Execução de Título Extrajudicial 0805942-79.2019.8.10.0027 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805942-79.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A REQUERIDO(A): ALESSANDRO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO ANTONIO BARBOSA SANTOS - MA17405 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0805942-79.2019.8.10.0027 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, amparada no Decreto-lei nº 911/69 e alterações advindas da Lei n. 10.931/2004 e 13.043/2014 proposta por BANCO BRADESCO SA em desfavor de ALESSANDRO CARVALHO, ambos qualificados nos autos, do veículo mencionado no pedido inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, alegando a mora das prestações a que o Réu se obrigara. Com a inicial a autora juntou o contrato de Financiamento, garantia constituída por alienação fiduciária e provou a mora do devedor fiduciante. Concedido o mandado liminar (Id. 42131612 - Decisão), o qual foi devidamente cumprido (Id. 61306517). O bem alienado foi apreendido e depositado, como prova o auto de busca, apreensão e entrega. Citada, a parte requerida se manifestou, confessou o atraso nas prestações pactuadas, reconhecendo, parcialmente o débito em questão. Ato contínuo, informou ter quitado o débito em atraso, bem como as prestações vincendas, nos moldes pleiteados na inicial, conforme documentos juntados aos autos (Id. 61272376 e Id. 62027022), razão pela qual, requer a imediata reintegração da posse do automóvel. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações implementadas pela Lei nº 10.931/04, atende aos pressupostos de constituição e desenvolvimento, já tendo havido a apreensão do bem por força da liminar outrora deferida. In casu, a parte ré, em verdade, reconheceu em parte a procedência do pedido, quando confirmou a existência do contrato e de sua mora. Procurou justificar tal comportamento pelas dificuldades financeiras enfrentadas. O que se verifica dos autos é que logo que tomou conhecimento da ação, O Requerido demonstrou boa fé e vontade na manutenção do vínculo contratual com a juntada de depósito nos autos do valor de R$ 5.933,96 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e seus centavos) no Id. 61272376 e outro depósito no valor de R$ 27.109,83 (vinte e sete mil, cento e nove reais e oitenta e três centavos) no Id. 62027022, correspondente ao valor do débito vencido e cobrado por ocasião do ajuizamento da demanda, que na totalidade corresponde a R$ 33.043,79 (trinta e três mil e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). É certo que os valores depositados não abarcaram o valor de custas e honorários advocatícios, no entanto, estes podem ser pagos posteriormente, após eventual fixação em sentença. Importante destacar a redação do artigo 3º do decreto-lei n° 911/69, in verbis: “Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).” (grifou-se) Tem a jurisprudência feito uma interpretação sistemática do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 10.931/04, em especial diante da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de financiamento firmado entre as partes é tido como de relação de consumo, sendo de adesão. Por tal motivo, ao devedor deve ser garantida a opção pelo cumprimento da avença, ao invés da sua resolução. Desse modo, sendo a purgação de mora prevista expressamente no Decreto-Lei nº. 911/69 (Art. 3º, §2º1), bem assim as previsões legais sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, bem como do teor Art. 401, inciso I, do Código Civil (2), tenho que a finalidade é impedir a resolução do contrato, mantendo o vínculo contratual, situação que se verifica nos presentes autos. Em recente julgado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu favoravelmente ao direito do consumidor purgar a mora em demanda similar, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A integralidade da dívida pendente a que se refere o § 2°, do art. 3º do Decreto Lei n°. 911/69, com a redação da Lei n°. 10.931/2004, é a dívida vencida, não a vincenda. Interpretação sistemática do citado § 2º com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Diálogo das fontes. 2. Se não for esse o entendimento, inviabilizada ficaria a faculdade de purgação da mora. O devedor fiduciante, ao pagar a integralidade de toda a dívida - vencida e vincenda -, não estaria purgando a mora e sim adquirindo o bem objeto do contrato à vista, o que desnaturaria a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 3. Não se pode alegar cerceamento de defesa nem violação do devido processo legal se o julgamento antecipado da lide mostrava-se possível nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a presença de prova documental suficiente à formação do convencimento do magistrado e, consequentemente, ao deslinde da controvérsia. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 9627/2011 - ACÓRDÃO Nº. 103.956/2011 – Julgado em 30 de junho de 2011). Compulsando os autos, verifico que a parte devedora adimpliu com a integralidade do valor cobrado na inicial, que compreendia as parcelas vencidas e as vincendas (id. 50968419 e id. 50968421), de sorte que urge declarar a purgação da mora, sendo, por certo, muito mais vantajoso ao credor o recebimento do valor em dinheiro do que o próprio bem (carro), já usado, sendo necessária sua alienação para conversão de seu valor em pecúnia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, já que confessada a dívida e purgada a mora, devendo o bem (CAMINHONETE FIAT/STRADA WORKING, ANO/MOD. 2012/2013, COR VERMELHA, PLACA OEB8221, RENAVAM 00506988902, CHASSI 9BD27805MD7624446), declarando totalmente adimplido o contrato e consolidado nas mãos da Ré o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. A parte autora deverá devolver o veículo apreendido à parte demandada, imediatamente, nas condições em que fora apreendido, nos termos do Art. 3º, §2º, segunda parte do Decreto-Lei n° 911/69. Com a quitação, deverá a Autora expedir os documentos necessários, permitindo a Ré a efetivar a transferência do veículo apreendido junto ao Órgão Competente, como de direito. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa. No entanto, atento ao pleito de assistência judiciária gratuita formulado na contestação, o qual defiro nesta oportunidade, fica suspensa a cobrança nos termos do Art. 98, §3º do CPC. Comprovado o pagamento das custas referentes ao selo, AUTORIZO a expedição de alvará ou ofício para ordem de transferência ao autor, do valor depositado em conta judical. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo para cumprir, arquive-se com a baixa na distribuição. Barra do Corda (MA), Sexta-Feira, 11 de Março de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 735/2022)

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Barra do Corda.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de petição

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO BARBOSA SANTOS em 06/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 06/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Todas as movimentações(37)

legal