Cumprimento de sentença 0001074-82.2015.8.10.0140 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001074-82.2015.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria do Espírito Santo Maciel Mendes Advogado: George Vinicius Barreto Caetano, OAB/MA 6060 Requerido: Banco BMG S/A Advogado: Rodrigo Scopel, OAB/RS 40004 SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0001074-82.2015.8.10.0140 Classe: Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Dano Moral, Repetição de Indébito em Dobro e Pedido de Liminar Trata-se de Ação Anulatória de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada ajuizada por Maria do Espirito Santo Maciel Mendes em face do Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que não celebrou contrato consignado de número 234860892, no valor de R$ 893,16 (oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) descontado em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 27,42 ( vinte sete reais e quarenta e dois centavos). Por fim, pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Decisão de Indeferimento da Liminar Em contestação (ID 35693074 - pág 35/38) o Banco requerido alega preliminarmente conexão com base em outros processos que tramitam neste Juízo e ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A, vez que o crédito foi cedido. Já no mérito pleiteia a improcedência do pedido. Em réplica a parte autora pugna pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Em sede de preliminar de contestação a parte requerida alega que há conexão com os processos de número 1076-52.2015.8.10.0140, 1080-89.2015.8.10.0140, 1082-59.2015.8.10.0140. 1081-74.2015.8.10.0140 e 1075-67.2015 em tramitação neste Juízo. Entretanto, a parte autora informa que a presente demanda refere-se a outro contrato. Acerca do instituto da conexão, o estatuto processual civil determina em seu art 55, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Desta forma, para se falar em conexão é necessário haver semelhança dos pedidos ou da causa de pedir. A causa de pedir é constituída dos fatos que deram origem a lide, juntamente com os fundamentos jurídicos que demonstram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz. Logo, infere-se que tanto a causa de pedir como o pedido da ação informada são diversos, pois não se referem ao mesmo contrato, ora contestado pela autora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONEXÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em conexão quando os objetos discutidos nos autos são distintos.(TJ-MS - AI: 14048313820198120000 MS 1404831-38.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. No caso, o autor alega que firmou alguns contratos de empréstimo consignado. No entanto, observando cada processo distribuído, cada ação versa sobre um único contrato, os quais não se repetem em outras demandas. Portanto, não se tratam de ações com o mesmo objeto e causa de pedir. 2. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença proferida dando-se prosseguimento ao processo, proporcionando o contraditório e a ampla defesa.(TJ-TO - RI: 00003418320198279200, Relator: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR) Por conseguinte, não acolho a preliminar arguida em sede de contestação. Já a segunda preliminar arguida refere-se a ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A, o qual afirma que o contrato objeto da presente demanda pertence ao BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS. Entretanto, na exordial a parte autora juntou Consulta de Empréstimo perante a Previdência Social/INSS ( id 35693074 - pág 16) que informa o Banco BMG S/A como a instituição responsável pelo empréstimo. Logo rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito, da detida análise dos autos, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, a parte autora alega a nulidade de um suposto contrato consignado celebrado sob o número 234860892, no valor de R$ 893,16 (oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) a ser descontado em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$27,42 ( vinte sete reais e quarenta e dois centavos). A requerente ingressou em Juízo pleiteando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente por contrato supostamente firmado com o requerido, além de indenização por danos morais. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “1. As instituições financeiras exercem atividades de cunho comercial, figurando como fornecedoras por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (APC 20030110121327, Ac.:233185, Data de Julgamento: 15/09/2005, 3ª Turma Cível, TJDFT, Relator: Benito Augusto Tiezzi, Publicação no DJ de 31/01/2006, pág.: 104).” Ademais, verifica-se haver verossimilhança nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da instituição Requerida comprovar que foi a requerente quem solicitou o empréstimo. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que o Requerido não instruiu o feito com nenhum documento apto a demonstrar o interesse da autora no empréstimo, muito menos apresentou qualquer contrato celebrado entre as partes. Ora, a ausência de cédula de crédito desnatura qualquer alegação de que houve negócio jurídico celebrado entre as partes, de sorte que facilmente se observa ter havido fraude na contratação do citado crédito. Portanto, conclui-se ter havido deficiência na prestação dos serviços (desconto indevido) e, consequentemente, constrangimentos à parte autora a qual não pode ser submetido a situação constrangedora, pois, nesta ocasião, não deu causa aos descontos indevidos. Fatos análogos ao ora discutido não são mais objeto de discussões jurisprudenciais, tendo os Tribunais, de maneira unânime, reconhecido que a falha na prestação de serviços bancários que expõem o consumidor dão ensejo a reparação civil, inclusive em sua modalidade objetiva. Tal posicionamento pode ser vislumbrado no escólio dos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA-BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CORRENTISTA. