Procedimento Comum Cível 0827005-44.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827005-44.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:53

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:25

Juntada de despacho

12/05/2023, 14:39

Recebidos os autos

12/05/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/05/2022, 09:32

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 09:30

Decorrido prazo de MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 09:59

Juntada de petição

22/04/2022, 18:12

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827005-44.2019.8.10.0001. AUTOR: ADRIANA SOUZA E SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037, JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - MA9163-A REU: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO - SP340968 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 00:43

Juntada de Certidão

07/04/2022, 15:58

Decorrido prazo de MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 12:17

Documentos

Despacho

•10/07/2023, 15:53

Acórdão (expediente)

•28/03/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827005-44.2019.8.10.0001. AUTOR: ADRIANA SOUZA E SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS - MA21037, JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - MA9163-A REU: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO - SP340968 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta ADRIANA SOUZA E SOUZA por contra REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que em 17 de julho de 2017, interessada em adquirir uma carta de crédito, dirigiu-se até a sede da ré e ali foi informada que apenas anunciavam a venda de carros e facilitavam a liberação de crédito junto aos bancos, dando a entender que se tratava de carta de crédito contemplada e não de consórcio. Sustentou ainda que informou que seu interesse era adquirir a carta de crédito no valor de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e após lhe foi dito que teria que pagar a quantia de entrada no valor de R$ 3.272,69 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para que em 30 (trinta) dias recebesse uma carta de crédito no valor de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aduz que fez conforme o combinado pagando a quantia solicitada, sendo que o depósito foi realizado no dia 21 de agosto de 2017, no valor de R$ 972,69 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e o restante no ato da assinatura do contrato. Todavia, estranhou quando começaram a chegar cobranças em sua residência com parcelas entre R$ 900,00 (novecentos reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais), oportunidade em que a autora entrou em contato com a ré e solicitou a carta de crédito no valor que consta em contrato. Nesse momento, alega a autora, que tomou ciência de que não tinha assinado um contrato para contemplação de crédito mas assinou, inconsciente, um contrato de adesão de consórcio. Imediatamente, a autora informou que não tinha interesse de participar desse tipo de negócio e resolveu desistir do consórcio e pleitear a devolução do seu dinheiro, uma vez que a mesma é autônoma e não teria condições de realizar um consórcio de um veículo, que consta no contrato em um valor absurdo de R$ 67.170,00 (sessenta e sete mil, cento e setenta reais). Afirmou que diante das divergências encontradas, não seria possível corrigir o equívoco razão pela qual solicitou o cancelamento e a devolução dos valores pagos, requerendo a condenação da requerida a restituir a importância paga de R$ 3.272,69 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais e R$ 32.726,90 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos) a título de dano moral. Juntou documentos (id 21191374 a 21202060). Despacho de id 21378589 concedendo a justiça gratuita e determinando a citação do requerido. A parte ré apresentou peça contestatória na id 21161906, na qual suscitou que a autora teve pleno conhecimento de não existia “cota contemplada” tendo sido devidamente informado a respeito das cláusulas do contrato, que a restituição dos valores pagos deverá ser efetuada na forma do regulamento e de acordo com a legislação atinente a matéria, não havendo, pois, irregularidade na contratação e inviabilidade de condenação em danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Acostou documentos (ids 22161914 a 22162154). Réplica (id 23311033). Na id 25989261, prolatou-se decisão saneadora para fixar os pontos controvertidos, instando as partes a, querendo, produzirem provas, sendo. Todavia a parte autora disse não ter mais provas a produzir e requer que seja julgado o processo no estado em que se encontra e parte ré permaneceu silente, conforme certidão de id 27095896. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Dos autos estão a constar que, dadas as especificidades da natureza do contrato objeto da ação, e que envolve número certo de pessoas, que passarão a compor determinado grupo, tem-se que inviável seria a celebração de contrato verbal. Tanto é assim que a própria parte autora trouxe, com a inicial, uma via do contrato. Somente poder-se-ia cogitar de contrato verbal válido (não demonstrado no caso dos autos), se todos os componentes do grupo a que a autora aderiu estivessem presentes e concordes, no ato da celebração. Conclui-se, portanto, que houve celebração de contrato escrito. Verifica-se, assim, que a autora recebeu declara ter recebido uma via da proposta de contrato (id 21200285), e que teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Não socorre, portanto, a autora, a afirmação de que não tinha ciência, na íntegra, das cláusulas contratuais. De se acrescentar, por oportuno, que a autora não produziu prova da ocorrência de erro ou de vício, que pudesse macular o contrato objeto da ação. Inviável, acolher-se, portanto, o pedido declaratório formulado na inicial. De se observar, por oportuno, que a parte autora já foi excluída do grupo de modo que não ocorrerão débitos de outras parcelas. Outrossim, o pedido de devolução imediata dos valores pagos, não pode ser acolhido, pois, conforme sabido na hipótese de desistência de participação no grupo, ou de exclusão, a administradora restituirá a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária, respeitadas as disponibilidades de caixa, cuja determinação acima estampada estão em conformidade com as normas que tratam da questão (art. 22 e seus §§, c.c. e art. 30 e 31, todos da Lei 11.795/08) e nelas não se vislumbra violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o propalado vício de consentimento inexiste nos autos, eis que insuficiente para fazer ver a existência de tal defeito no negócio jurídico. De resto, como a hipótese é de hígida celebração de contrato de consórcio entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, a restituição de valores somente pode se dar depois do encerramento do grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei nº 11.795/08, sob pena de ser causado prejuízo ao grupo. Dada a inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelo réu, não há que se falar em indenização por danos morais, porque inexistentes. Em suma, era de rigor o decreto de improcedência da ação Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados por ADRIANA SOUZA E SOUZA contra REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, consoante fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante ditames dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

—