Procedimento Comum Cível 0800034-83.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800034-83.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

28/07/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 17:54

Juntada de despacho

01/12/2023, 19:03

Recebidos os autos

01/12/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800034-83.2020.8.10.0034 D E S P A C H O Não havendo pleito antecipatório (art. 932, II do CPC), encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

10/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/05/2022, 10:54

Juntada de Certidão

29/04/2022, 19:40

Decorrido prazo de EDMILSON FRANCO DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 10:18

Juntada de contrarrazões

11/04/2022, 11:48

Decorrido prazo de ODONTOLOGIA CODO LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de ERIVAN MONTEIRO DA CUNHA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 12:00

Publicado Intimação em 22/03/2022.

25/03/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

25/03/2022, 01:11

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 02:24

Documentos

Decisão (expediente)

•30/10/2023, 11:03

Decisão

•17/10/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ERIVAN MONTEIRO DA CUNHA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO (OAB 16042-MA) Requerido(a): ODONTOLOGIA CODO LTDA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL (OAB 19550-MA), EDMILSON FRANCO DA SILVA (OAB 4401-MA) SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800034-83.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Erivan Monteiro da Cunha, em face de ODONTOLOGIA CODO LTDA – CLÍNICA SORRISO FÁCIL. Narra a parte autora que, em julho de 2018 e, em decorrência dos problemas odontológicos que possuía, procurou os serviços da clínica requerida. Expõe que, o valor do orçamento dos implantes foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que o valor atribuído na Nota Fiscal n°. 142 foi de R$ 4.069,10 (quatro mil e sessenta e nove reais e dez centavos). Porém, o valor real total dos serviços contratados foi de R$ 9.699,84 (nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), valor este dividido em 24 x 404,16, tendo o requerente pago 12 (doze) parcelas, ou seja, R$ 4.849,92 (quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), restando 12 (doze) parcelas a quitar. Relara que, o tratamento inicial se deu com o uso de um aparelho para correção, sendo que o demandante não observou nenhum êxito com o uso do aparelho, tendo que desembolsar a importância de R$ 1.105,17 (um mil, cento e cinco reais e dezessete centavos). Argumenta que, posteriormente, ao invés do dentista iniciar a correção dos seus dentes curtos, ele preferiu iniciar pelos implantes, sendo 03 (três) de um lado e 03 (três) de outro, todos localizados na parte posterior, ou seja, depois de concluído o serviço dos implantes, estes ficaram do tamanho dos dentes que, primeiramente, deveriam ser corrigidos por conta do tamanho, por serem curtos. Aduz ainda que, após várias reclamações, e todas sem retorno e resolução por parte da requerida, procurou os serviços de outro profissional que, fez a correção dos seus dentes curtos, porém, como o profissional da clínica demandada iniciou o tratamento pelo fim, ou seja, primeiramente fez os implantes, estes ficaram mais curtos que o restante dos dentes, causando, agora, grande desconforto, dor e constrangimento ao autor, pois este utiliza somente os dentes da parte frontal para se alimentar, haja vista sua mordida não se encaixar, pois os dentes implantados não tocam nos demais. Ante o exposto, requereu, em sede liminar, a suspensão das cobranças das parcelas remanescentes até a decisão final do processo. Já no mérito, pugnou pela condenação do requerido em danos morais, materiais e estéticos. Indeferido o pedido liminar (id n°.27396870). Designada e realizada audiência de tentativa de conciliação e/ou mediação. Contestação (id n°.29676470). Houve réplica (id n°.31391172). Instados a se manifestarem acerca da necessidade da produção de provas, a parte autora requereu a oitiva das partes. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide A parte autora fez o requerimento de produção de prova oral, consistente em depoimento das partes em audiência. Assim sendo, o depoimento pessoal pode ser requerido pelas partes ou determinado de ofício pelo juiz (art. 385, CPC). Evidente que não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal, visto que o que tinha a dizer deveria ter sido dito na inicial. Além do mais, em relação ao depoimento pessoal do representante da parte requerida, o art. 370 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a produção de depoimento pessoal do representante da parte requerida em nada contribuiria para o deslinde da questão posta nos autos, tendo em vista que os fatos podem ser provados por meio de documentos e prova pericial, sendo que esta não fora requerida pela parte autora. