Cumprimento de sentença 0801107-45.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801107-45.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: CONDOMÍNIO SUMMER PARK RESIDENCE Advs: Camila Alexsander Melo Carneiro (OAB-MA 21.545), Malone França Nunes (OAB-MA 9.826) e Rodrigo César Altenkirch Borba Pessoa (OAB-MA 6.127) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801107-45.2020.8.10.0049 AUTOR(A): ALEXSANDRA CRISTINA ALVES ALMEIDA Advs.: Diego Almeida Moreira de Sousa (OAB/MA nº 15.388) e Amanda M. Ângelo da Silva (OAB/MA nº 15.354) Trata-se de Ação de Anulação de Assembleia Condominial, com pedido liminar, ajuizada por ALEXSANDRA CRISTINA ALVES ALMEIDA em face do CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE, já qualificados. Alega a autora ser moradora do Condomínio Residencial Summer Park, onde se realizou Assembleia Geral Extraordinária, no dia 27/06/2020, com a seguinte pauta: 1. Apresentação, deliberação e votação sobre a escolha da empresa fornecedora de gás; 2. Apresentação, deliberação da taxa condominial; 3. Deliberação e votação acerca da remuneração de síndico e subsíndico; 4. Apresentação, deliberação e votação da empresa administradora de condomínios; 5. Apresentação, deliberação e votação da planilha orçamentária; 6. Deliberação e votação da taxa de condomínio; e 7. Deliberação e votação da taxa de enxoval. Afirma que a referida assembleia teve primeira e segunda convocações às 16h30min e às 17h30min daquele dia, na Sede da Associação da Policia Civil do Maranhão, localizada na Avenida 1, nº. 03, Bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA, em inobservância às medidas de isolamento social para combate à pandemia do Coronavírus, o que prejudicou a ampla participação dos condôminos em questões complexas para o condomínio. Informa que seu cônjuge é hipertenso e obeso, integrando o grupo de risco, motivo pelo qual não poderia se expor ao risco de contrair a doença e transmitir àquele, motivo pelo qual deixou de participar da assembleia, assim como outros condôminos. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia impugnada e determinação para que fosse realizada nova reunião. E, no mérito, pleiteia a anulação da referida assembleia, impondo-se a obrigação de realizar nova reunião. Recebendo a inicial, foi concedido o pedido antecipatório para suspensão dos efeitos da assembleia (ID 32969392). A requerente peticionou no ID 33342300, informando que estava sendo cobrada pela taxa de enxoval, por parte da MULTIPLIQUE COBRANÇA LTDA, em razão de decisão tomada na assembleia, cujos efeitos foram liminarmente suspensos. Em seguida, comunicou ter sido agendada nova assembleia para o dia 08/08/2020, também presencial (ID 34031200). No despacho de ID 34293533, determinei a intimação pessoal do requerido, acerca da liminar, e designei audiência de conciliação. Após a comunicação da parte demandada (ID 35600435), a autora peticionou no ID 35576351, informando que vem sofrendo críticas no ambiente condominial, pugnando pela modulação dos efeitos da decisão, para manutenção dos serviços essenciais. Na decisão de ID 35622313, determinei a realização de nova assembleia, pelo sistema de acesso misto, preservando os serviços essenciais até então contratados. O réu formulou pedido de reconsideração no ID 35749241, sobre o que se manifestou a autora no ID 35986652. Contestação oferecida no ID 36428602, em que o réu, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça e suscita a ilegitimidade ativa, pela ausência de documentos comprobatório da condição de condômino. No mérito, argumenta que a assembleia se deu em razão de extrema necessidade, porque o empreendimento seria entregue no dia 04/07/2020, sem serviços de administração, fornecimento de gás, equipamentos de manutenção e sem condição de habitabilidade. Explicou o contestante que, àquela época, sequer contava com planilha orçamentária e que não havia nem local para realização da assembleia, tampouco aparato administrativo e financeiro para realização de reunião virtual que viabilizasse a participação de 368 unidades. Argumenta ainda que inexiste comando legal para que as assembleias ocorressem de forma virtual, e informa que convocou nova assembleia geral para o dia 24/09/2020, com acesso por sistema misto, na qual restaram ratificadas as decisões deliberadas. Acrescenta que precisou desembolsar R$ 1.472,00 (hum mil, quatrocentos e setenta e dois reais) para contratar uma empresa de tecnologia para realização do ato determinado judicialmente. O réu informou a interposição de agravo de instrumento contra as decisões de base (ID 36775553). Réplica no ID 37699841. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 40078249, sem que as partes tivessem alcançado um acordo na ocasião. Instadas as partes à produção de provas (ID 40053611), a autora requereu a colheita de depoimento pessoal e prova documental (ID 41003834). No ID 42932972, designei audiência para saneamento compartilhado, que se realizou no dia 07/04/2021, ocasião em que foi acolhida a produção da prova oral, com imediata tomada do depoimento pessoal do representante do réu (ID 43674198). Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, vindo os memoriais nos ID's 45050867 e 46287673. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconfigurar a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física, conforme art. 98, §§2º e 3º, do CPC/15, ainda mais diante da notícia de que a autora não possui vínculo empregatício. