Procedimento Comum Cível 0806546-55.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806546-55.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ SOUSA DOS SANTOS Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. TESES FIRMADAS NO IRDR 53.983/16 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932 DO CPC e SÚMULA 568 DO STJ). APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806546-55.2018.8.10.0001 (Processo de Origem nº 0806546-55.2018.8.10.0001 – 12ª Vara Cível de São Luís/MA) Trata-se de Apelação Cível interposta por José Sousa Dos Santos objetivando a reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca De São Luís que, nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob a justificativa de que o autor, ora apelante, não comprovou a efetiva realização dos descontos das parcelas do empréstimo bancário no seu benefício previdenciário. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o Banco recorrido não apresentou qualquer prova da concretização do negócio jurídico objeto do litígio. Nesse contexto, defende o preenchimento dos requisitos necessários para a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Apresentada a peça de Contrarrazões do apelado, sob ID. 17679770. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 18067369) se manifestando pelo conhecimento e provimento recursal. É o que importava relatar. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita, conheço do presente recurso e faço uso da prerrogativa constante na Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC para decidi-lo monocraticamente, tendo em vista que esta Corte Justiça possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Verifico que o ponto central do mérito recursal está vinculado à legalidade do empréstimo consignado (contrato nº 800455606) supostamente celebrado pelos litigantes e de seus respectivos descontos. A respeito disso, ressalto que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/16, firmou 4 teses, abaixo transcritas: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. […](Grifei) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. (Grifei) 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" Pontuo que é obrigatória a aplicação das teses firmadas por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme preceitua o art. 985 do CPC. In casu, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é medida que se impõe e, no meu entender, o Banco apelado não conseguiu desconstituir as assertivas formuladas pelo autor, no sentido de que houve a regular contratação do empréstimo bancário objeto do litígio. Explico: Compulsando os autos, verifico que o recorrido não comprovou a efetiva contratação do serviço ora questionado e, consequentemente, a legalidade dos descontos perpetrados, uma vez que não acostou aos autos o contrato de empréstimo bancário questionado e provas do repasse de seu valor para o promovente da ação. Aliás, não identifico prova capaz de demonstrar a regular manifestação de vontade do contratante/apelante no sentido de contrair a prestação de serviço e de autorizar a realização de descontos no seu benefício previdenciário. Destaco, ainda, que o documento de ID. 17679621, anexado à exordial, comprova a realização dos descontos do empréstimo bancário acima mencionado, não havendo de se falar em improcedência da ação por ausência de prova. Nesse contexto, compreendo que o apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e a 1ª Tese do IRDR 53.983/16. Por essas razões, os descontos realizados são ilegítimos e ensejadores de indenização por danos morais e de ressarcimento em dobro do montante descontado, nos termos do art. 42, §único, do CDC (3ª Tese do IRDR 53.983/2016). Assim, fixada a premissa de invalidade do negócio jurídico, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os aborrecimentos sofridos e a necessidade de indenizar. No que consiste ao quantum indenizatório, é necessário se atentar ao caráter pedagógico da indenização por dano moral. Contudo, ressalto que esta não deve ser utilizada como um instrumento de enriquecimento ilimitado da parte ofendida, devendo o julgador ponderar de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nessa toada, observando a condição social do recorrente, o potencial econômico do recorrido, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido. Analisando circunstâncias semelhantes, esse foi o entendimento do E. TJMA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO. AJUSTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. [...] IV – Do exame detido dos autos, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que o Apelado solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar aos autos instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da autora no sentido de entabular o negócio. V – Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo Apelado. Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. VI – No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. VII – Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado a quo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser adequado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VIII – Apelação conhecida e parcialmente provida, para adequar o quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-MA- ApCiv: 0805718-67.2021.8.10.0029, Rel.: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual de 07.03.2022 A 14.03.2022) (Grifei) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DO DEPÓSITO. