Execução Fiscal 0026956-76.1995.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0026956-76.1995.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2024, 07:32

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 11:44

Transitado em Julgado em 04/05/2022

12/09/2022, 11:43

Decorrido prazo de VALDEMAR DOS SANTOS FURLAN em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 14:46

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 05:03

Juntada de petição

16/03/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: VALDEMAR DOS SANTOS FURLAN e outros (2) SENTENÇA Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0026956-76.1995.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) contra VALDEMAR DOS SANTOS FURLAN e outros (2), com base na(s) CDA(s) acostada(s) aos autos. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição de Lei estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019, que permite a desistência de processo sem causas de interrupção da prescrição por cinco anos. Entretanto este juízo entende que é caso de aplicação do art. 40 da Lei 6830/80, pois trata-se de processo que ficou mais de 6 (seis) anos sem resultado prático algum. Sendo assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas e honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 09 de março de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 13:29

Juntada de petição

03/03/2022, 01:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 18:58

Documentos

Sentença

•09/03/2022, 18:16

Despacho

•09/02/2022, 16:03

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2022

Decorrido prazo de VALDEMAR DOS SANTOS FURLAN em 06/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(21)