Procedimento Comum Cível 0804476-31.2020.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 08:01

Juntada de petição

06/09/2022, 08:42

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA ANTONIA MORAIS GOMES Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA. Consta nos autos petição da parte autora requerendo a homologação de acordo firmado entre as partes. Em sede de despacho foi determinada a intimação do ente municipal para que colacionasse aos autos base normativa que fundamentou o estabelecimento de acordo judicial. Anexada ao processo cópia da Lei Municipal que autoriza a celebração de acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo por meio de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. Destaca-se que a parte que realizou o acordo ostenta a posição de fazenda pública, com as implicações processuais decorrentes, dentre elas a impossibilidade de formalizar acordo em juízo sem norma legal autorizadora. Realmente, é pacífica a jurisprudência segundo a qual "todo e qualquer ato da Administração deve estar balizado antes de tudo pelo princípio da legalidade, pelo qual ela só poderá fazer o que a lei determina.” Além disso, informa o nosso ordenamento a indisponibilidade dos bens públicos e a prevalência do interesse público sobre os interesses de classe ou particulares. No caso, a Lei Municipal nº 319 /2022, no art. 1º, possibilita que “Fica o Município, por meio de seus procuradores municipais, autorizado a firmar acordo judicial nos autos da ação de cobrança, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Açailândia-MA, movida pelo sindicato da categoria dos professores.” Diante da fundamentação apresentada, resta evidenciado que o Município de Açailândia/MA, nos termos da Lei Municipal mencionada pode realizar acordos em relação às ações de cobranças manejadas contra si. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804476-31.2020.8.10.0022 Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de juntada aos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos temos dos arts. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Sem custas finais, com fulcro no art. 90, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Cumpra-se. Açailândia(MA), assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 22:28

Juntada de cópia de decisão

16/08/2022, 18:43

Homologada a Transação

13/06/2022, 11:13

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 17:23

Juntada de petição

13/05/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 09:14

Conclusos para despacho

08/04/2022, 10:55

Juntada de Certidão

08/04/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 09:57

Juntada de petição

17/03/2022, 10:02

Conclusos para despacho

10/03/2022, 16:12

Juntada de petição

08/02/2022, 20:10

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 02:09

Juntada de Certidão

19/01/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA ANTONIA MORAIS GOMES Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora apresentou manifestação insuficiente, posto que não demo Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804476-31.2020.8.10.0022

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 23:29

Outras Decisões

12/01/2022, 10:13

Conclusos para decisão

30/12/2021, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2021, 10:08

Juntada de certidão

25/09/2021, 10:08

Juntada de petição

16/04/2021, 14:51

Expedição de Mandado.

15/04/2021, 17:44

Juntada de Carta ou Mandado

15/04/2021, 17:41

Juntada de Certidão

09/04/2021, 18:23

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 04:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 16:18

Conclusos para despacho

08/02/2021, 12:27

Juntada de termo

08/02/2021, 12:26

Distribuído por sorteio

26/12/2020, 17:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de cópia de decisão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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