Procedimento Comum Cível 0847043-77.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847043-77.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847043-77.2019.8.10.0001. AUTOR: VALTEMIR REIS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO MARQUES DE SOUSA - MA17038 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA: "Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por VALTEMIR REIS SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que o requerente é cliente da EQUATORIAL através da Conta Contrato nº 3001317368, serviço ligado ao seu local de trabalho, uma metalúrgica, que funciona no endereço: Av. José Sarney, nº 07, Vila São Luís/ Anjo da Guarda. Ocorre que o requerente atrasou o pagamento de duas contas (fevereiro e março/2019) e sofreu o corte no fornecimento do serviço. No dia seguinte, após regularizar os pagamentos, o autor solicitou a religação e a requerida ficou de efetivá-la no mesmo dia à tarde. Todavia, tal religação demorou muito para ser efetivada e devido a este fato, o autor ficou impossibilitado de trabalhar por 5 (cinco) dias. Ao final, pugna pela condenação da requerida em danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID nº 33352614, no qual preliminarmente arguiu a inépcia da inicial, por ausência de valor indenizatório e, no mérito, arguiu a inexistência de responsabilidade, por ausência de ato ilícito contratual praticado pela requerida, bem como a inexistência de danos morais. Intimado para apresentar réplica, o autor não se manifestou. Intimados acerca da produção de provas, apenas o requerido pugnou pela oitiva do depoimento pessoal do autor. Designada audiência de instrução, não realizada em razão de queda de internet no Fórum (ID nº 69804621). É o relatório. Decido. De início, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do CPC/2015, considerando que não há necessidade de produção de outras provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Juízo. Sendo assim, revogo o despacho de ID nº 66312673 que designou audiência de instrução e julgamento e Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a produção de prova de oitiva do depoimento pessoal do autor, eis que tal diligência é inútil, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece acolhimento, eis que o autor apresentou pedido certo, compatível e causa de pedir, bem como que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, nos termos do art. 330, §1º, do CPC/15, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia, sendo os documentos apresentados suficientes para o deslinde da causa. Ainda que o autor não tenha atribuído valor certo aos danos morais, entendo como irregularidade sanável, tendo-se em conta o respeito à primazia do julgamento de mérito. Trata-se de típica relação consumerista, razão pela qual deve a lide ser apreciada em conformidade com as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não fosse a incidência da Lei n. 8.078/1990, ainda assim a ré responderia objetivamente, uma vez que, na condição de concessionária de serviço público, submete-se ao disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Logo, o êxito da pretensão reclama tão somente a demonstração da relação causal entre o comportamento e o dano sofrido, salvo se comprovada a responsabilidade exclusiva da vítima. Tenha-se em mente, ainda, que o serviço fornecido pela EQUATORIAL é essencial e como tal exige uma prestação continuada. A sua interrupção injustificada, é cediço, enseja a reparação civil. É o que ressai da dicção do art. 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ao dispor sobre a suspensão do fornecimento, estabelece os seguintes prazos para religação: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1o Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente. § 2o A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser: I – para religação normal: a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; ou b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora. II – para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação”. (Negritei). No caso concreto, verifica-se pelos documentos acostados que a demandante efetuou o pagamento no dia seguinte ao corte, conforme prova destacada no evento ID nº 25543724. Ademais, comprovou a solicitação feita à concessionária, inclusive conforme reconhecido pela ré em sede de contestação, tendo a requerida informado a que o consumidor solicitou a religação no dia 16/04/2019 às 09h05 e conforme documentos apresentados pela Equatorial ao ID nº 33352616, a religação somente ocorreu no dia 10/05/2019. Destarte, após o pagamento, o requerido tinha 24 (vinte e quatro) horas para efetivar a religação, prazo em muito ultrapassado pela ré. Ademais, não merece prosperar o argumento da concessionária de inexistência dos padrões de