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, também não merece acolhida, porque a Certidão de Inteiro Teor do registro do apartamento nº 201, Bloco E, do Condomínio Summer Park Residence, juntado no ID 32890043, comprova que a autora possui a qualidade de condômina. Superadas as questões preliminares, passo a adentrar o mérito. Cinge-se a lide à discussão sobre a regularidade da assembleia condominial realizada de forma presencial, sem medidas de isolamento social, durante o combate à pandemia da COVID-19. Pois bem. É de conhecimento público e notório que enfrentamos desde o ano de 2020 a pandemia do Coronavírus (COVID-19), que veio assolando inúmeras famílias mundo afora. Não à toa é que as autoridades locais, preocupadas com a possibilidade de eventual colapso no sistema de saúde, tanto público quanto privado, e também com a imprecisão das informações sobre o vírus relativamente desconhecido à época, empreenderam diversas diligências no sentido de dar efetividade ao distanciamento social, como principal forma sabida de achatamento da curva de contaminação. A bem da verdade, lidamos com uma das maiores colisões de interesses constitucionais: de um lado, a liberdade econômica, de locomoção, de trânsito, de reunião, etc.; de outro, o direito à vida e a tutela da saúde pública. Diante disso, exsurge em nosso ordenamento um dos valores consagrados pelo constituinte originário desde o Preâmbulo de nossa Constituição Federal: a construção de uma sociedade fraterna. Levada a destaque com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, a fraternidade assume novos contornos na contemporaneidade com as transformações sociais enfrentadas, de modo que o cerne das problemáticas de governo ultrapasse as esferas de liberdade do indivíduo e resulte num modelo de integração, com atuação conjunta em prol da humanidade, que, ao fim e ao cabo, promova a tutela da dignidade da pessoa humana, em todas as suas searas. Nessa perspectiva, destaco que a Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020, que fixou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), assim dispôs: Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial. Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020. Em que pese a legislação tenha utilizado forma verbal não impositiva (poderão ocorrer) no caput, entendo que o conjunto das determinações pontuadas naquele diploma legal evidenciam que a sociedade seria regida, a partir de então, pela primazia do distanciamento, tanto é que o parágrafo único deu por prioritária a forma virtual, ao dispor que a sua impossibilidade causaria a prorrogação do mandato do síndico, justamente para que não fosse feita imediatamente de forma presencial. Nessa perspectiva, não me restam dúvidas de que a convocação de uma reunião com representantes de 368 unidades, de forma presencial, em pleno mês de agosto de 2020, quando o país ainda alcançava níveis alarmantes de contaminação pela COVID-19, extrapolou os limites da razoabilidade. Pontue-se que, da lista de presença à assembleia realizada em 27/06/2020, juntada no ID 35749245, verifica-se que, daquele total de condôminos, apenas 128 pessoas compareceram, isto é, cerca de 35% do total, o que revela o nítido prejuízo da realização do ato, violando o direito do condômino de participar e votar na assembleia, expressamente assegurado pelo art. 1.335, inciso III, do Código Civil. Além do mais, as fotografias exibidas no ID 32890047 deixam clara a ausência de respeito ao distanciamento social mínimo recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), gerando aglomeração indesejada, para além da inadequação da conduta de indivíduos ainda relutantes em relação ao uso adequado de máscara. Por tudo isso, entendo que, de fato, a assembleia realizada no dia 27/06/2020 foi alcançada pela nulidade arguida pela autora, na medida em que a realização de forma presencial caminha em sentido contrário aos esforços coletivos no combate ao coronavírus, e prejudica o direito dos condôminos à participação, sobretudo para discussão de temas caríssimos ao condomínio, cuja deliberação será imposta a todos (art. 16º da Convenção - ID 35720906, pág. 23). Registre-se ainda que, por raciocínio lógico, não se pode ratificar aquilo que é nulo, torna-se inadequada também a assembleia ocorrida em 24/09/2020, na qual não foram propriamente discutidas e decididas as questões postas em pauta, mas tão somente manifestada a confirmação em relação à conclusão nula anteriormente colhida, vide ata de ID 36428603. Como consequência disso, torna-se imperioso que o condomínio providencie a realização de nova assembleia, para votação adequada dos pontos elencados. Registre-se que, tendo em vista a alteração do cenário da pandemia, deve o requerido se atentar às disposições inseridas pela Lei nº 14.309/2022 no art. 1.354-A do Código Civil, a saber: Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio; II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. § 1º Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos. § 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle. § 3º Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral. § 4º A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato. § 5º Normas complementares relativas às assembleias eletrônicas poderão ser previstas no regimento interno do condomínio e definidas mediante aprovação da maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa finalidade § 6º Os documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser disponibilizados de forma física ou eletrônica aos participantes. Partindo desse pressuposto, e considerando que a Convenção do Condomínio Summer Park Residence não possui vedação à realização do ato pelo meio virtual (art. 1.354-A, inc. I, do CC), reputo plausível a adoção do sistema de acesso misto, possibilitando a participação tanto por videoconferência quanto presencialmente, respeitadas as recomendações de distanciamento social mínimo prestadas pela OMS. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e declaro a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Summer Park Residence, realizada em 27/06/2020, na forma presencial, conforme ata de ID 35749249, e, em consequência, imponho ao demandado a obrigação de convocar nova assembleia para deliberação sobre as pautas constantes do edital de ID 35749244, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ser realizada por sistema de acesso misto, viabilizando a participação tanto por videoconferência quanto presencialmente, respeitadas as recomendações de distanciamento social mínimo prestadas pela OMS e o regramento do art. 1.354-A do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 14 de Março de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)