Procedimento Comum Cível 0800938-43.2020.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800938-43.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800938-43.2020.8.10.0054. Autora: KELCIANE PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SANTOS BARROS - PI17838, VINICIUS LIMA DINIZ BARBOSA ROMERO - MA21703 Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA KELCIANE PEREIRA DA SILVA, na condição de viúva/inventariante de Francisco Aldeildo Vieira da Silva (Certidão de Casamento – id 33346417 - Pág. 5; Certidão de Óbito – id 33346417 - Pág. 8), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos Morais, com Antecipação de Tutela, em face de BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, aduzindo que seu esposo faleceu em 11/12/2011 em decorrência de um acidente de motocicleta. Informou que seu esposo havia contratado no dia 31/10/2007, um empréstimo no valor inicial de R$ 4.771,56 (quatro mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), perante o Banco do Brasil S.A., (Contrato de abertura de crédito rural fixo, NR: 261.402.613) em id 33346417. O imóvel onde seria aplicado crédito, sua propriedade rural de nome Fazenda Cajueiro, situada no distrito de Baixa Grande, Município de São Domingos do Maranhão – MA). Que no citado contrato de empréstimo firmado entre a 1ª Ré e o de cujus, possuía um seguro de vida, intitulado de BB SEGURO VIDA AGRICULTURA FAMILIAR, possuindo capital segurado de R$ 5.725,87 (cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), com vigência prorrogada até 2011, conforme certificado do seguro em anexo, id 33346417 - Pág. 12 – tratando-se de “Venda Casada”. Contrato de id 33346417. Alega que o seu marido, Francisco Adeildo Vieira da Silva, falecido no dia 11/12/2011, teria contratado apólice de seguro de vida, que previa o pagamento de indenização em caso de morte, além de indenização especial em caso de morte por acidente. O requerimento consiste no pedido de condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 25.000,00, em razão do seguro de vida em grupo celebrado pelo de cujus e indenização Especial de Morte por Acidente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como na condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Noticia que acionou o Banco, diante do óbito do segurado, relatando que solicitou o pagamento das indenizações pertinentes perante, mas não lhe foi paga nenhuma das indenizações citadas. Entende que a este caso devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório e a condenação do banco das indenizações securitárias, bem como indenização por dano moral. Citou o artigo 205 do Código Civil e a jurisprudência relativa à prescrição da indenização devida a terceiro beneficiário em seguro de vida: O autor da presente ação, ora apelado, por ser terceiro beneficiário do seguro de vida contratado por seu falecido pai, não está sujeito ao prazo prescricional de um ano estabelecido pelo artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, que se destina às ações do segurado contra a seguradora, mas àquele de dez anos previsto no artigo 205 do mesmo diploma. (Trecho do voto proferido pelo des. André Andrade em acórdão lavrado pela 7ª Câmara Cível do TJRJ (AC 2009.001.23847) (grifou-se). Pretende a autora, ainda, ser indenizada pelos danos morais experimentados, bem como a imediata quitação do empréstimo. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a reconhecimento da obrigação do requerido de pagar à autora o capital segurado, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como, a Indenização Especial de Morte por Acidente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente atualizados monetariamente, juntamente com o dano moral. O requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (id 37130890), alegando a impossibilidade da inversão do ônus da prova e pelo descabimento da indenização tendo em vista que a autora não fez prova alguma do prejuízo sofrido. Alega que a autora apenas faz alegações soltas, sem fundamentação alguma. Buscando somente se locupletar às custas do banco promovido e pela inexistência do dano moral alegado. Argumentou que é caso de prescrição quinquenal, pois, considerando-se o artigo 27 do CDC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão do consumidor de requerer a reparação de dano causado por vício na prestação de serviço. Assim, considerando o fato de que a presente ação foi ajuizada no 17/07/2020, encontra-se prescrito todo e qualquer direito a reparação de dano, seja moral ou material, ocorrida antes de 11/12/2011. Entendo não ser caso de prescrição quinquenal, e sim, decenal, prevista no artigo 205 do CPC. Tendo-se em conta que a parte autora é beneficiária do seguro, e não, segurada (apólice de ID 33346417). Neste sentido, jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FACULTATIVO - DEMANDA PROPOSTA PELO BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ (10) ANOS. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, em ação ajuizada contra o segurador pelo beneficiário de seguro de vida facultativo, é de dez (10) anos. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AC: 10024122711542001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2016, Data de Publicação: 15/04/2016). SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL. O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (art. 178, § 6º, II, do CC), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 247347 MG 2000/0010054-4, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 24/09/2001 p. 309). Alegou ainda, as preliminares de carência de ação e falta de interesse de agir e no mérito, a improcedência do pedido inicial. Réplica (id 37787545). A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, como assistente simples, apresentou manifestação (id 52283837), arguiu a falta de interesse de agir pela ausência da comunicação do sinistro ao banco, pugnando pela prescrição do direito à indenização securitária e demonstrando que a proposta de seguro anexada aos autos pela autora (apólice de ID 33346417), destaca que o capital segurado