Reintegração / Manutenção de Posse 0801707-71.2017.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801707-71.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2022, 16:24

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 08:39

Transitado em Julgado em 12/05/2022

16/05/2022, 08:37

Juntada de petição

12/05/2022, 08:40

Juntada de petição

13/04/2022, 22:32

Decorrido prazo de OTAVIANO MARTINS COSTA FILHO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:00

Decorrido prazo de IRACY GOMES LUCENA COSTA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:00

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 06:24

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA DE FATIMA PINHEIRO Adv.: Defensoria Pública Estadual Réu: JOÃO COSTA Advs.: Otaviano Martins Costa Filho (OAB/MA nº 9.831) e Iracy Gomes Lucena Costa (OAB/MA nº 9.374) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801707-71.2017.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA DE FATIMA PINHEIRO em face de JOÃO COSTA, já qualificados. Narra a autora que ocupava o imóvel situado na Rua 09, Quadra 12, Lote nº 07, Vila Cafeteira, Paço do Lumiar, com 18 metros de frente x 51 metros de fundo aproximadamente, desde 1990, ao qual foi acrescida uma área contígua, ocupada pela sua genitora até o falecimento. Afirma ter erguido cerca com delimitação da área e realizado plantações de árvores frutíferas, além de manter o terreno sempre limpo. Acrescenta que sua posse era movida pelo propósito de ser dona, o que se demonstraria pela emissão do IPTU em seu nome. Conta que, no dia 20/09/2017, ao visitar o local, foi surpreendida com a presença do réu, que erguera uma cerca para dividir o imóvel, após devastar a plantação, sob o argumento de que teria adquirido o bem junto ao Sr. Jailson Pinheiro da Silva, sobrinho da autora. Aduz que jamais fora informada do negócio, tampouco autorizara que qualquer pessoa transacionasse a respeito do bem. Requereu, portanto, a concessão de liminar, a ser tornada definitiva em sentença, para ser reintegrada na posse do imóvel. Recebendo a inicial, foi designada audiência de justificação prévia (ID 10381127), que se realizou no dia 06/08/2018, conforme ata de ID 13254459. Contestação juntada no ID 13217697, na qual o réu alega ser proprietário de área vizinha, e que sempre teve interesse na aquisição do imóvel litigado, que se encontrava em estado de abandono. Conta ter buscado o Sr. Edimar, esposo da requerente, respectivamente, para isso, tendo sido informado de que os lotes não pertenciam unicamente àquela, mas também ao seu irmão, o Sr. José de Ribamar Pinheiro. Acrescenta que essa informação também foi repassada por José João Neto, filho da requerente, para um conhecido de seu irmão. Relata que buscou o proprietário indicado, e este informou que teria vendido o terreno para seu sobrinho Jailson Pinheiro da Silva, de quem conseguiu adquirir o imóvel no dia 22/08/2017. Explica que somente após a concretização do negócio, iniciou as melhorias no imóvel, executando serviços de terraplanagem, já que a área estava abandonada. Acrescenta ainda o contestante que sua filha, Joyce Costa, graduanda em engenharia ambiental, é uma das responsáveis pela conservação, plantação e cultivo na área, não tendo ocorrido qualquer degradação ambiental no local. Por fim, suscita a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a autora ajuizara ação possessória pautada na propriedade, deixando de demonstrar posse. Réplica oferecida no ID 22327053, na qual a demandante refuta as argumentações do réu, e aponta que o recibo de compra daquele indica que o imóvel está na quadra 11, enquanto os seus imóveis se situam na quadra 12. No ID 28149792, foi indeferido o pedido liminar de reintegração, afastada a preliminar arguida pelo requerido e determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre as provas que desejavam produzir. O demandado requereu a produção de prova oral (ID 28365815), enquanto