instalação internos, uma vez que antes da suspensão no fornecimento de energia elétrica, o consumidor recebia o serviço normalmente, tendo a requerida argumentado ausência de padrão de instalação interno somente após o corte realizado, com o intuito de se eximir da responsabilidade da mora na religação do serviço. Deveras, a demandada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que empreendeu todos os esforços possíveis para a solução do impasse no prazo previsto em Resolução da ANEEL, no caso, de 24h, tendo em conta que a unidade consumidora da autora situava-se na zona residencial urbana, pelo que evidenciada a falha do serviço prestado pela concessionária. Desse modo, houve descumprimento por parte da concessionária de energia de eletricidade ao regramento expedido pela agência reguladora responsável pela fiscalização dos serviços. Nessas condições, impõe-se reconhecer o dever de indenizar por parte da ré, porque prestado o serviço de forma defeituosa, o que veio causar danos à parte autora, assumindo, com isso, o risco daí decorrente (art. 14, caput, do CDC). Este fato evidencia a ocorrência de fato do serviço, que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo art. 14, § 3º, II do CDC que prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez a contento. Assim, a interrupção do fornecimento de energia deve extrapolar o prazo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, dispensa a perquirição se do evento decorreram os alegados danos. Logo, ficou a parte autora além do prazo regular de restabelecimento do serviço, o que, no critério objetivo, é considerado em demasia, configurando dano in re ipsa, que dispensa comprovação. Com perpetração de tais condutas, exsurgiram todos os prejuízos à parte requerente, notadamente aqueles de ordem moral, que, aliás, dispensa qualquer comprovação, na medida em que se caracteriza pela só ocorrência do fato pernicioso (damnum in re ipsa) Neste contexto, porque os fatos narrados e comprovados nos autos tiveram potencialidade para lesar o patrimônio subjetivo do requerente, deve-se reconhecer o dever do demandado em indenizar o demandante em danos morais. Sabidamente que hoje, os serviços de energia elétrica, são enquadrados como de utilidade pública, bem essencial, indispensável ao convívio regular, por se tratar de serviço essencial. Há, na espécie, um plus de ilicitude deve ser objeto de reconhecimento de indenização por danos morais, tendo em vista que essa conduta ultrapassou o mero aborrecimento, além de ser como caráter pedagógico para inibir essa prática. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível."

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847043-77.2019.8.10.0001. AUTOR: VALTEMIR REIS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO MARQUES DE SOUSA - MA17038 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo, para audiência de instrução e julgamento, o dia 22 de junho de 2022, às 11 horas, que será realizada por meio do sistema de videoconferência, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, disponibilizada pelo TJMA, diante da Pandemia por COVID-19, de acordo com a Resolução nº 105-CNJ, pela Portaria – GP nº 814/2019 do TJMA, pelo § 3º do art. 385 e pelo § 1º do art. 453 do CPC. Comunique-se às partes e seus advogados que a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência na sala virtual deste Juízo, como autorizado pela Resolução 105 – CNJ, pela PORTARIA – GP nº 814/2019 do TJMA, pelo § 3º do art. 385 e pelo § 1º do art. 453 do CPC, através da utilização da Sala da 4ª Vara Cível de São Luís: https://vc.tjma.jus.br/secciv4slz, SENHA Participante: tjma1234. Os advogados das partes e/ou defensor público deverão informar, em até 10 (dez) dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail ou o número de whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, a ser acessada no dia e horário acima indicados. Intimados do despacho que determinou que as partes especifiquem as provas que pretendiam produzir, apenas o requerido manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora. Dessa forma, advirta-se o autor que, caso não compareça à audiência ou comparecendo se recuse a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º do CPC. Informo aos Advogados/Defensor Público, as partes que não tiverem acesso à rede mundial ou a equipamentos que permitam o ingresso na sala virtual, poderão comparecer à sala de audiência da 4ª Vara Cível, no dia e hora designados para a realização da referida audiência. Intime-se o autor por AR ou Oficial de Justiça, visto que foi requerido o seu depoimento pessoal. Intimem-se a parte requerida e os advogados pelo PJE. O PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES DE SOUSA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Todos os documentos(16)