Execução Fiscal 0000403-98.2011.8.10.0140 - TJMA

Execução Fiscal 0000403-98.2011.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 09:11

Transitado em Julgado em 13/05/2022

12/05/2022, 15:24

Decorrido prazo de HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:07

Decorrido prazo de HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:03

Juntada de petição

18/04/2022, 16:01

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE VITORIA DO MEARIM em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:15

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO RABELO FILHO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:21

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

21/03/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: União Advogado: Procuradoria da Fazenda Nacional Executado: Obras Sociais da Paroquia de Vitória do Mearim Advogado: Antônio João Rabelo Filho, OAB/MA 2013 e Heraclito Efraim Souza Rabelo, OAB/MA 7223 SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0000403-98.2011.8.10.0140 Classe: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal Ajuizada pela União em face das Obras Sociais da Paróquia de Vitória do Mearim. Citada para pagar a parte executada ajuizou Exceção de Pré-Executividade, onde aduz imunidade/isenção fiscal, aduzindo ainda que a certidão de dívida ativa contém vícios insanáveis e pleiteando a condenação da exequente em honorários advocatícios. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do título executivo por inconsistência do débito. Em sede de manifestação, a Fazenda Nacional alegou que o crédito da presente execução foi constituído por DCG - Débito Confessado, isto é, mediante declaração prestada pela Excipiente e que a cobrança decorreu de erro praticado pela própria contribuinte, razão pela qual a União requer a extinção do feito em razão do cancelamento administrativo do DEBCAD, bem como afirma não cabimento da condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, constata-se que o erro na constituição do débito tributário deveu-se exclusivamente a parte executada, conforme juntado em id 42526028. Entretanto, o crédito erroneamente constituído foi totalmente desconstituído pela União desde 2011, conforme consulta em id 42524875. Logo, aplica-se na presente demanda o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Ante o exposto, deixo de apreciar a exceção de pré-executvidade e declaro EXTINTO o processo, mediante SENTENÇA, com resolução de mérito, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, o que o faço com fundamento nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 e art. 19, § 1º, inciso I da Lei n. 10.522/2002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Vitória do Mearim, 09 de março de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim

16/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 08:14

Documentos

Sentença (expediente)

•15/03/2022, 08:14

Sentença

•09/03/2022, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: União Advogado: Procuradoria da Fazenda Nacional Executado: Obras Sociais da Paroquia de Vitória do Mearim Advogado: Antônio João Rabelo Filho, OAB/MA 2013 e Heraclito Efraim Souza Rabelo, OAB/MA 7223 SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0000403-98.2011.8.10.0140 Classe: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal Ajuizada pela União em face das Obras Sociais da Paróquia de Vitória do Mearim. Citada para pagar a parte executada ajuizou Exceção de Pré-Executividade, onde aduz imunidade/isenção fiscal, aduzindo ainda que a certidão de dívida ativa contém vícios insanáveis e pleiteando a condenação da exequente em honorários advocatícios. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do título executivo por inconsistência do débito. Em sede de manifestação, a Fazenda Nacional alegou que o crédito da presente execução foi constituído por DCG - Débito Confessado, isto é, mediante declaração prestada pela Excipiente e que a cobrança decorreu de erro praticado pela própria contribuinte, razão pela qual a União requer a extinção do feito em razão do cancelamento administrativo do DEBCAD, bem como afirma não cabimento da condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, constata-se que o erro na constituição do débito tributário deveu-se exclusivamente a parte executada, conforme juntado em id 42526028. Entretanto, o crédito erroneamente constituído foi totalmente desconstituído pela União desde 2011, conforme consulta em id 42524875. Logo, aplica-se na presente demanda o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Ante o exposto, deixo de apreciar a exceção de pré-executvidade e declaro EXTINTO o processo, mediante SENTENÇA, com resolução de mérito, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, o que o faço com fundamento nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 e art. 19, § 1º, inciso I da Lei n. 10.522/2002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Vitória do Mearim, 09 de março de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Decorrido prazo de HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO em 20/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE VITORIA DO MEARIM em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO RABELO FILHO em 05/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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