a autora requereu a prova pericial, para esclarecer se há ou não coincidência entre os terrenos, além da prova testemunhal (ID 29138737). Acolhido o pedido pericial, foi nomeado o engenheiro civil Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar como perito (ID 31123931), que apresentou sua proposta de honorários no ID 33006259. Na decisão de ID 42798771, foi acolhida a proposta e determinada a intimação do perito e das partes para prosseguimento. O réu indicou assistente técnico e formulou quesitos no ID 44047933. Laudo pericial juntado no ID 48536404, sobre o qual as partes tomaram ciência nos ID’s 50941347 e 51444042. Prosseguindo a instrução, foi designada audiência no ID 53532710, que se realizou no dia 31/01/2022, com a inquirição das testemunhas das partes (ata de ID 59997338). Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, tendo a autora se manifestado de forma remissiva, enquanto o réu apresentou seus memoriais no ID 61395572. Eis o relatório. Passo a decidir. As tutelas possessórias, em regra, devem ter a sua cognição horizontal limitada à discussão da posse, como manifestação fática de um dos elementos da propriedade, mas que com esta não se confunde, já que, enquanto direito real munido da prerrogativa de sequela, a reivindicação tem sede mais apropriada nas ações petitórias, com cognição plena. Ocorre que há muito a jurisprudência conclamou um ponto intermediário entre tais posicionamentos. Com efeito, a Súmula n. 487 do STF estabelece que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Em outras palavras, as ações possessórias devem ter como causa de pedir a manifestação da posse pelas partes, mas se admite o deferimento da tutela que a protege quando os envolvidos fundamentem a existência de seus respectivos direitos no domínio. Mais do que isso, a sustentação jurídica deve estar limitada, dos dois lados, à alegação de propriedade, não se admitindo minimamente que um baseie sua pretensão no direito real, e o outro na manifestação da posse. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Maranhense: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 487 DO STF. DISCUSSÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. I - As ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse, sendo que as condições necessárias para a concessão da tutela nessas demandas, consoante determina o art. 927, CPC/1973, são a comprovação da posse anterior, da turbação ou do esbulho praticado e a data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na ação de manutenção, e a perda da posse, na de reintegração. II - As ações possessórias devem se restringir à análise da "posse", não havendo que se fundamentar no domínio, o qual deve ser objeto das demandas petitórias, exceto quando ambos os litigantes a disputam sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas, pois "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". (Súmula 487, STF); III - Considera-se possuidor, segundo o art. 1.196 do CC, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. IV - Se as provas dos autos retratarem os pressupostos hábeis à proteção possessória, deve ser julgado procedente o pleito de reintegração de posse. V - Apelação conhecida e desprovida. (Ap no(a) AI 008309/2009, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016) No caso vertente, apesar de ambas as partes terem sustentado, até certo ponto, seus direitos de domínio sobre o imóvel, vejo que a instrução se pautou na busca pela demonstração do exercício da posse, tendo o réu, desde a contestação, aduzido que a requerente não preenchia os elementos necessários do art. 561 do CPC. Assim, observando que não se trata no feito, exclusivamente, de discussão sobre domínio, reputo incabível discutir direito de propriedade na presente ação possessória. Por esse motivo, limitar-me-ei à análise dos requisitos autorizadores da concessão da ordem possessória. Pois bem. Para a procedência do pleito possessório, incumbia