Cumprimento de sentença 0801610-87.2018.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801610-87.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZILDA LOPES DE SOUSA. ADVOGADO (A): GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB MA 13.702). APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB MA 6.100). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DA APELANTE COMO CONSUMIDORA DE BAIXA RENDA. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito a obrigação de incluir a consumidora como de baixa renda e anular o débito imposto. II. Deve ser rejeitado o pedido de dano moral, ante a ausência de violação à personalidade, posto que ocorreu apenas mero aborrecimento. III. Apelo conhecido e não provido, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801610-87.2018.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível interposta por ZILDA LOPES DE SOUSA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas/MA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenizatória promovida em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., ora Apelada. Colhe-se da inicial que houve erro na leitura de consumo de energia elétrica, em unidade consumidora de nº 8566275, da apelante, pois pagava de R$ 60,00 a R$ 90,00 mas, os valores aumentaram e não condizem coma sua realidade. Corrobora dizendo que é beneficiária do benefício Bolsa Família a mais de 15 anos, mas a Ré nega-se a incluí-la no programa Baixa renda. Porém, é pessoa pobre e vive exclusivamente daquele benefício e não pode pagar a dívida de R$ 1.924,20 (um mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). Por conta disso, ingressou com a presente ação que foi julgada parcialmente procedente, para excluir o pagamento da dívida, porém, negou o pedido de indenização por dano moral. Inconformada, ingressou com o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, ao contrário que foi consignado na sentença, existe prova do dano sofrido e que devem ser aplicados os arts. 22 e 14 do CDC, devido a falha na prestação de serviço. Registra que merece reforma a sentença, para a condenação em danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, mas como também em caráter preventivo-pedagógico. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, condenando a apelada em indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas contrarrazões, no id. 8059934, em que a apelada pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito à reforma parcial da sentença, tendo em vista que tem direito à indenização por danos morais. Analisando os autos, constata-se que o pedido de exclusão da dívida e enquadramento como consumidor de baixa renda foi devidamente cumprido pela empresa apelada, porém, no tange ao dano moral, deve ser mantida a sentença de 1o grau, pois, o procedimento adotado gerou apenas aborrecimento. Logo, o caso não reclama a condenação em indenização por danos morais, pois, não houve abuso ou violação à personalidade da parte Apelante, posto é ônus da parte autora comprovar a sua condição de consumidora de baixa renda, sendo certo que, quando o fez, a concessionária anulou o débito. Analisando questão semelhante, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - A controvérsia consiste naalegada falha na prestação do serviço da empresa concessionária de energia elétrica Apelada, consubstanciada no fato de que houve, no dia 15 de maio de 2014um suposto corte indevido na rede elétrica em sua residência. II - Mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínimados fatos elencados com a inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. III - A Apelante não demonstrou minimamente seu direito, tendo em vista que alegou ter sofrido corte de energia indevido. Todavia, a Apelada apresentou documento demonstrando de forma clara que não houve corte, mas sim queda de energia. IV - Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0283372018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2019, DJe 06/02/2019) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 14 de março de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ZILDA LOPES DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZILDA LOPES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)