era no valor de R$ 5.725,87, demonstrando desde já o equívoco cometido pela mesma no pedido inicial. Rebateu o pedido de indenização por danos morais e de aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso e requereu a improcedência da pretensão inicial. É o relato do quanto necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a demanda comporta a análise de prova apenas documental, dispensando outras espécies de provas. Assim, como o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito as preliminares de carência de ação e falta de interesse de agir, alegadas nos autos, por serem todas afeitas ao mérito da causa. Passo à análise do mérito. O pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. O conjunto probatório demonstra, de forma incontestável, que a pretensão da parte autora merece acolhida, eis que restou comprovada a relação jurídica existente entre si e o falecido, bem como a sua qualidade de beneficiária. Entendo que a tese sustentada pela ré de que houve a ausência de nexo causal e a incidência do §3º do art. 14 do CDC, não merece ser acolhida. Pois caberia, no entanto, a seguradora comprovar se houve ou não o pagamento do seguro, uma vez sendo esta uma fornecedora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos perante a lei consumerista. Ocorre que o Banco do Brasil S/A juntou contestação genérica, sem colacionar nenhuma prova de inexistência de defeito na prestação do serviço de seguro. Emerge dos autos que, que o requerido não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito alegado pela parte autora. Reforço que a ré contratou livremente com o marido da autora, e recebeu o valor do prêmio constante do contrato. Assim, não pode alegar a vedação contratual ou o inadimplemento do prêmio pelo segurado em seu favor, especialmente quando esta alegação não foi provada na instrução, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. As condições contratuais devem ser verificadas no momento da contratação, não podendo a ré, após celebrado o contrato e ocorrido o sinistro, eximir-se do pagamento da indenização. Ademais, a ré não logrou comprovar as suas alegações, assim como não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no § 3o do art. 14 do CDC. Deste modo, verifica-se que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bem como o direito à informação adequada, previstos nos artigos 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe se a condenação da ré a efetuar o pagamento da indenização securitária prevista na apólice, no valor de R$ 5.725,87 (cinco mil, setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos). Com efeito, verifica-se pelos documentos acostados ID 33346417, que o beneficiário na apólice é "o cônjuge, ou na sua falta, os herdeiros legais do segurado", sendo o estipulante, o Banco do Brasil. APÓLICE cuja vigência seria de 31/10/2007 a 31/10/2008, de renovação automática, vigente na data da morte do segurado, 11/12/2011, pelo que se presume dos documentos colacionados em ID 33346417 -pág. 7 e 12. Neste sentido, a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. inciso VIII, do CDC, fica a critério do juiz segundo as regras ordinárias de experiência, que deverá verificar a verossimilhança das alegações do consumidor. Porém, não retira do autor o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que estabelece o art. 333, inciso I do CPC. No caso dos autos, a inversão força a realização de prova negativa. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70058701731, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 27/02/2014) (TJ-RS - AI: 70058701731 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 27/02/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2014). "Seguro de vida. Recusa da indenização fundada na falta de apresentação de documentos necessários para regulação do sinistro. Recusa que, tendo levado o beneficiário ao ajuizamento desta ação, impunha à Seguradora o ônus de comprovar a causa da exclusão da cobertura contratada. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato excludente da cobertura, sequer apontou a causa da recusa, limitando-se a alegar a insuficiência dos documentos que lhe foram apresentados. Indenização devida. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1016035-20.2019.8.26.0562, Relator: Desembargador PEDRO BACCARAT, j. 02/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado) Quanto ao valor da indenização, deverá ser o vigente à época da celebração do contrato, acrescidas das atualizações devidas. Entendo que a hipótese é de mero inadimplemento contratual, não restando caracterizada a ofensa a dignidade humana a ensejar o pedido de danos morais. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos por KELCIANE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para condenar a parte ré ao pagamento do prêmio no valor de R$ 5.725,87 (cinco mil, setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) à autora, relativo ao valor do seguro de vida em grupo contratado, quitando totalmente o empréstimo formalizado pelo falecido esposo da requerente, incidindo correção monetária (índices da Tabela Prática da corregedoria do TJMA) e os juros de mora (1% ao mês) a partir da negativa de pagamento ou não havendo comprovação do pedido administrativo negado, seguirão, respectivamente, os critérios da data do ajuizamento da ação (correção monetária pelos índices da Tabela Prática da corregedoria do TJMA) e data da citação (juros de mora de 1% ao mês). Condeno a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C, servindo esta de mandado. Presidente Dutra, MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza CYNARA ELISA GAMA FREIRE Titular da 2ª Vara

16/03/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA DINIZ BARBOSA ROMERO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS BARROS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELCIANE PEREIRA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KELCIANE PEREIRA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

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