Procedimento Comum Cível 0814263-64.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814263-64.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. A empresa ré arguiu a inépcia da inicial, afirmando que o pedido da autora de reparação de dano material, conserto veículo, estaria prejudicado diante do requerimento para autorização da venda de veículo. Todavia, entendo que a prefacial não merece acolhida, pois além desse pedido não ter sido analisado, o dano material que a autora afirma ter sofrido e que busca ver ressarcido, em casos que tais, pode ser convertido em perdas e danos. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise (art. 357, I, CPC/2015), passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015. As questões de fato sobre as quais recairão a produção de provas dirão respeito a dinâmica do acidente, em especial, a definição de qual veículo violou o sinal de trânsito, a fim de definir qual conduta concorreu para o evento (CULPA); e também a comprovação do dano material pretendido. A questão de direito relevante para a decisão de mérito diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade civil que enseje o dever de indenizar. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814263-64.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] defiro o pedido da empresa ré de produção de prova testemunhal, conforme rol já depositado nos autos no ID 47722396, devendo ser observado o disposto nos arts. 357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados (observadas as regras do art. 455). Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Fica facultado as partes o direito de pedir esclarecimentos e/ou solicitar ajustes, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, após o qual tornar-se-á estável a presente decisão. Imperatriz-MA, 16 de novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 15 de março de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

16/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

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Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803002-83.2023.8.10.0001

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de laudo de exame de corpo de delito

Juntada de embargos de declaração

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

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