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL. 1. Deve ser mantida a condenação a banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de empréstimo não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00034414020148100035 MA 0093512019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 00:00:00) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ/MA – ApCiv: 0802239-66.2021.8.10.0029, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel.: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Sessão Virtual dos dias 18 a 25 de novembro de 2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA 3ª TESE DO IRDR 53.983/2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) O Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, dentre as quais, a 3ª Tese se aplica aos presentes autos; 2) Pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, que afirma ter sido contratado pela Apelada; 3) Diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro, aplicando-se à espécie a 3ª Tese do IRDR 53.983/2016; 4) Tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o Apelante. A quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida. 5) Recurso desprovido (TJMA- ApCiv: 0802670-94.2021.8.10.0031, Rel.: DES. TYRONE JOSÉ SILVA, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 05.04.2022 A 12.04.2022). (Grifei) Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação, reformando integralmente a sentença de base, para que sejam julgados procedentes os pedidos do ora apelante, nos seguintes termos: a) Declarar a nulidade do contrato nº 800455606 por não haver provas de sua celebração; b) Condenar o banco a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos vencimentos do apelante, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC(IBGE) a partir da cobrança de cada parcela e ter a incidência de juros moratórios a partir da citação, a serem apurados na fase de liquidação da sentença; c) Condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ; d) Condenar o Banco apelado, ainda, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC); Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806546-55.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE SOUSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA 11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA JOSE SOUSA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A. ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora, em síntese, que tomou ciência, em 25/04/2017, de empréstimos junto ao banco réu em seu benefício previdenciário. O contrato de n° 800455606 tinha como valor do empréstimo a quantia de R$ 6.704,02 (seis mil setecentos e quatro reais e dois centavos), em 60 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 203,04 (duzentos e três reais e quarenta centavos),com início dos descontos em outubro/2014 e fim em abril/2016. Segue ressaltando o fato de que o requerente não é alfabetizado, é idoso e possui, como única fonte de renda, a aposentadoria. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo a nulidade do contrato, a justiça gratuita, a repetição de indébito, os danos morais, a inversão do ônus da prova e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos. Despacho em ID 10174986, determinando o sobrestamento do processo em razão do IRDR n° 053983/2016. Apresentada contestação sob o ID 17776795, ajuizou preliminar de indeferimento da petição inicial. No mérito, sustenta que o contrato foi celebrado com apresentação dos documentos pessoais da parte autora e o valor foi transferido para conta da mesma. Ademais, ressalta que o banco agiu com boa-fé e idoneidade, acreditando na falta de verossimilhança nas alegações do requerente. Nesse contexto, demandou a intimação da parte autora, para fornecimento do extrato bancário de sua conta corrente ou poupança, e do Banco recebedor dos valores, para apresentação dos extratos bancários da requerente ou comprovantes do recebimento pelo beneficiário. Com a contestação juntou-se documentos. A parte autora foi intimada para a apresentação de réplica, como consta no Ato Ordinário de ID 17825848, na qual reiterou os fatos já apresentados na petição inicial e atentou para o fato de que a Ré não apresentou documentos que refutem suas alegações. Sem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. A parte autora apresentou as alegações finais sob ID 18660131. Mais uma vez o processo foi suspenso, como consta em decisão sob o ID 20727927, em vista a admissão do Recurso Especial nº 013978/2019, com efeito suspensivo, pela Presidência do TJ/MA, interposto contra decisão de mérito no IRDR n° 053983/2016. A parte requerida apresentou as alegações finais sob ID 49655786. Eis o relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Ausente a suscitação de preliminares, passo, de imediato, à análise do mérito, em conformidade com o disposto no art. 355, inciso I, do CPC Vejo que o deslinde da presente demanda cinge-se: 1. na apuração da contratação de cartão de crédito pela autora; 2. na existência de descontos indevidos que mereçam ser ressarcidos e; 3. Se cabível ou não o arbitramento de danos morais em favor da autora. Pois bem. Do exame do caderno processual, verifico que as provas canalizam para a improcedência do pedido autoral, destaca-se, por flagrante falta de evidência e verossimilhança da narrativa fática. Explico. O autor, na exordial, afirmou que após analisar os seus documentos, verificou que sofre cobranças mensais em seu benefício previdenciário, sem o consentimento, desde outubro de 2014. Constatou que tais cobranças se originaram em um contrato de empréstimo consignado que desconhece ter feito, junto ao banco réu. Sucede que não há nos autos qualquer comprovação de que a autora teria sofrido tais descontos, uma vez que a autora não traz sequer as folhas de pagamentos ou outro documento que seria apto a comprovar o que foi alegado. Note-se que o único documento trazido, ficha financeira (ID 10141789), diga-se, apresentando número de contrato 800455606, em 60 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos) como reserva de margem, sem qualquer indício de descontos efetuados e/ou se teve algum crédito enviado a sua conta pelo réu, além de constar com o status de "excluído". Oportuno mencionar que, embora a autora tenha afirmado que sofreu os descontos, não fez mínima comprovação do seu direito e nem pugnou por outros meios de prova quando assim lhe foi oportunizado, conforme se observa na petição de ID 18660130, onde a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Assim, tenho que a autora não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança das suas alegações, extinguindo, desse modo, os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Outrossim, condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do regramento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís/MA, 14 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 08/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Todas as movimentações(80)