Procedimento Comum Cível 0806112-07.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806112-07.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 09:54

Transitado em Julgado em 12/05/2022

02/06/2022, 09:54

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 16:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.

27/05/2022, 16:11

Publicado Intimação em 19/04/2022.

20/04/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

20/04/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIA CARNEIRO DA SILVA - MA13580 REQUERIDO: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806112-07.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação proposta por MARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA em face de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA. Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Imperatriz, Quinta-feira, 14 de Abril de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2022, 15:15

Homologada a Transação

14/04/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 15:11

Juntada de termo

13/04/2022, 15:11

Juntada de petição

12/04/2022, 17:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 11:18

Juntada de Certidão

07/04/2022, 08:28

Recebidos os autos do CEJUSC

07/04/2022, 08:28

Documentos

Sentença

•14/04/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIA CARNEIRO DA SILVA - MA13580 REQUERIDO: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Registra-se, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observa-se estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806112-07.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO. Imperatriz, Sexta-feira, 11 de Março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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