Cumprimento de sentença 0801800-29.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801800-29.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: RAIMUNDA DA CONCEICAO JACO Parte ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 05 - [ ] Que a parte autora se manifeste, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 07 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 08 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 09 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 10 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 11- [ x ] Intimar a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. Buriticupu, MA, Domingo, 17 de Abril de 2022. RAFAELA COELHO RODRIGUES LIMA Diretor de Secretaria Matrícula 189480 COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0801800-29.2019.8.10.0028 Parte

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO JACÓ ajuizou Ação Declaratória de Cancelamento de Descontos Indevidos em Talão de Energia, Restituição de Valores c/c Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ambos já qualificados nos autos. Narrou o autor que percebeu cobranças mensais em sua fatura de energia elétrica no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) referente ao serviço denominado “LAR MAIS SEGURO”. Asseverou, ainda, que até o ajuizamento da demanda os valores cobrados totalizavam a quantia de R$ 250,70 (duzentos e cinquenta reais e setenta centavos), e segue afirmando que jamais solicitou o serviço. Pugnou a requerente por: a) indenização em danos morais e materiais no importe de R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais) b) ressarcimento em dobro, com a procedência total da demanda. Decisão inicial (ID 23194475) concedendo o pedido de tutela de urgência. Citado, a concessionária requerida apresentou contestação (ID 54565495 e 54566534),sem arguir preliminares, e no mérito, fundamentou o seguinte: a) ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, pois não há comprovação de conduta ilícita e o procedimento é de acordo com as previstas pela agência reguladora; b) improcedência dos danos morais e impossibilidade de repetição de indébito descontados pela ausência de má-fé; Ao final, a ré pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. MÉRITO O caso é de procedência parcial, pelas razões a seguir fundamentadas. A demanda analisada envolve relação de consumo, haja vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor e é caso de aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14º do CDC). O art. 22 do CDC, quanto a responsabilidade das concessionárias, assim dispõe: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O cerne da questão cinge-se à inserção nas faturas de energia elétrica, de cobranças relativas ao seguro denominado “LAR MAIS SEGURO“, sem o consentimento da autora. Analisando o acervo probatório dos autos, verifico assistir razão, em parte, à consumidora, pois comprovou nos autos (ID 23186523) a cobrança na fatura elétrica de 23 parcelas no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos). O efetivo pagamento se infere da ausência de informação de corte ou de reaviso de vencimento nas faturas subsequentes. A concessionária reclamada, não trouxe nenhum elemento que exclua sua responsabilidade, ao revés, limitou suas alegações a afirmar que a inclusão na fatura é permitida pela Resolução nº 581/2013 da ANEEL e que o consumidor pode obter informações do produto contratado e solicitar o seu cancelamento, caso não possua mais interesse na contratação do seguro. A cobrança sem adesão do consumidor é fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor. No caso, a ré não comprovou a manifestação de vontade da autora a justificar a inserção da rubrica nas faturas de consumo. 2.2.1 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pelo exame dos documentos dos autos, percebem-se os registros de 23 cobranças na fatura de energia elétrica na unidade consumidora da demandante referente ao pagamento do seguro “LAR MAIS SEGURO”, no total de R$ 250,70 (duzentos e cinquenta reais e setenta centavos). Destarte, evidencia-se o dever de restituir à parte autora os valores descontados, entretanto, apenas na modalidade simples, pois não se demonstrou a origem da falha, de modo a aferir a má-fé do demandado, prova sem a qual não é devida a dobra prevista no art. 42 do CDC. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 2.2.2 DO DANO MORAL Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente porque o incremento da cobrança na fatura de energia não resultou em inadimplemento que levasse ao corte do serviço, nem inscrição em órgãos de restrição ao crédito. A mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, não se tratando de dano dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS.DANOS MORAIS.NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. APELO DESPROVIDO. I - (...) II - No que se refere aos suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III -- quanto ao pedido de dano material, a apelante sequer demonstra como chegou ao valor cobrado indevidamente pela concessionária de energia, a saber, R$ 196,20 (cento e noventa e seis reais e vinte centavos), devendo bastar a devolução em dobro nos termos do art.42, parágrafo único do CDC, para indenizar o dano sofrido. V - Apelo desprovido (TJ/MA. 6ª Câmara Cível. Apelação nº 13804/2018. Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. Sessão de 07/06/2018). 3. DISPOSITIVO Face ao exposto: a) JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, para: b) DECLARAR a nulidade das cobranças denominadas LAR MAIS SEGURO da fatura de energia elétrica titularidade da requerente, com a consequente determinação de suspensão dos descontos, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado, preservados os efeitos da tutela anteriormente deferida; c) CONDENAR o banco réu no pagamento de R$ 250,70 (duzentos e cinquenta reais e setenta centavos) acrescidos de juros de legais de mora e correção monetária, desde as datas dos respectivos pagamentos. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais por entender que não houve repercussão a nenhum dos direitos da personalidade. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. DECLARO, ainda, encerrada a fase de conhecimento do processo. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde já, que a oposição de embargos de declaração em inobservância das hipóteses legais ou manifestamente protelatórios, ocasionará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, a classe processual deve ser alterada. Transitado em julgado, sem irresignações das partes, nem formulado pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição, sem prejuízo de, respeitado o prazo prescricional, o credor pedir o desarquivamento para iniciar a fase executória. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801800-29.2019.8.10.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): RAIMUNDA DA CONCEICAO JACO Advogado: Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) Intime-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

15/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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