Procedimento Comum Cível 0000949-58.2014.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000949-58.2014.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO - SINPROESEMMA ADVOGADO: EDMUNDO DOS REIS LUZ ( OAB 4394-MA ) e SUELI GONÇALVES DUARTE COUTINHO ( OAB 10127-MA ) REU: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Poder Judiciário do Estado do Maranhão Vara Única da Comarca de Barreirinhas Ref.: Processo n.º 953 2014 Sentença 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000949-58.2014.8.10.0073 (9532014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, SINPROESSEMA, ajuizou a presente ação de cobrança, substituindo 03 associados nominados na exordial, em face do Município de Barreirinhas, ambos já qualificados nos autos. Após sustentar sua legitimidade para ajuizar a presente demanda, na qualidade de substituto processual, alega a parte autora que o requerido não pagou aos professores substituídos, da rede pública, os valores cabíveis a título de piso do magistério, de janeiro de 2009 até o ajuizamento da ação, com todas as implicações a título de gratificações, 13º salário e outras vantagens não explicitamente referidas na inicial, tão somente com referência ao Plano de Carreiras. Requer assim, a condenação do Município no pagamento do atrasado. Documentos, notadamente alguns contracheques e atos de nomeação. Citado, o Município não contestou (fls. 47). Decretada revelia, quanto aos efeitos da 1ª parte do art. 344, caput e o § único do artigo 346, ambos do CPC. Intimado para manifestar interesse na produção de provas (fls. 53), quedou-se silente a parte requerente. Manifestação do Ministério Público pela sua não intervenção (fls. 57). Sucinto. Decido. Com efeito, o Sindicato tem legitimidade ativa para propor a presente ação na qualidade de substituto processual, zelando pelos interesses dos seus filiados. Compulsando os autos, verifico irregularidades na representação processual do autor, de modo que fixo o prazo de 15 dias para o Sindicato apresentar ata de eleição do seu presidente estadual e procuração por ele assinada, vez que presentes nestes, tão somente, as procurações dos substituídos. Ao mérito. A valorização dos profissionais da educação relaciona-se diretamente à execução dos objetivos fundamentais de nossa República, previstos no artigo 3º da nossa Constituição Federal. Através da educação constrói-se uma sociedade livre, justa e solidária; instiga-se o desenvolvimento nacional; caminha-se para se erradicar a pobreza e a marginalização; reduzindo-se as desigualdades sociais. Nesse afã, a Lei n.º 11.738/2008, em cumprimento à redação, então vigente, do artigo 60, III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dada pela Emenda Constitucional n.º 53/2006, dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O § 1º, artigo 2º, da Lei n.º 11.738/2008 é literal em definir como piso salarial profissional nacional o mínimo correspondente ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Segundo seu artigo 5º, o valor será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Possível à legislação municipal concretizadora desse comando ser elaborada em outro mês, desde que a efetivação do direito retroaja ao mês de janeiro, obedecendo-se à previsão da norma nacional. Jornadas inferiores devem ser pagas obedecendo-se à correspondente proporção. A ADI n.º 4.167 já reconheceu a referida Lei como constitucional. Mais recentemente, no início do ano passado, 2021, a ADI n.º 4.848 reconheceu que "É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". No caso dos autos, os substituídos deveriam ter trazido todos os contracheques dos anos cobrados, de modo a se verificar se a partir de algum mês receberam o valor devido, inclusive se retroativamente. Deveriam os substituídos terem comprovado a jornada de trabalho, igualmente. Ademais, os substituídos, pelos poucos contracheques juntados, comprovam receber acima do piso. Não obstante os substituídos sequer terem trazido os valores do piso, com os respectivos atos normativos, eis a tabela de 2009 a 2014: ANO VALOR DO PISO 2009 R$ 0.950,00 2010 R$ 1.024,67 2011 R$ 1.187,14 2012 R$ 1.451,00 2013 R$ 1.567,00 2014 R$ 1.697,00 Ante as referidas ausências, imperioso reconhecer-se ausência de provas do alegado. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, pela AJG deferida. Honorários em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da AJG deferida. Publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrada com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 30.03.2022. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 114967

01/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Publicado Intimação em 08/12/2022.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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