Procedimento Comum Cível 0804418-55.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804418-55.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATMILLA PAULA DA SILVA - SP384855, THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS - SP334025, LAURA DO CARMO GARDINI - SP384862 REQUERIDO(A): JADNA FERNANDA MATOS OLIVEIRA DESPACHO As partes celebraram contrato de franquia (id 50247814) em outubro de 2017, pelo qual a requerente, UNIVERSAL FRANCHISING, empresa responsável pela comercialização e suporte da marca DEPILE-SE – BY ITALIAN DIAMOND, autorizou que a franqueada, ora demandada, JADNA FERNANDA MATOS OLIVEIRA, constituísse unidade e utilizasse a marca, nas condições contratadas. Naquela oportunidade, convencionaram que "obrigam-se as partes a submeter quaisquer conflitos, disputas, controvérsias ou demandas decorrentes deste contrato ou a ele indiretamente relacionados, incluindo-se toda e qualquer questão sobre sua interpretação, execução, rescisão, existência, validade ou eficácia, à arbitragem, a ser administrada pela Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil – CAMARB, segundo seu regulamento de arbitragem (“REGULAMENTO). Caso omisso o Regulamento, deverão ser aplicadas as normas procedimentais previstas na Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem Brasileira)." Por meio da presente ação, buscou a demandante tutela jurisdicional para impor o encerramento das atividades comerciais da requerida, antiga franqueada, argumentando que esta vem descumprindo as obrigações pós-contratuais. Pois bem. A cláusula arbitral, que em nada se confunde com o compromisso arbitral (convenção bilateral havida entre as partes após o surgimento do conflito), para além de ensejar a extinção imeritória do processo judicial, pode ser suscitada e acolhida de ofício pelo juiz, não se sujeitando à preclusão acaso não arguida pela parte requerida. Assim, considerando a observância obrigatória da cláusula arbitral convencionada, previamente à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VII, CPC), em homenagem ao poder geral de cautela e aos princípios do contraditório substancial e não-surpresa, PROCESSO Nº. 0804418-55.2021.8.10.0034 intime-se a requerente para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó/MA, 01 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó

02/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER - ME em 23/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de termo

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(66)