Execução de Título Extrajudicial 0033767-66.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2006

Valor da Causa

R$ 26.453,03

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

06/05/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2026, 09:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2026, 19:22

Conclusos para despacho

15/04/2026, 20:43

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:36

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:36

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:37

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:49

Todas as movimentações(161)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

06/05/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2026, 09:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2026, 19:22

Conclusos para despacho

15/04/2026, 20:43

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:36

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:36

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:37

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 20:39

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:15

Juntada de Certidão

28/01/2026, 15:33

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:04

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:23

Conclusos para despacho

28/11/2025, 21:11

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 23:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 23:48

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 10:15

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:09

Juntada de petição

28/08/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:22

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:50

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:08

Juntada de petição

09/07/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:18

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 19:47

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:57

Juntada de Certidão

22/06/2025, 12:28

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 30/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 11:59

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:42

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:13

Juntada de petição

30/03/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 11:12

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/03/2025, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 10:36

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:09

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:06

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:06

Juntada de petição

09/10/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:12

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 18:51

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:54

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:54

Juntada de petição

09/09/2024, 12:27

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 19:29

Conclusos para decisão

17/07/2024, 10:23

Juntada de petição

03/07/2024, 18:19

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2024, 20:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:08

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:03

Juntada de termo

11/04/2024, 15:03

Juntada de Certidão

21/02/2024, 13:11

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:15

Juntada de petição

25/07/2023, 10:14

Publicado Intimação em 14/06/2023.

16/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

16/06/2023, 01:41

Juntada de petição

12/06/2023, 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2023, 17:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Proc. nº 0858065-30.2022.8.10.0001

26/05/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 12:05

Juntada de petição

09/11/2022, 08:48

Conclusos para despacho

24/10/2022, 16:09

Juntada de petição

09/10/2022, 17:30

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0033767-66.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - oab MA14501-A EXECUTADO: DROGA MINAS LTDA - ME, EVANDRO MOREIRA, NEUZA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA DESPACHO Sobre os embargos à execução, preceitua o art. 914, do CPC/2015, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, da simples leitura da norma supracitada, vê-se que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Em outras palavras, os embargos à execução devem ser opostos por dependência à execução. Não obstante a tempestividade dos embargo à execução, verifica-se que a Executada juntou-os nos próprios autos da execução, conforme se vê na certidão de ID 52639927. Desse modo, ante o princípio da instrumentalidade, da economia processual, da conservação do ato processual e da efetividade, que são resguardados pelo nosso ordenamento jurídico. entendo que o erro processual constatado nesses autos pode ser corrigido pela parte embargante com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência, em autos apartados, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que supra o vício processual, no prazo de 15 dias, com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência ao processo de nº 0033767-66.2006.8.10.0001, em autos apartados, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 11:51

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:33

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 08:57

Juntada de petição

04/04/2022, 15:17

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0033767-66.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A EXECUTADO: DROGA MINAS LTDA - ME, EVANDRO MOREIRA, NEUZA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição ID. 52639927. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 17:41

Conclusos para despacho

22/11/2021, 11:42

Decorrido prazo de EVANDRO MOREIRA em 03/11/2021 23:59.

08/11/2021, 20:42

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:41

Decorrido prazo de DROGA MINAS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 08:59

Juntada de petição

15/09/2021, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 10:15

Nomeado curador

17/07/2021, 16:47

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:29

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:14

Juntada de petição

05/02/2021, 09:52

Publicado Intimação em 01/02/2021.

04/02/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2021, 17:06

Juntada de Certidão

28/01/2021, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2020, 17:27

Juntada de Ato ordinatório

17/12/2020, 16:33

Juntada de Certidão

17/12/2020, 16:32

Cancelada a movimentação processual

17/12/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 19:33

Conclusos para despacho

06/10/2020, 08:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:37

Decorrido prazo de DROGA MINAS LTDA - ME em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:37

Decorrido prazo de EVANDRO MOREIRA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/08/2020, 00:07

Publicado Intimação em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2020, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2020, 17:34

Juntada de Certidão

04/08/2020, 17:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

04/08/2020, 16:08

Recebidos os autos

04/08/2020, 16:08

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 19:22

Despacho

•10/03/2026, 18:13

Despacho

•03/02/2026, 20:39

Despacho

•01/12/2025, 18:23

Despacho

•17/10/2025, 10:15

Despacho

•22/08/2025, 17:50

Despacho

•26/06/2025, 19:47

Despacho

•15/05/2025, 11:42

Despacho

•04/02/2025, 10:36

Despacho

•17/09/2024, 18:51

Despacho

•07/08/2024, 19:29

Despacho

•03/06/2024, 11:08

Cópia de sentença

•11/04/2024, 15:03

Decisão

•26/05/2023, 15:55

Despacho

•30/01/2023, 12:05

Todos os documentos(21)

Decisão

•16/04/2026, 19:22

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