Procedimento Comum Cível 0802273-60.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802273-60.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LINDALVA COELHO CHAVES Advogado: Dr. HEWBEN DA SILVA SOUSA OAB/PI nº 7.233-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: Drª. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB/MA nº 6.100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM. Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0802273-60.2020.8.10.0034 Vistos, etc 1. RELATÓRIO LINDALVA COELHO CHAVES ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega, em suma, que é consumidor dos serviços prestados pela empresa requerida (conta contrato n°. 42457876,) e, em 7 de setembro de 2019, por volta das 17:45hs, recebeu dois funcionários da Equatorial Distribuidora de Energia S/A, chegaram na residência acima descrito, retiraram e levaram o medidor de energia. Aduz que no dia 14/02/2020, foi notificada pela empresa Ré, de que haveria possível irregularidades na unidade consumidora e que por isso receberia uma fatura de no valor de R$ 4.673,67 (quatro mil e seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) referente à eventual procedimento irregular, avaria na medição, e por intervenção não autorizada pela EQUATORIAL. Por fim, pediu a inversão do ônus da prova e a procedência da ação para que: a) seja declarada a nulidade e inexigibilidade do crédito oriundo do procedimento administrativo da requerida que resultou na cobrança do débito em questão; b) seja a requerida condenada a indenizar a requerente em danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Devidamente citada, a concessionária ré arguiu, que foi constatada uma “derivação antes do medidor saindo do condutor entrada próximo ao medidor sem registrar corretamente a energia elétrica”. Defende a regularidade do procedimento de inspeção, bem como sua presunção de veracidade e legitimidade; que não houve configuração de danos morais e que a hipótese não comporta inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou documentos. - ID n. 40313622 A parte requerente não apresentou réplica. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que tencionam produzir, apenas a parte ré se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que competia relatar. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do NCPC. MÉRITO O cerne da questão refere-se a licitude da fatura no valor de R$ 4.673,67 (quatro mil e seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) referente ao consumo não registrado durante o período 10/10/2017 a 17/09/2019, em razão da perda de 4851 kwh. O fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. Portanto, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do CDC, cabia à ré provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pelo requerente, o que não foi feito, na medida em que a requerida limitou-se a alegar que a cobrança é legal. Afirmou a requerida que as cobranças advêm de valores referente ao consumo não registrado durante o período 10/10/2017 a 17/09/2019, em razão da perda de 4851 kwh. No entanto, entendo que se houve impossibilidade de leitura por defeito no equipamento, cabia à própria empresa proceder com os reparos, o que não foi feito. Ressalte-se que o requerente não impôs qualquer obstáculo para acesso ao medidor, então se a leitura não foi efetuada corretamente, foi por culpa da própria empresa. Vejamos o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO UNILATERAL -NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES À ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTAMENTE CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA - RECURSO PROVIDO. A apuração unilateral da irregularidade no medidor de energia elétrica depois de supostos 21 meses de defeito evidencia negligência da concessionária, até porque se tratava de problema aferível visualmente, não configurando dever do consumidor arcar com os aventados prejuízos durante este período, em observância ao preconizado no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes neste Tribunal. (TJMS - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL N. 08001197420138120029 MS 0800119-74.2013.8.12.0029. Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran. Data: 15/05/2014) Cumpre asseverar que a mera alegação da existência de desvio de energia, decorrente de fraude no medidor, não se mostra suficiente para responsabilizar o autor. É que a inspeção realizada por técnico da concessionária de energia elétrica não torna inequívoca a ocorrência de fraude no consumo, uma vez que o usuário não possui habilitação técnica específica para refutar os fatos descritos em laudo. Segundo prevê o art. 129 da Resolução nº 414/2010-ANEEL, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, compondo conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio de procedimentos. Somente verificado o cumprimento de tal procedimento, é de ser reconhecida a legalidade da cobrança dos três últimos ciclos de faturamento pela concessionária, nos termos do art. 113, I, da supracitada Resolução. Segundo o § 1º do art. 129, a empresa deve observar as seguintes exigências: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução (devendo ser entregue uma cópia ao consumidor ou a quem acompanhar a inspeção, de acordo com o § 2º); II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Ademais, nos §§ 4º a 11 é detalhado o procedimento a ser adotado em casa de retirada e perícia técnica do equipamento de medição a pedido do consumidor ou por opção da empresa. Contudo, no caso em apreço, não obstante a ré ter acostado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), notificação de fatura de consumo não faturado, planilha de cálculo, histórico de consumo, inexiste o Relatório de Avaliação Técnica ou Perícia Técnica a fim de verificar de forma contundente as irregularidades e o efetivo desvio de energia elétrica, causando o consumo a maior não faturado. Na hipótese, verifica-se que não foi realizada perícia por órgão oficial. Ora, o art. 129, II da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL determina que o concessionário deve solicitar os serviços de perícia técnica, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. Além disso, a citada resolução determina, no art. 129, § 6º que tal perícia pode ser realizada pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada. No caso dos autos, não se verifica o fiel cumprimento desse preceito, pois a perícia no medidor em causa foi realizada de modo unilateral, sendo que não há laudo exarado por laboratório certificado por órgão metrológico ou entidade delegada. Sendo assim, ao cobrar consumo supostamente desviado, a requerida incorreu em ilegalidade, tendo em vista a unilateralidade da prova e, por óbvio, o interesse manifesto da parte. Tal conduta ofende ao devido processo legal, devendo ser anulado o respectivo procedimento administrativo. É inconsistente, portanto, a prova da irregularidade produzida pela ré, de forma que não prospera a cobrança da dívida. Registre-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça preconiza que "É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária" (AgRg no Ag 1349082/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.02.2011). No caso, analisando o TOI constata-se que a ré alega fatura no valor de R$ 4.673,67 (quatro mil e seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) é referente ao consumo não registrado durante o período 10/10/2017 a 17/09/2019, em razão da perda de 4851 kwh. Insta consignar não ser possível o corte no fornecimento de energia como forma de obrigar o consumidor ao pagamento de dívidas pretéritas, ainda que corretamente averiguadas (STJ, AgRg no REsp nº 1.016.463/ MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Por óbvio, a conduta da suplicada de ter impingido à autora a pecha de fraudadora de medidores de energia, cobrando-lhe suposto consumo não registrado e ainda suspendendo o serviço, submeteu a requerente a significativos constrangimentos, atingindo a sua paz anímica e seu patrimônio moral. Comprovado o ato lesivo, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar o prejuízo suportado pela consumidora. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: CONSUMIDOR e PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DÉBITO POR FRAUDE E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - No caso em apreço, conforme salientou o magistrado sentenciante, o laudo pericial acostado à fl. 72 foi inconclusivo quanto a existência da fraude, vez que somente apontou haver indícios de "violação na parte de trás da base" do medidor de energia questionado, o que é insuficiente para a fiel caracterização da fraude, como exigido pela legislação que disciplina a matéria; II - Além da irregularidade não restar devidamente caracterizada, também não existe comprovação de que o Apelado tenha sido cientificado para acompanhar o ato pericial, o que viola o contraditório e torna nulo todo o procedimento adotado pela Apelante no presente caso, vez que a notificação prévia é expressamente prevista na Resolução nº. 414/2010; III -A só imputação de débito por fraude é suficiente para demonstrar a razoabilidade da condenação por dano moral imposta, vez que compensa o Apelado e serve de estímulo para a Apelante ser mais cautelosa nos procedimentos que adota, de forma que resta observada a função reparatória e punitiva desta modalidade indenizatória. Apelo improvido. (TJMA, AC 3207/2015, acórdão nº 1612692015, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 13/03/2015) Na hipótese dos autos, verifico que o débito no valor de R$ 4.673,67 (quatro mil e seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) referente ao consumo não registrado durante o período 10/10/2017 a 17/09/2019 é nitidamente ilegal. Não se mostra razoável a concessionária compelir o consumidor ao pagamento dos valores impostos unilateralmente em decorrência da desvio/adulteração do relógio medidor. Em nenhum momento foi elaborado um parecer técnico que comprovasse o consumo efetivo pelo usuário da energia elétrica em decorrência da fraude e que pudesse corroborar os cálculos apresentados pela concessionária. No caso em apreço, o que consta apenas são cálculos unilaterais, que não demonstram, em nenhum momento, a realidade dos fatos. Desta feita, era ônus da ré a comprovação de que os valores cobrados realmente correspondem à energia subtraída em decorrência da fraude perpetrada pelo consumidor. Portanto, cabia apenas à requerida comprovar a exatidão dos valores cobrados, não se podendo reconhecer que o consumidor é responsável pelo pagamento dos valores por ela arbitrados. Ressalte-se ainda, que a ré não apresentou impugnação específica quanto ao consumo do serviço nem os valores cobrados, limitando-se a alegar que os mesmos são devidos, motivo pelo qual resta reconhecida a presunção de veracidade da alegação do autor, nos termos do art. 341, do CPC. No caso, efetivamente não restaram provados os fatos justificadores do aumento de consumo na residência da parte autora, o que leva a conclusão de que houve erro na leitura nos meses em que foi medido consumo excessivo. Do Dano Moral In casu, resta configurado e indenizável, ante a perturbação de ordem psíquica do autor, com abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. O consumidor foi submetido a um constrangimento desnecessário com a cobrança. É inequívoco o desconforto causado, o que vai além do mero dissabor, consistindo em dano in re ipsa, que independe de prova cabal do prejuízo. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é capaz de suprir as finalidades de tal instituto. DO DANO MATERUAL No tocante ao pedido de devolução do valor devidamente pagos na negociação, qual seja, R$: 219,52 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), observo que a autora não juntou comprovantes de pagamento do parcelamento, razão pela qual impõe-se improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE ME PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para confirmando a tutela antecipada concedida nos autos: 1.Declarar a inexistência do débito referente à fatura NO VALOR DE R$ 4.673,67 (quatro mil e seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) referente ao consumo não registrado durante o período 10/10/2017 a 17/09/2019. 3. CONDENAR a REQUERIDA a pagar à autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mi e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC). Cumpridas todas as determinações, e com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2 Vara

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEWBEN DA SILVA SOUSA em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(59)