Procedimento Comum Cível 0814962-41.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814962-41.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814962-41.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BASTOS FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - MA8457-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A A matéria encontra perfeita solução no IRDR nº 53983/2016, do TJMA, de Relatoria do Desembargador Jaime Ferreira, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações, cuja TESE 1 diz: “Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)”. Portanto, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato da sua conta, referente ao mês do depósito, conforme o ID 34103195 - Pág. 1. De seu turno, intime-se a cabe à instituição financeira/ré para, querendo, provar a autenticidade da assinatura do autor no contra, promovendo a perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 26 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 393/2022

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER COQUEIRO PEREIRA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

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