Execução de Título Extrajudicial 0000378-53.2015.8.10.0073 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000378-53.2015.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILBERSON MARQUES SANTOS e MARIA JOSÉ DOS SANTOS MARQUES e MARIA JOSÉ DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: RONALD AUGUSTO DE SOUSA ROCHA ( OAB 11352-MA ) e RONALD AUGUSTO DE SOUSA ROCHA ( OAB 11352-MA ) RÉU: Ref.: Processo n.º 378-53.2015.8.10.0073 (3782015) Sentença 1. Sentenciados hoje, ante excesso de serviço, após retorno do curso dos prazos dos processos físicos, na forma da PORTARIA-CONJUNTA do TJ e da CGJ nº34 2020. 2. Nos termos do artigo 14 da PORTARIA-TJ â?" 23052020, promova-se a virtualização deste processo físico, de modo que o cumprimento do presente decisum e todos os atos processuais subsequentes sejam realizados no Sistema PJe, considerando as orientações dadas pelo juízo titular. 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000378-53.2015.8.10.0073 (3782015) CLASSE/AÇÃO: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta pela parte requerente, alegando que houve um equívoco cometido pelo escrivão em seu registro, de modo que requer a alteração das anotações pertinentes. Em síntese, narra a exordial que após a lavratura da Certidão de Nascimento de fl. 06, datada de 14 de dezembro de 2003, onde não consta o número do livro em que está assentado o registro, sendo que segunda via, Certidão de Nascimento de fl. 07, lavrada aos 29 de setembro de 2014, constam erros na grafia do prenome, uma vez que, em vez de GILBERSON MARQUES SANTOS, foi grafado GILBERTO MARQUES SANTOS, o que tem causado empecilhos no exercício de seus direitos civis, razão pela qual pleiteia a pretendida correção. Juntados à exordial os documentos de fls. 05/09. Parecer ministerial de fls. 13/13-v, manifestando não haver interesse do órgão na intervenção do feito. Realizada audiência de justificação à fl. 28, realizada aos 10/09/2018, ocasião em que este juízo determinou que se oficiasse o cartório extrajudicial acerca do alegado na inicial, com prazo de dez dias e, após, retornassem conclusos para sentença. Outrossim, determinada a conclusão do processo 5512017 (551-09.2017.8.10.0073), ante a litispendência com os presentes autos. Recibo de documento enviado e não lido ao cartório extrajudicial à fl. 36 Apensado aos presentes autos o Processo nº 551-09.2017.8.10.0073, o qual apresenta a mesma parte autora, idêntica causa de pedir e pedido semelhante, diferindo do primeiro processo porque além da mudança do prenome (reiterando que em vez de GILBERSON MARQUES SANTOS, foi grafado erroneamente GILBERTO MARQUES SANTOS), é necessária a correção da data de nascimento, uma vez que a data correta é 25 de maio de 2003, em vez de 20 de maio de 2003. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que a exordial está acompanhada de provas suficientes para apreciação do mérito, sendo aplicável o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código Processual Civil, razão pela qual dispenso a necessidade de dilação probatória perante o cartório extrajudicial. Senão vejamos. Os documentos apresentados pela parte autora constituem provas hábeis para comprovar o erro alegado nos registros civis, suficientes para formar a convicção deste Juízo quanto aos fundamentos fáticos para o acolhimento do pedido exordial. De tal modo, diante das especificidades do caso, entendo como inaproveitável ao julgamento do mérito a colheita de provas perante o cartório extrajudicial, até porque já realizada audiência de justificação. Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ART. 535 DO CPC. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, pois o v. acórdão recorrido apreciou as questões postas a exame, solucionando a controvérsia e dando à parte a devida prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Além disso, "se o acórdão recorrido confirma o julgamento antecipado da lide porque a prova produzida se mostra suficiente, a admissibilidade do especial encontra empeço na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 40.294/DF). [...]. (STJ. AgRg no Ag 554558/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Barros Monteiro; Data Decisão: 21.10.2004). O entendimento acima é acompanhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a exemplo de recente julgamento, do qual se extrai excerto da ementa, com lapidar lição, o qual segue abaixo, in verbis: [...] Nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e está autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes ao deslinde da causa, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova que entender desnecessária. É dizer: o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento [...] (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL - 0800989-24.2018.8.10.0022; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJE 04/12/2019) (grifos nosso). No caso em tela, pretende a parte requerente ver retificados os seus registros civis. A referida pretensão tem previsão legal nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, assim havendo erro no assentamento de registro civil, deve este ser corrigido para que esteja em harmonia com o que é certo. Percebe-se dos autos que as provas documentais evidenciam o alegado no pleito inicial. Desta feita, conclui-se ter realmente havido um equívoco na lavratura do assento de registro civil da requerente, posto que consubstanciado em documentos idôneos, comprovou-se os dados corretos a serem retificados, quais sejam: a) a grafia correta do prenome da parte requerente, qual seja "GILBERSON MARQUES SANTOS", em vez de "GILBERTO MARQUES SANTOS", e; b) da data de nascimento, qual seja, "25 de maio de 2003", em vez de "20 de maio de 2003". Ambos dados a serem corrigidos na certidão de nascimento, momento que julgo desnecessário a produção de novas provas. Diante do exposto e em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 110, da Lei nº 6.015/73 e artigos 487, I do CPC, para DETERMINAR ao Oficial de Registro Civil da Comarca de Barreirinhas/MA, que RETIFIQUE a incorreção na grafia do prenome da parte requerente, bem como a data de seus nascimento, em sua Certidão de Nascimento, passando a constar no assentamento o nome da requerente como "GILBERSON MARQUES SANTOS", em vez de "GILBERTO MARQUES SANTOS" e a data de nascimento como "25 de maio de 2003", em vez de "20 de maio de 2003". Sem custas, em razão de benefício da assistência gratuita. Expeça-se, com os benefícios da AJG, com prazo de 10 dias para cumprimento, devendo o Extrajudicial entregar em igual prazo a via da parte autora diretamente. Publicada com a devolução dos autos à SJ. Intimem-se. Registrada com o lançamento no sistema próprio. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 27.08.20. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 114967

15/03/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 05/04/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(21)