Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801404-50.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801404-50.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: JULIANE MACÊDO RODRIGUES (OAB). APELADO: DURVAL DOS SANTOS NETO. ADVOGADO: WALACY DE CASTRO RAMOS (OAB MA 9511) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A preliminar de prescrição deve ser rejeitada, haja vista que se trata de prescrição de trato sucessivo. II. No mérito, deve ser reconhecido o direito ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias devidos aos profissionais do magistério do Município de Vila Nova dos Martírios, em conformidade com a legislação e os precedentes desta Corte. III. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801404-50.2018.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por DURVAL DOS SANTOS NETO. A referida sentença julgou procedente os pedidos e condenou o Município de Vila Nova dos Martírios ao pagamento do terço constitucional correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, ou 15 (quinze) dias a mais dos 30 (trinta) dias mínimos, referente ao período aquisitivo de 2013/2018, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Condenou ainda em honorários de 10% (dez por cento), estes incidentes sobre o valor da condenação. Nas razões do recurso, o apelante suscita a preliminar de prescrição da dívida, posto que, as ações que versam contra a fazenda pública prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme art 1º do Decreto n. 20.910/1932. inépcia da inicial, afirmando que fora formulado pedido indeterminado, vale dizer, sem a especificação dos valores supostamente devidos. No mérito, alega que os professores da rede municipal de ensino possuem apenas 30 (trinta) dias de férias, e não 45 (quarenta e cinco), tendo em vista que os 15 (quinze) do mês de julho são a título de recesso escolar. Tais características não podem ser confundidas. Afirma que o 1/3 constitucional deve incidir apenas sobre os 30 dias de férias individuais do professor e não sobre os 45 dias, conforme quer convencer esse juízo, vez que nesses 15 dias de recesso há o pagamento normal dos salários, porém sem a incidência de 1/3 (um terço). Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em que a apelada pugna pela manutenção da condenação. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. No caso em análise, a questão é saber se o terço constitucional devido ao apelado, professor da rede de ensino do Município de Barra do Corda, deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) ou 30 (trinta) dias de férias. No tocante a preliminar de prescrição, esta deve ser rejeitada, uma vez que se aplica a súmula 85 do STJ, ou seja, incide parcialmente, mês a mês. Vejamos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Logo, rejeita-se a preliminar. Passando a análise do mérito, a Lei nº 149/2011 do Município de Vila Nova dos Martírios prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) de férias anuais aos profissionais do magistério, inclusive com o pagamento do respectivo terço constitucional. Eis o dispositivo: “Art. 54. O período de férias anuais dos profissionais do magistério lotados nas unidades de ensino fica estabelecido da seguinte forma: I – Professor em função de docência – 45 (quarenta e cinco) dias anuais, parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1° semestre escolar.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o terço constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República deve incidir sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito.1 Sendo assim, a apelada faz jus ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsto na legislação municipal e já reconhecido em precedentes desta Corte. Confira-se: EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. No caso dos autos, não há se falar em inépcia da inicial, vez que a peça inaugural somente é inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, se o pedido for indeterminado e se contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, §1º), hipóteses que não se verificam no caso vertente, onde restam evidenciados todo os aspectos inerentes a análise da pretensão autoral. Preliminar rejeitada. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inciso II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. IV. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. QUINTA CÂMARA CÍVEL. SESSÃO DO DIA 22 DE JULHO DE 2019. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800057- 21.2018.8.10.0027. RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa). Vale registrar, por fim, que o servidor faz jus às verbas cobradas em face do ente municipal, quando comprovado o vínculo funcional e o ente público não se desincumbe do ônus de provar o pagamento (art. 373, II, do CPC). Portanto, a sentença condenatória encontra-se em consonância com a legislação e os precedentes aplicáveis à espécie, devendo ser mantida. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. intimem-se. São Luís, 14 de março de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Relatora 1 ARE 714082, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 08/10/2012, publicado em DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012.

15/03/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 29/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)