Procedimento Comum Cível 0802405-75.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802405-75.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 12:24

Juntada de protocolo

26/08/2022, 12:22

Juntada de Ofício

25/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão

24/08/2022, 15:27

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 18:26

Juntada de petição

20/05/2022, 10:44

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: JUNIA PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), da decisão id 65350255, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Na forma do Art. 66 do CPC, parágrafo único: "O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo". É o caso. A determinação de competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário. Benefícios de natureza previdenciária são de competência da Justiça Federal, salvo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Na ação em apreço, a questão envolve benefício de natureza previdenciária, sendo competência da Justiça Federal. Assim, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal e art. 64, §1º, do CPC, declino a competência em favor da Subseção Judiciária de Balsas para processar e julgar a presente demanda. Preclusa esta decisão, proceda-se a redistribuição e baixa em nossos registros. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802405-75.2021.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Intime-se. Cumpra-se. Balsas – MA, 26 de abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO 04/05/2022 09:52:32". Balsas 06/05/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário.

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 11:36

Declarada incompetência

04/05/2022, 09:52

Conclusos para despacho

22/04/2022, 16:39

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUNIA PEREIRA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0802405-75.2021.8.10.0069 AUTOR: JUNIA PEREIRA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802405-75.2021.8.10.0069 Vistos em correição. Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria Rural Por Idade, intentada por Júnia Pereira Leite, em face do INSS, cuja a competência é da Comarca de Tasso Fragoso/MA, para onde os autos devem ser enviados. O art. 109, § 3º da CF estabelece que compete à justiça estadual do domicílio do segurado ou beneficiário, o processamento e julgamento das causas em que forem parte o INSS, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Sendo assim, tendo em vista que o autor reside no município de Tasso Fragoso/MA, conforme documentos em anexo, proceda com a redistribuição e envio dos presentes autos à Comarca de Tasso Fragoso/MA, por ser a competente para o processamento e julgamento do presente feito, dando-se baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se. Araioses, 12/01/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de março de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

15/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 09:52