Procedimento Comum Cível 0801471-62.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801471-62.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 12:22

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:21

Juntada de petição

15/08/2022, 10:33

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMILIANO SALAZAR Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: Banco Itaú Consignados S/A. Valor das custas finais: R$ 1.245,81 - Mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos. ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 27 de julho de 2022 RAMIRES PIERRE LUZ BARBOSA Técnico Judiciário - Apoio Administrativo Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA Intimação - Processo Nº 0801471-62.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 08:15

Juntada de Certidão

29/07/2022, 08:15

Realizado cálculo de custas

27/07/2022, 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

27/07/2022, 12:08

Juntada de petição

26/07/2022, 18:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2022, 14:30

Juntada de Certidão

05/07/2022, 14:30

Transitado em Julgado em 31/05/2022

05/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 12:28

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 08:15

Sentença

•05/05/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMBARGADO: EMILIANO SALAZAR Advogado: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, inciso I). II. Com efeito, em análise da decisão embargada, verifica-se a ocorrência de erro material quanto ao número do contrato objeto da lide, bem como contradição quanto ao julgamento do juízo de base. III. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 03 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator R E L A T Ó R I O Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801471-62.2020.8.10.0034 – CODÓ/MA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em face da decisão monocrática de ID 12327359, que deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de base. Alega a embargante em suas razões de ID 12552674, em suma, quanto a ocorrência de contradição. Aduz que “(...) a fundamentação menciona que a ação foi julgada procedente com condenação em litigância de má-fé, contudo, a sentença julgou improcedentes os pedidos inicias (...). Sustenta, ainda, quanto a ocorrência de erro material, “visto que o dispositivo menciona número de contrato diverso do discutido nos autos, qual seja, 009114980, porém, o número correto do contrato é 553506724 (...)”. Por fim, requer que seja suprida a contradição e erro material da decisão embargada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO. Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). No caso dos autos, a parte ora embargante, alega ocorrência de contradição, bem como erro material na decisão monocrática. Vejo que assiste razão o embargante, senão vejamos: Primeiramente, o contrato ora questionado nos presentes autos, trata-se do contrato nº 553506724, e não do contrato nº 009114980, conforme consignado na parte dispositiva da decisão embargada. Deste modo, verificando-se a ocorrência de erro material, onde se lê: “a) pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e declarando a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco contrato nº (009114980), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação;” Passa-se a lê: a) pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e declarando a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco contrato nº 553506724, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação; Em relação a contradição apontada quando a decisão cita que a ação fora julgada procedente com condenação em litigância de má-fé, também assiste razão a parte embargante. Assim, verificando-se a ocorrência de contradição, onde se ler: “Com efeito, o juízo de base julgou procedente os pedidos iniciais, entendendo a ocorrência de má-fé, tendo em vista que a cobrança foi perpetrada com violação as normas consumeristas.” Passa-se a lê: Com efeito, o juízo de base julgou improcedente os pedidos iniciais, entendendo que restou comprovada a celebração do contrato entre as partes, desfazendo-se a alegação de fraude. Ante o exposto, o voto é no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração, para reconhecer a ocorrência do erro material e contradição, conforme fundamentação supra. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE MARÇO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/05/2022 23:59.

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