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado da lide. Da Relação de Consumo Inicialmente, cabe ressaltar que a relação entre a parte autora e a parte requerida é de natureza consumerista. Importante mencionar que a relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°., inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC. Do Mérito O presente caso versa sobre pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais supostamente suportados pela parte autora, a qual afirma que se submeteu a tratamento odontológico realizado pelo estabelecimento réu, o qual, contudo, não teria sido bem sucedido, obrigando-a a realizar novos procedimentos com outro profissional visando corrigir o problema. Com efeito, é preciso observar que o direito brasileiro adotou como regra, nas relações envolvendo consumidor, a responsabilidade objetiva pelos danos causados pelo fornecedor/prestador de serviço (artigo 14 do CDC), o que significa dizer que se exclui desta discussão o elemento subjetivo, ou seja, a culpa, bastando a comprovação da conduta ilícita, do dano e o nexo entre um e outro. No entanto, não se pode olvidar, também, que a responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na qual se enquadram os dentistas, "será apurada mediante a verificação de culpa", consoante disposto no artigo 14, §4°, do CDC. E isso ocorre porque a relação médico/dentista/paciente envolve uma obrigação de meio e não de resultado, isto é, o profissional, em regra, não se compromete com o resultado final/cura da doença, mas sim, com a prestação do serviço da melhor forma possível, de acordo com as técnicas e procedimentos postos a sua disposição. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA E REPARADORA. NATUREZA OBRIGACIONAL MISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ( CDC, ART. 14, § 4º). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela valoração do contexto fático extraído do v. aresto recorrido, constata-se que na cirurgia plástica a que se submeteu a autora havia finalidade não apenas estética, mas também reparadora, de natureza terapêutica, sobressaindo, assim, a natureza mista da intervenção. 2. A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral, obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética. 3." Nas cirurgias de natureza mista - estética e reparadora -, a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, sendo de resultado em relação à sua parcela estética e de meio em relação à sua parcela reparadora "( REsp 1.097.955/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011). 4. Recurso especial provido. ( REsp 819.008/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 29/10/2012). Assim sendo, é imprescindível que o paciente supostamente lesado comprove em juízo a negligência, imprudência ou imperícia do profissional com o qual realizou tratamento cirúrgico. Esse também tem sido o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDUTA CULPOSA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 ( CPC, art. 488). - A responsabilidade pessoal dos dentistas, médicos e demais profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa ( CDC, art. 14, § 4º). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. (TJMG - Apelação Cível 1.0295.11.001465-7/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da sumula em 06/03/2020) No caso dos autos, para que a parte ré fosse responsabilizada, mister a comprovação do nexo causal entre o tratamento por ela realizado e o suposto dano experimentado pelo paciente, o que representaria o fato constitutivo do direito do autor ao pedido de indenização. Da análise dos autos, entendo que não se pode atribuir à parte ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Embora o autor alegue a má prestação de serviços ofertados pela ré, fato é que os documentos acostados aos autos não indicam qualquer imprudência ou imperícia no tratamento realizado pelo profissional da requerida. Além disso, intimada para se manifestar acerca de novas provas, requereu a oitiva das partes. Pois bem, primeiramente ela não pode requerer seu próprio depoimento pessoal, segundo, a oitiva do representante da requerida em nada acrescenta ao debate, ou seja, não é capaz de comprovar a imprudência ou imperícia no tratamento realizado pelo profissional. Ainda que se aplique aos autos o Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora naturalmente hipossuficiente em relação à parte ré, deve haver o mínimo de elementos que indiquem que requerida teria causado os danos alegados. A possível inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de apresentar prova mínima a embasar a sua pretensão. E é exatamente o que ocorre no caso dos autos, não há qualquer prova que indique falha na prestação de serviços. Dessa forma, entendo que não restou demonstrado nos autos a alegada falha na prestação dos serviços pela requerida, não havendo que se falar em pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do requerente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ante a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. CUMPRA-SE. Codó/MA, 11 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

15/03/2022, 00:00

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