à autora comprovar a posse anterior, o esbulho sofrido e sua data e a perda da posse (art. 561 do CPC/2015), tendo em vista que não se pode perder aquilo que não se tinha anteriormente. Dos elementos probatórios trazidos aos autos, não é possível depreender que ela tenha se desincumbido de tal ônus (arts. 561, inciso I, e 373, inciso I, ambos do CPC/2015). Com efeito, restou incontroverso que o terreno litigado pertencia à Sra. Arcângela Coelho Pinheiro, genitora da requerente e do Sr. José de Ribamar Pinheiro, e que o requerido passou a ocupá-lo a partir do ano de 2017, quando o adquirira junto ao Sr. Jailson Pinheiro da Silva, sobrinho daquele herdeiro, vide documentação de ID 13217716. Ademais, diferentemente do que a autora fez parecer na contestação, não se trata de terreno contíguo ao seu imóvel, tendo o perito muito bem consignado os limites territoriais no laudo juntado aos autos. Da mesma forma, também não condiz com a realidade a alegação constante na exordial de que a autora sempre ocupou o aludido imóvel com animus domini, manifestando-se como proprietária, porquanto identificado pelo profissional técnico que, pelas medidas geográficas, o memorial descritivo de propriedade e o croqui do imóvel, acostados ao ID 9219103 – págs. 12 e 16 revelavam que o terreno estava a cargo do Sr. José de Ribamar Pinheiro, irmão da autora. Em relação às testemunhas da demandante, veja-se que Antônio José Lima Rodrigues, Silvestre Alves Rodrigues e Manoel Oliveira Santos nada souberam elucidar sobre a transação que envolveu o imóvel, tampouco o que foi feito com a área após o falecimento da Sra. Arcângela – esta conhecida tão somente pelos dois primeiros –, o que causa estranheza, já que, sendo todos moradores das proximidades, poderiam – caso verdadeiro fosse – indicar minimamente os cuidados que a autora alegou dispensar ao terreno que supostamente seria seu. Apenas a testemunha José Carlos Barbosa Pereira afirmou que reside numa avenida próxima desde o ano de 2003 e que tem conhecimento de que a autora e seu cônjuge faziam a manutenção do local. Ocorre que não ficou esclarecido durante seu depoimento o período em que tais circunstâncias se deram, de modo que pudesse nos levar ao inequívoco entendimento de que ela exercia posse em momento imediatamente antecedente ao do alegado esbulho. Esclareço que essa falta de especificação é significativa neste julgamento porque foi apresentada pelo perito a imagem do terreno capturada pelo Google Maps em agosto de 2012 (ID 48536404, pág. 11) – quando já era falecida a Sra. Arcângela, consoante certidão de óbito de ID 9219103, pág. 10 –, donde se vê claramente o matagal existente no local, que revela traços de abandono, sem qualquer benfeitoria, para além da cerca de arame por todos reconhecida. Coaduna com tal apuração pericial o relato da testemunha trazida pelo réu, o Sr. Lindomar Francisco Leite Amorim, vizinho da autora, que afirmou conhecê-la desde o ano de 2000 e jamais tê-la visto cuidando do terreno litigado, que permanecida abandonado e sujo. Causa-me estranheza, portanto, para além da fotografia acima referenciada, que o próprio vizinho da requerente negue a ocorrência da aludida manutenção, enquanto alguém que mora noutra avenida afirme tê-la presenciado constantemente. Além disso, o Sr. Lindomar relatou que, tão logo adquirido o imóvel pelo demandado junto ao irmão da autora, foram dispensados os devidos cuidados ao local, inclusive com a construção de uma quadra de vôlei, aberta à comunidade, onde várias crianças brincam diariamente. Diante desse cenário, entendo que não ficou comprovado o exercício de posse contemporânea ao alegado esbulho por parte da Sra. Maria de Fátima, em razão do que não merece acolhida a pretensão reintegratória. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita que a ampara no feito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 14 de Março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:25

