Cumprimento de sentença 0803430-45.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 16.744,16

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:07

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2026, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2026, 09:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/02/2026, 09:25

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:29

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 10:04

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:04

Juntada de petição

11/02/2025, 16:02

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:07

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2026, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2026, 09:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/02/2026, 09:25

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:29

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 10:04

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:04

Juntada de petição

11/02/2025, 16:02

Juntada de petição

11/02/2025, 15:11

Juntada de petição

23/01/2025, 17:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2024, 16:15

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:02

Juntada de petição

21/11/2024, 15:23

Juntada de petição

19/11/2024, 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:47

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 22:00

Conclusos para despacho

06/09/2024, 08:39

Juntada de petição

29/08/2024, 08:44

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 11:12

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2024 23:59.

31/07/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 15:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:25

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:30

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 09:35

Juntada de petição

01/04/2024, 17:53

Outras Decisões

18/03/2024, 15:12

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:17

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 01:48

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 01:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2023, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 08:57

Conclusos para decisão

26/07/2023, 10:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:26

Juntada de petição

29/06/2023, 10:19

Juntada de petição

29/06/2023, 09:54

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:29

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:46

Juntada de petição

10/05/2023, 18:39

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 22:19

Conclusos para decisão

12/09/2022, 13:04

Juntada de petição

06/09/2022, 11:01

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250 Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803430-45.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): EDVALDO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Tendo em vista que oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, vide ID nº 71902600, intime-se a parte exequente para responder no prazo 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 09/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 15:05

Conclusos para decisão

04/08/2022, 09:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 20:03

Juntada de petição

20/07/2022, 20:43

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250 Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803430-45.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): EDVALDO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) intime-se o executado, por seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 60755227, haja vista o exequente alegar que o deposito judicial realizado não corresponde ao valor integral do débito. Porto Franco/MA, 12/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 17:43

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:44

Juntada de petição

30/03/2022, 10:50

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 23/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:23

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250 Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DESPACHO Intimação - Processo nº. 0803430-45.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): EDVALDO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. INTIME-SE a parte exequente para informar acerca da existência de saldo remanescente ou se houve o pagamento integral do débito, apresentando planilhas de cálculos para o caso de alegação de valores faltantes e requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 07/02/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 14/03/2022. Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 15:06

Juntada de petição

11/02/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 11:44

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:12

Juntada de informações prestadas

02/02/2022, 09:11

Juntada de petição

31/01/2022, 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2022, 10:41

Juntada de Alvará

14/01/2022, 18:06

Juntada de petição

22/12/2021, 09:09

Juntada de petição

21/12/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 17:07

Conclusos para despacho

08/12/2021, 12:26

Juntada de petição

25/11/2021, 20:00

Transitado em Julgado em 25/11/2021

25/11/2021, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 07:23

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 07:23

Juntada de petição

28/10/2021, 17:59

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 04:45

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

11/10/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

11/10/2021, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 13:37

Juntada de Certidão

29/06/2021, 11:56

Julgado procedente o pedido

25/05/2021, 10:21

Conclusos para decisão

29/04/2021, 11:17

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:29

Juntada de petição

16/04/2021, 06:01

Publicado Intimação em 09/04/2021.

10/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 17:08

Juntada de petição

08/04/2021, 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 13:07

Conclusos para despacho

04/03/2021, 10:51

Juntada de petição

22/02/2021, 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/02/2021, 12:45

Conclusos para decisão

17/02/2021, 16:25

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:26

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:26

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:06

Juntada de petição

26/11/2020, 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2020, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 12:43

Conclusos para decisão

16/10/2020, 15:52

Juntada de petição

28/09/2020, 11:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:29

Juntada de contestação

14/09/2020, 15:58

Expedição de informações pessoalmente.

24/08/2020, 09:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/08/2020 08:30 2ª Vara de Porto Franco .

24/08/2020, 08:47

Juntada de petição

24/08/2020, 08:14

Juntada de petição

21/08/2020, 14:27

Juntada de petição

11/05/2020, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 21:31

Audiência conciliação designada para 24/08/2020 08:30 2ª Vara de Porto Franco.

04/05/2020, 19:05

Audiência conciliação não-realizada para 17/04/2020 12:00 2ª Vara de Porto Franco.

28/04/2020, 15:40

Audiência conciliação designada para 17/04/2020 12:00 2ª Vara de Porto Franco.

09/03/2020, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2019, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2019, 08:49

Outras Decisões

10/12/2019, 16:02

Conclusos para decisão

22/11/2019, 18:19

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 18:19

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 09:25

Despacho

•17/07/2025, 10:04

Despacho

•15/12/2024, 16:15

Despacho

•27/10/2024, 11:29

Despacho

•10/09/2024, 22:00

Despacho

•09/08/2024, 11:12

Despacho

•04/06/2024, 16:09

Decisão

•18/03/2024, 15:12

Despacho

•17/12/2023, 08:57

Despacho

•05/06/2023, 13:29

Despacho

•16/04/2023, 22:19

Despacho

•11/08/2022, 15:05

Despacho

•30/05/2022, 17:43

Despacho

•09/02/2022, 11:44

Despacho

•13/12/2021, 17:07

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/02/2026, 09:25

Despacho

•17/07/2025, 10:04

Despacho

•15/12/2024, 16:15

Despacho

•27/10/2024, 11:29

Despacho

•10/09/2024, 22:00

Despacho

•09/08/2024, 11:12

Despacho

•04/06/2024, 16:09

Decisão

•18/03/2024, 15:12

Despacho

•17/12/2023, 08:57

Despacho

•05/06/2023, 13:29

Despacho

•16/04/2023, 22:19

Despacho

•11/08/2022, 15:05

Despacho

•30/05/2022, 17:43

Despacho

•09/02/2022, 11:44

Despacho

•13/12/2021, 17:07

Petição

•25/11/2021, 20:00

Sentença

•25/05/2021, 10:21

Despacho

•05/03/2021, 13:07

Decisão

•22/02/2021, 12:45

Despacho

•28/10/2020, 12:43

Decisão

•10/12/2019, 16:02