Cumprimento de sentença 0800367-64.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800367-64.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336-A, EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056 Requerido: ALLAN JORGE DAMOUS LEPORE e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800367-64.2021.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de busca de bens em face do Executado, por meio do sistema SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Depreendo que, para efeitos de extinção do processo por não localização do réu ou seus bens, necessário o esgotamento dos meios acessíveis ao autor. O próprio art. 265 do CPC, estabelece em seu §3º que:” O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, entendo que o Poder Judiciário só poderá concluir pela ausência da localização do réu, bem como extinção da ação pela impossibilidade de prosseguimento do feito, após utilização do seu sistema de dados na captação de tais informações. Portanto, diante destes fatos, e permissibilidade legal, defiro o pedido da parte, e determino: a)Por meio do sistema SERASAJUD, penhora de valores; b)Infrutífera, por meio do sistema RENAJUD, a restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos existentes em nome da parte devedora; c) Não havendo veículo a serem bloqueados, proceda-se com a consulta via sistema INFOJUD, sobre os outros bens em nome da parte; d) Havendo bens em nome da parte, expeça-se mandado de penhora destes. e) Frutífero quaisquer dos feitos, intime-se a parte quanto ao interesse na apresentação de embargos; d) Frustradas todas as tentativas de penhora e restrição, proceda-se com expedição de certidão de dívida no momento do débito. Cumpra-se. São Luís/MA, 13/05/2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

17/05/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

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