Documentos

Petição

•13/04/2022, 22:32

Sentença

•14/03/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA DE FATIMA PINHEIRO Adv.: Defensoria Pública Estadual Réu: JOÃO COSTA Advs.: Otaviano Martins Costa Filho (OAB/MA nº 9.831) e Iracy Gomes Lucena Costa (OAB/MA nº 9.374) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801707-71.2017.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA DE FATIMA PINHEIRO em face de JOÃO COSTA, já qualificados. Narra a autora que ocupava o imóvel situado na Rua 09, Quadra 12, Lote nº 07, Vila Cafeteira, Paço do Lumiar, com 18 metros de frente x 51 metros de fundo aproximadamente, desde 1990, ao qual foi acrescida uma área contígua, ocupada pela sua genitora até o falecimento. Afirma ter erguido cerca com delimitação da área e realizado plantações de árvores frutíferas, além de manter o terreno sempre limpo. Acrescenta que sua posse era movida pelo propósito de ser dona, o que se demonstraria pela emissão do IPTU em seu nome. Conta que, no dia 20/09/2017, ao visitar o local, foi surpreendida com a presença do réu, que erguera uma cerca para dividir o imóvel, após devastar a plantação, sob o argumento de que teria adquirido o bem junto ao Sr. Jailson Pinheiro da Silva, sobrinho da autora. Aduz que jamais fora informada do negócio, tampouco autorizara que qualquer pessoa transacionasse a respeito do bem. Requereu, portanto, a concessão de liminar, a ser tornada definitiva em sentença, para ser reintegrada na posse do imóvel. Recebendo a inicial, foi designada audiência de justificação prévia (ID 10381127), que se realizou no dia 06/08/2018, conforme ata de ID 13254459. Contestação juntada no ID 13217697, na qual o réu alega ser proprietário de área vizinha, e que sempre teve interesse na aquisição do imóvel litigado, que se encontrava em estado de abandono. Conta ter buscado o Sr. Edimar, esposo da requerente, respectivamente, para isso, tendo sido informado de que os lotes não pertenciam unicamente àquela, mas também ao seu irmão, o Sr. José de Ribamar Pinheiro. Acrescenta que essa informação também foi repassada por José João Neto, filho da requerente, para um conhecido de seu irmão. Relata que buscou o proprietário indicado, e este informou que teria vendido o terreno para seu sobrinho Jailson Pinheiro da Silva, de quem conseguiu adquirir o imóvel no dia 22/08/2017. Explica que somente após a concretização do negócio, iniciou as melhorias no imóvel, executando serviços de terraplanagem, já que a área estava abandonada. Acrescenta ainda o contestante que sua filha, Joyce Costa, graduanda em engenharia ambiental, é uma das responsáveis pela conservação, plantação e cultivo na área, não tendo ocorrido qualquer degradação ambiental no local. Por fim, suscita a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a autora ajuizara ação possessória pautada na propriedade, deixando de demonstrar posse. Réplica oferecida no ID 22327053, na qual a demandante refuta as argumentações do réu, e aponta que o recibo de compra daquele indica que o imóvel está na quadra 11, enquanto os seus imóveis se situam na quadra 12. No ID 28149792, foi indeferido o pedido liminar de reintegração, afastada a preliminar arguida pelo requerido e determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre as provas que desejavam produzir. O demandado requereu a produção de prova oral (ID 28365815), enquanto a autora requereu a prova pericial, para esclarecer se há ou não coincidência entre os terrenos, além da prova testemunhal (ID 29138737). Acolhido o pedido pericial, foi nomeado o engenheiro civil Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar como perito (ID 31123931), que apresentou sua proposta de honorários no ID 33006259. Na decisão de ID 42798771, foi acolhida a proposta e determinada a intimação do perito e das partes para prosseguimento. O réu indicou assistente técnico e formulou quesitos no ID 44047933. Laudo pericial juntado no ID 48536404, sobre o qual as partes tomaram ciência nos ID’s 50941347 e 51444042. Prosseguindo a instrução, foi designada audiência no ID 53532710, que se realizou no dia 31/01/2022, com a inquirição das testemunhas das partes (ata de ID 59997338). Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, tendo a autora se manifestado de forma remissiva, enquanto o réu apresentou seus memoriais no ID 61395572. Eis o relatório. Passo a decidir. As tutelas possessórias, em regra, devem ter a sua cognição horizontal limitada à discussão da posse, como manifestação fática de um dos elementos da propriedade, mas que com esta não se confunde, já que, enquanto direito real munido da prerrogativa de sequela, a reivindicação tem sede mais apropriada nas ações petitórias, com cognição plena. Ocorre que há muito a jurisprudência conclamou um ponto intermediário entre tais posicionamentos. Com efeito, a Súmula n. 487 do STF estabelece que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Em outras palavras, as ações possessórias devem ter como causa de pedir a manifestação da posse pelas partes, mas se admite o deferimento da tutela que a protege quando os envolvidos fundamentem a existência de seus respectivos direitos no domínio. Mais do que isso, a sustentação jurídica deve estar limitada, dos dois lados, à alegação de propriedade, não se admitindo minimamente que um baseie sua pretensão no direito real, e o outro na manifestação da posse. