Execução Fiscal 0819535-30.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0819535-30.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR(ES): Valdélia Campos da Silva EXECUTADA: CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SP352094 – Lourdes Helena Rocha dos Santos SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Resumo da Petição do Executado (id. 48375515): “CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, dizer e requerer o que segue. Compulsando os autos, a empresa executada verificou que a penhora de valores realizada em 06/04/2020 na quantia de R$ 4.226,02 ainda não foi levantada. Veja-se. A penhora foi realizada em abril de 2020. No dia 17/07/2020 a empresa executada apresentou Exceção de Pré-executividade defendendo a inexistência de débitos em aberto, tendo em vista a CND anexada aos autos no ID 33345700, e agora novamente apresentada. Dessa forma, a executada vem aos autos postular pelo levantamento do valor penhorado em nome e em benefício da advogada adiante identificada, informando, ainda, seus dados bancários para depósito: Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 3530-0 Conta corrente: 9706-3 Favorecido: Santos Silveiro Advogados Associados S/C CNPJ: 05.199.973/0001-15 Após o levantamento de valores, postula pela extinção, baixa e arquivamento do feito, tendo em vista a CND ora anexada, a qual informa não haver débitos em aberto em relação a unidade objeto da presente execução. Por fim, requer que todas as intimações e/ou publicações referentes à presente demanda sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Lourdes Helena Rocha dos Santos, OAB/SP 352.094, sob pena de nulidade.” (transcrição literal) 1.2. Do despacho de intimação do Exequente (id. 48421647): “1. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0819535-30.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 08/06/2017 Valor da causa: R$ 4.326,02 Assuntos: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de extinção da presente Execução Fiscal, considerando o ‘o adimplemento do débito e o levantamento da penhora em favor da empresa’ (Id. 47954126). 2. Após transcurso do prazo, autos conclusos. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se” (transcrição literal) 1.3. Da petição do Município de São Luís (id. 59054814): “A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por seu Procurador(a) abaixo-assinado (a), nos autos da Ação de Execução Fiscal epigrafada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor o que segue: A executada efetuou o pagamento do valor executado em 31/07/2018 (abaixo tela do Sistema Tributário Municipal), após o ajuizamento da ação, e, portanto, efetivamente já adimplindiu a obrigação tributária, restando o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais para que seja efetivada a extinção e baixa da ação.” (transcrição literal) 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor de CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da causa (CPC, artigo 85, § 3º, I). (ii) CONDENO, também, o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor do débito. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais e dos honorários advocatícios. (iv) Após retorno dos autos, determino, considerando o Depósito Judicial Ouro em Conta Judicial nº 200110041910, Banco do Brasil, a expedição dos respectivos alvarás judiciais para fins de quitação dos honorários advocatícios e das custas processuais, os quais serão confeccionados conforme os valores indicados pela Contadoria Judicial. (v) Na hipótese de saldo remanescente, determino a expedição de alvará judicial para a liberação e transferência da referida quantia depositada na Conta judicial nº 200110041910, com seus acréscimos legais, em favor de CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 09.524.692/0001-41) (vi) Após as diligências, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 21 de fevereiro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(75)