Procedimento Comum Cível 0800528-29.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 15:41

Transitado em Julgado em 15/09/2022

07/12/2022, 15:40

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 15/09/2022 23:59.

05/12/2022, 15:00

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0800528-29.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA Adv.: Diego Menezes Miranda (OAB/MA 10.464) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA n.º 6.100) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando ter sido o seu fornecimento de energia elétrica indevidamente interrompido. Após emenda, foi recebida petição inicial e determinada a citação da parte ré para apresentar contestação, tendo em vista que a demandante dispensou a realização de audiência de conciliação (ID 63399568). Em seguida, as partes juntaram o acordo de ID 71255227, requerendo a sua homologação. A parte requerida demonstrou o pagamento do valor entabulado entre as partes no aludido acordo, por meio do comprovante acostado ao ID 72169658. No ID 73891158, foi decretada a revelia da parte ré e na petição de ID 75465268 a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Na petição de ID 76344125, a demandada requereu o chamamento do feito à ordem, em razão da decretação da revelia, bem como pugnou pelo homologação do acordo celebrado entre as partes. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, não há o que se falar acerca da ocorrência de revelia, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para anular a decisão de ID 73891158. Noutro giro, sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Sem honorários. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 10:25

Homologada a Transação

20/09/2022, 09:45

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 07:53

Juntada de Certidão

20/09/2022, 07:52

Juntada de cópia de dje

20/09/2022, 07:48

Juntada de petição

18/09/2022, 19:30

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA Advogado(a): DIEGO MENEZES MIRANDA - OAB/MA 10464-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DESPACHO Considerando que, devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte, decreto sua revelia, incidindo no caso seu efeito material previsto no art. 344 do CPC/2015. Em consequência, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800528-29.2022.8.10.0049 Parte intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe se possui interesse na produção de outras provas, especificando-as e indicando a respectiva finalidade, ou se concorda com o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC). Findo o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 09:09

Juntada de petição

06/09/2022, 08:53

Decretada a revelia

02/09/2022, 13:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 22:07

Conclusos para decisão

10/08/2022, 08:08

Juntada de Certidão

10/08/2022, 08:08

Juntada de aviso de recebimento

27/07/2022, 13:03

Juntada de petição

25/07/2022, 09:33

Juntada de petição

12/07/2022, 13:36

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:03

Juntada de Certidão

30/03/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0800528-29.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA Adv.: Diego Menezes Miranda (OAB/MA nº 10.464) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, quadra SQA, s/n, loteamento Quitandinha Altos do Calhau, CEP 65071-680, São Luis/MA DESPACHO Inicialmente, recebo a emenda e defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da lei. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, bem como ponderando o atual cenário da pandemia do COVID-19, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). Assim, cite-se a parte demandada, pessoalmente, para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar, 24/03/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 09:54

Conclusos para despacho

22/03/2022, 07:35

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 06:43

Juntada de petição

17/03/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA Adv.:Diego Menezes Miranda (OAB/MA nº 10.464) Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Analisando os autos, observo que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, nos termos dos artigos 700, §3º e 321, do NCPC, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800528-29.2022.8.10.0049 intime-se o autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial e complementar o valor das custas, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, art. 485, I). Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), 14 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 13:21

Conclusos para despacho

11/03/2022, 07:48

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 11:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 15/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

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