Monitória 0001087-75.2010.8.10.0037 - TJMA

Monitória 0001087-75.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, visando a modificação da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em apertada síntese, aduz que houve equívoco no pronunciamento judicial, uma vez que, no seu entender, a sentença incorreu em omissão. Sem mais delongas, requer-se que este r. Juízo conheça e acolha os embargos de declaração para dar prosseguimento ao feito. Desnecessária a manifestação da parte adversa, visto que estes embargos são improcedentes. É o breve relatório. DECIDO. Sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão da Embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação da Recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento dissecado, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Pontuo, nesse diapasão, que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que a Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria enfrentada. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor do decisum embargado. Por fim, autorizo a entrega dos documentos originais - contrato e planilhas - ao autor, conforme pleiteado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Grajaú-MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza Titular da 1ª Vara de Grajaú, respondendo (Portaria CGJ - 14372021)

15/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA ALMEIDA em 10/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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