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSÁRIA REDUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos oriundos de falha na prestação de serviço no âmbito de sua atividade (inteligência do art. 14 do CDC). II. Uma vez reconhecidos os elementos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal -, o dever de indenizar é medida que se impõe(CC, arts. 186 c/c 927). III. A cobrança de taxas de serviços bancários em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a solicitação da consumidora, vai de encontro ao que preceitua o art. 39, III do CDC, revelando-se prática abusiva, ensejando, assim, a devida reparação moral. IV. Configurada a abusividade na cobrança das taxas de serviços bancários, de rigor a sua devolução em dobro (Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC). V. A indenização por danos morais deve corresponder a importe moderado, a ponto de não caracterizar o enriquecimento ilícito, tampouco afigurar-se insignificante, pelo que, fixado o montante para fins reparatórios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontram-se atendidos tais parâmetros, inexistindo razões para sua redução. VI. Afigura-se adequada, na espécie, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VII. Apelo improvido.ACÓRDÃO. Apelação Cível nº 52.376/2013,a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente. São Luís,MA, 30 de setembro de 2014. Desembargador Vicente de Castro Relator Ressalta-se por oportuno que o promovido, hipersuficiente que é, técnica e financeiramente, deveria ser mais cauteloso, quando da concessão de empréstimos consignados, não se deixando levar pela ganância do lucro, que lhe embaça a visão e não lhe permite analisar com os necessários cuidados a veracidade das informações de identificação apresentados por aqueles que pretendem obter financiamentos. Ao menor sinal de dúvida, deveria cercar-se de mais cuidados e assim evitaria sofrer (e causar) prejuízos decorrentes de operações desta natureza, daí sua responsabilidade. Neste cenário, o risco da facilitação de crédito deve ser suportado pela empresa, posto que dele aufere significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação, “ubi comodo, ibi incomodo”. Assim, uma vez verificada a responsabilidade objetiva do promovido pelos descontos indevidos, conclui-se que a requerente faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o erro cometido pelo promovido ao conceder empréstimo indevido não é justificável, visto que teria condições de saber se aquela operação tratava-se de uma fraude. E mesmo se assim não o fosse, ainda persistiria o dever de indenizar, posto que o requerido é obrigado a arcar com os riscos do empreendimento. Noutros termos, ao deixar o Réu de tomar as cautelas mínimas necessárias para confirmar os dados da pessoa com quem contrata, não podendo, assim, alegar que foi diligente na concessão do empréstimo, tampouco pode imputar a culpa de terceiros na intenção de eximir-se da responsabilidade por danos decorrentes dessa prática. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade. Nessa esteira, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Assim, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao usuário. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Destarte, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que solicita, fraudulentamente, empréstimo bancário em nome de outrem, não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira acionada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do negócio. Sabe-se que uma pessoa pode facilmente contrair empréstimos bancários, através da apresentação de dados e prévia aprovação cadastral do proponente, que se resume à verificação acerca da inclusão ou não do nome do contratante nos órgãos restritivos ao crédito. Portanto, tendo sido o Demandado quem concedeu os empréstimos sem a autorização da verdadeira titular dos dados, e fez isto sem se acercar dos cuidados necessários a tanto, deve arcar com os prejuízos oriundos dessa sua ação, não havendo que se falar em contrato legítimo. Do exposto, resta configurado ato ilícito por parte do Banco Demandado que, por sua negligência, acabou por possibilitar a abertura de operação de empréstimo bancário sem a devida autorização da requerente, ocasionando a retirada compulsória de numerário do seu beneficio previdenciário, que teve parte de seus proventos de pensão extraídos pelo Banco e/ou terceiro que se beneficiaram com o empréstimo. Quanto ao dano moral este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes vez que, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que o Requerido realizou descontos mensais e indevidos no benefício previdenciário ao Requerente. A indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que ocasionou desfalque financeiro para a pensão previdenciária recebida pelo Requerente, o qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: Condenar o reclamado BANCO BMG S/A a restituir à reclamante o dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando o valor de R$ 3.290,40( três mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos), acrescido de juros legais de 1% ao mês, e atualizado monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença. Condenar o reclamado BANCO BMG S/A ao pagamento à título de danos morais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença. Sem custas e sem honorários. Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim, 09 de março de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(22)