Cumprimento de sentença 0802819-52.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802819-52.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Embargado: RAFAEL BAYMA DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A SENTENÇA Processo nº 0802819-52.2019.8.10.0034 Cuida-se de embargos de declaração apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada em ID nº 51943623. Alega o embargante que incorreu em contradição com relação ao que fora decidido no agravo de instrumento nº 0808002-72.2020.8.10.0000, já transitado em julgado em que houve a limitação do valor da multa/astreintes em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Intimada a parte embargada apresentou manifestação em ID nº 63058301. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Embargante. O art. 1.022, do NCPC, assim prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, tenho que assiste razão ao embargante, no sentido de que a sentença embargada está em contradição com o determinado em sede de Agravo de Instrumento nº 0808002-72.2020.8.10.0000, que limitou a astreintes/multa fixada, e apenas confirma em sede de sentença (ainda que tenha sido elevado seu valor diário) a R$ 40.000,00. Dispositivo Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, pelo que integro a sentença, a fim de que o dispositivo passe a constar com a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando-se a liminar deferida em ID nº 22374891, para que o requerido envie mensalmente ao autor, no endereço declinado nos autos, com a antecedência mínima necessária, Boletos Bancários para pagamento das prestações mensais do financiamento imobiliário em voga (contrato 593.200.067), com inclusão dos custos para emissão dos mesmos, ou ainda, ofereça a opção de gerar os boletos por meio de seu aplicativo de internet, vinculado à conta da parte autora, cuja multa resta neste ato majorada para 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês de descumprimento, observado o limite de 40.000,00 (quarenta mil reais), majoração esta contada da ciência dessa decisão, sem prejuízo da multa já anteriormente fixada, e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(...)” Intimem-se. Codó/MA, 15 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

17/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 01/09/2025 23:59.

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