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Maranhense: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 487 DO STF. DISCUSSÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. I - As ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse, sendo que as condições necessárias para a concessão da tutela nessas demandas, consoante determina o art. 927, CPC/1973, são a comprovação da posse anterior, da turbação ou do esbulho praticado e a data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na ação de manutenção, e a perda da posse, na de reintegração. II - As ações possessórias devem se restringir à análise da "posse", não havendo que se fundamentar no domínio, o qual deve ser objeto das demandas petitórias, exceto quando ambos os litigantes a disputam sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas, pois "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". (Súmula 487, STF); III - Considera-se possuidor, segundo o art. 1.196 do CC, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. IV - Se as provas dos autos retratarem os pressupostos hábeis à proteção possessória, deve ser julgado procedente o pleito de reintegração de posse. V - Apelação conhecida e desprovida. (Ap no(a) AI 008309/2009, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016) No caso vertente, apesar de ambas as partes terem sustentado, até certo ponto, seus direitos de domínio sobre o imóvel, vejo que a instrução se pautou na busca pela demonstração do exercício da posse, tendo o réu, desde a contestação, aduzido que a requerente não preenchia os elementos necessários do art. 561 do CPC. Assim, observando que não se trata no feito, exclusivamente, de discussão sobre domínio, reputo incabível discutir direito de propriedade na presente ação possessória. Por esse motivo, limitar-me-ei à análise dos requisitos autorizadores da concessão da ordem possessória. Pois bem. Para a procedência do pleito possessório, incumbia à autora comprovar a posse anterior, o esbulho sofrido e sua data e a perda da posse (art. 561 do CPC/2015), tendo em vista que não se pode perder aquilo que não se tinha anteriormente. Dos elementos probatórios trazidos aos autos, não é possível depreender que ela tenha se desincumbido de tal ônus (arts. 561, inciso I, e 373, inciso I, ambos do CPC/2015). Com efeito, restou incontroverso que o terreno litigado pertencia à Sra. Arcângela Coelho Pinheiro, genitora da requerente e do Sr. José de Ribamar Pinheiro, e que o requerido passou a ocupá-lo a partir do ano de 2017, quando o adquirira junto ao Sr. Jailson Pinheiro da Silva, sobrinho daquele herdeiro, vide documentação de ID 13217716. Ademais, diferentemente do que a autora fez parecer na contestação, não se trata de terreno contíguo ao seu imóvel, tendo o perito muito bem consignado os limites territoriais no laudo juntado aos autos. Da mesma forma, também não condiz com a realidade a alegação constante na exordial de que a autora sempre ocupou o aludido imóvel com animus domini, manifestando-se como proprietária, porquanto identificado pelo profissional técnico que, pelas medidas geográficas, o memorial descritivo de propriedade e o croqui do imóvel, acostados ao ID 9219103 – págs. 12 e 16 revelavam que o terreno estava a cargo do Sr. José de Ribamar Pinheiro, irmão da autora. Em relação às testemunhas da demandante, veja-se que Antônio José Lima Rodrigues, Silvestre Alves Rodrigues e Manoel Oliveira Santos nada souberam elucidar sobre a transação que envolveu o imóvel, tampouco o que foi feito com a área após o falecimento da Sra. Arcângela – esta conhecida tão somente pelos dois primeiros –, o que causa estranheza, já que, sendo todos moradores das proximidades, poderiam – caso verdadeiro fosse – indicar minimamente os cuidados que a autora alegou dispensar ao terreno que supostamente seria seu. Apenas a testemunha José Carlos Barbosa Pereira afirmou que reside numa avenida próxima desde o ano de 2003 e que tem conhecimento de que a autora e seu cônjuge faziam a manutenção do local. Ocorre que não ficou esclarecido durante seu depoimento o período em que tais circunstâncias se deram, de modo que pudesse nos levar ao inequívoco entendimento de que ela exercia posse em momento imediatamente antecedente ao do alegado esbulho. Esclareço que essa falta de especificação é significativa neste julgamento porque foi apresentada pelo perito a imagem do terreno capturada pelo Google Maps em agosto de 2012 (ID 48536404, pág. 11) – quando já era falecida a Sra. Arcângela, consoante certidão de óbito de ID 9219103, pág. 10 –, donde se vê claramente o matagal existente no local, que revela traços de abandono, sem qualquer benfeitoria, para além da cerca de arame por todos reconhecida. Coaduna com tal apuração pericial o relato da testemunha trazida pelo réu, o Sr. Lindomar Francisco Leite Amorim, vizinho da autora, que afirmou conhecê-la desde o ano de 2000 e jamais tê-la visto cuidando do terreno litigado, que permanecida abandonado e sujo. Causa-me estranheza, portanto, para além da fotografia acima referenciada, que o próprio vizinho da requerente negue a ocorrência da aludida manutenção, enquanto alguém que mora noutra avenida afirme tê-la presenciado constantemente. Além disso, o Sr. Lindomar relatou que, tão logo adquirido o imóvel pelo demandado junto ao irmão da autora, foram dispensados os devidos cuidados ao local, inclusive com a construção de uma quadra de vôlei, aberta à comunidade, onde várias crianças brincam diariamente. Diante desse cenário, entendo que não ficou comprovado o exercício de posse contemporânea ao alegado esbulho por parte da Sra. Maria de Fátima, em razão do que não merece acolhida a pretensão reintegratória. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita que a ampara no feito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 14 de Março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de OTAVIANO MARTINS COSTA FILHO em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRACY GOMES LUCENA COSTA em 07/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(18)