Execução de Título Extrajudicial 0815873-24.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0815873-24.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815873-24.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO RENASCENÇA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238, MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 EXECUTADO: J. D. A. CAVALCANTE - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - PI2956-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundamentado em COTAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALTO DO RENASCENÇA contra J. D. CAVACANTE – ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exequente que o executado é proprietário do imóvel designado por apartamento n.º 1406, do Condomínio do Edifício Alto do Renascença, conforme cadastro de moradores nesta condição, responsável pelas despesas e contribuições condominiais, na forma da convenção de condomínio, ambos anexos à petição inicial. Contudo, o executado deixou de adimplir com as referidas obrigações, encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando o débito de R$ 14.918,74 (quatorze mil novecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha de débito acostada. Esclarece que apesar dos esforços para solução da controvérsia de maneira amigável, não obteve êxito na resolução extrajudicial, motivo pelo qual recorreu ao Poder Judiciário através desta ação executiva. Em despacho de ID n.º 16273229, o juízo determinou a citação da parte executada para pagamento ou apresentar defesa processual. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em petição de ID n.º 26342593, alegando, em síntese, que não é proprietária do imóvel objeto da cobrança das cotas condominiais desde o ano de 2015, quando transferiu o direito para outra empresa, conforme contrato de cessão de direito real. Em petição de ID n.º 31601732, a exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração dever restar evidenciada de plano. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. (...). É incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete nº 393 da Súmula do STJ. In casu, faltam elementos para concluir se a alíquota aplicada foi progressiva ou não. 4. Cabível a cobrança de taxa de remoção e coleta de lixo, em razão da especificidade do serviço e da sua divisibilidade. Súmula Vinculante n. 19 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052681970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)”. No caso em tela, inexiste qualquer demonstração, de plano, da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha o procedimento executivo, sendo de rigor a improcedência do incidente. Ao examinar os argumentos apresentados pelo requerido, resta evidente que a defesa processual ofertada carece que substância fática capaz de afastar a exigibilidade do título executivo. Assim, entendo que não pode ser afastada a responsabilidade pelos débitos condominiais do executado em face de mera alegação cessão de direito real. Da análise dos fatos, verifica-se que a executada sequer juntou aos autos cópia do contrato de cessão, limitando-se apenas a “print” de suposto contrato celebrado, bem como troca de e-mail com o atual proprietário do imóvel. Ressalto, na oportunidade, que os débitos condominiais constituem-se como propter rem e estão vinculados a propriedade do imóvel, devendo qualquer exoneração do ônus sobre o imóvel ser registrado em cartório, sob pena de ineficácia perante terceiros, na inteligência do art. 1.227 do Código Civil/2002. Assim, a alegação de transferência do direito de propriedade – sem juntar qualquer documento hábil a comprovar essa condição ou registro no cartório – a não é matéria de cognoscível, de ofício, pois requer dilação probatória. Registre-se que, para que se possa reconhecer a exceção de pré-executividade, a nulidade há de ser flagrante e evidente, dispensando contraditório ou dilação probatória, pois do contrário sua análise só será possível em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO, onde se poderá travar discussão ampla sobre o assunto, e não em sede do excepcional remédio utilizado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e, por consequência, determino o regular processamento da execução. Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada memória de cálculo, façam os autos conclusos para despacho (DESPACHO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Em não havendo apresentação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, independentemente de nova conclusão e/ou determinação jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES em 05/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de 1º CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)