Procedimento Comum Cível 0805409-65.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805409-65.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: -. Autora: MARINALVA MONTEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – DO RELATÓRIO MARINALVA MONTEIRO ajuizou ação de concessão de benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que requereu junto à Autarquia a concessão do benefício sob o (NB 175.428.388-5) no dia 14/09/2020, não logrando êxito, tendo sido indeferido seu requerimento, por alegação de que não comprovou a carência correspondente ao tempo mínimo de contribuições mensais. Contestação apresentada em ID nº 39160981. Réplica ofertada em ID nº 39905639. Decisão de saneamento prolatada em ID nº 52106546. Instrução levada a efeito com a oitiva da parte autora e duas testemunhas, oportunidade em que foram apresentada alegações finais pelo autor, ID nº 54897262. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade rural e no pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher. b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. Quando ao requisito etário, a postulante comprova, por meio de Carteira de Identidade, que tinha 55 anos de idade (25.04.1965) na data do requerimento administrativo – DER (14.09.2020). Com relação ao período de carência, não restou comprovado devidamente nos autos. Para a comprovação do exercício de atividade como segurado especial (art. 106, da Lei nº 8.213/91), salvo caso fortuito ou motivo de força maior, não basta a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91; arts. 62 e 63 do Decreto nº 3.048/99; e súmula 149 do STJ). Exige-se, com efeito, pelo menos início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar (súmula 34 da TNU). É prescindível, todavia, que essa prova apanhe todo o período de atividade rural (súmula 14 da TNU). Transcrevo abaixo o parecer emitido no pedido de aposentadoria rural da parte autora junto a autarquia ré: “A requerente não possui período considerado como segurada especial, pois, além da autodeclaração de segurado especial apresentada pela requerente, item essencial para as análises de períodos de segurado especial, não estar devidamente preenchida em todos os seus itens, não sendo preenchido de forma completa os itens 3.2 e 3.6, a requerente não apresentou ao menos um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida na aposentadoria por idade rural e de ter sido verificadas as divergências abaixo na análise do processo:- Requerente declarou no item 3 da autodeclaração do segurado especial rural que exerceu a atividade rural no período de 05/05/1996 a 03/09/2020 na cidade de CODÓ MA, mas, consta na carteira de trabalho apresentada pela requerente, dentro do período autodeclarado como segurada especial rural em CODÓ MA, uma inscrição no SINE GO - POSTO CALDAS NOVAS - no dia 20/07/2005, com a ocupação de AUX. LIMPEZA,- o título eleitoral apresentado pela requerente foi emitido em 11/12/2015 na cidade de CALDAS NOVAS GO e consta na certidão do TSE, a senhora MARINALVA MONTEIRO, domiciliada em CALDAS NOVAS GO, desde 12/02/2004,- consta no sistema CNIS, o endereço da requerente em CALDAS NOVAS GO, desde a sua inscrição em 26/06/2013 até a última atualização realizada no dia 24/08/2020,- constam no sistema CNIS, recolhimentos em CARNÊS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL no período de 01/06/2013 a 30/09/2013, sendo os recolhimentos pagos na agência 1839-4 GO, do banco 104,- Consta na Lei Municipal nº 2879, de 28 de março de 2019, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS -GO (https://www.caldasnovas.go.gov.br/wp-content/uploads/2019/04/Lei-Municipal-2879-2019.pdf), a profissão da requerente como FAXINEIRA.- A distância entre Caldas Novas GO a Codó MA, é de aproximadamente 1956km. A requerente não se enquadra como segurada especial, conforme o art. 40 e o § 1º do art. 40 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.- Não foi considerada a INFODAP emitida 04 dias antes da data de entrada no requerimento e após o período constante no item 3 da autodeclaração do segurado especial rural apresentada pela requerente.- Não foram considerados os documentos que não foram digitalizados nos moldes do plano de trabalho do ACT do INSS/OAB (digitalização em PDF colorida 24 bits, resolução 150 DPI), além de não constar a matrícula do servidor responsável pelo preenchimento da referida ficha e de não ter sido apresentada a certidão de nascimento dos filhos,- Não foram considerados os documentos extemporâneos. Na ficha cadastral da CASA CARVALHO, consta o número do CPF 018.596.191-69, cuja a data de inscrição no site da Receita Federal é 16/03/2004,- Não foi considerada a ficha geral de saúde, com indícios de rasuras na PROFISSÃO DA REQUERENTE.3. Em virtude dos motivos acima expostos, o(a) requerente não possui contribuição rural para efeito de carência”. Observo que embora as testemunhas ouvidas tenham afirmado que conheciam há muito a parte autora e que esta sempre trabalhou de roça, apenas tendo deixado a localidade por cerca de 03 (três) meses para visitar sua filha, a prova documental apresentada pela autarquia ré não tem como ser desconsiderada. E mais, a meu sentir a parte autora, deliberadamente tentou omitir informações deste Juízo, pois quando da juntada da cópia de sua carteira de trabalho, não apresentou a página em que consta uma inscrição no SINE GO - POSTO CALDAS NOVAS - no dia 20/07/2005, com a ocupação de AUX. LIMPEZA, embora tenha juntado tal documento quando de seu pedido na via administrativa. Note-se que, apesar de ser plenamente possível e aceitável que durante a sua vida a parte autora tenha residido em outra cidade e até mesmo laborado em funções diversas do serviço rural, principalmente se sabendo das dificuldades do dia-a-dia desses trabalhadores, o que causa estranheza é o fato disso não ter sido esclarecido ou informado pela parte autora, em sua inicial ou quando de seu depoimento. Ademais, a certidão do TSE juntada em ID nº 39160984, pag. 84, consta a parte autora como domiciliada em CALDAS NOVAS GO, desde 12/02/2004, informação igual a do sistema CNIS, desde a sua inscrição em 26/06/2013. Igualmente a data de filiação da parte autora ao sindicato dos trabalhadores rurais se deu apenas em 2016, o que em meu convencimento, não se revelam aptas à concessão do pleito autoral. É certo que a situação do trabalho rural é peculiar, pois há evidente dificuldade em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho autônomo no campo, fazendo com que a jurisprudência admita documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural. Todavia, é esperado um mínimo de prova que demonstre o exercício da atividade, que pode ser corroborado por prova testemunhal. Na espécie entendo que a prova documental apresentada não foi suficiente para demonstrar o período de atividade rural exigido pela legislação, e mesmo a prova testemunhal não foi suficiente para elidir os documentos juntados aos autos, que demonstram que a parte autora residiu e trabalhou em outro Estado, no mesmo período em que afirmou ter exercido atividade rural nesta cidade. A propósito, entende a jurisprudência: PROCESSO Nº: 0003575-71.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SELMA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Veronica Sabina Dias De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL DESCONTÍNUA. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS URBANOS. REQUISITO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA PREJUDICADO. 1. Apelação interposta por Maria Selma Santos Ferreira de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob a justificativa de que a parte autora não reuniu número suficiente de contribuições, visto que os documentos apresentados não são contemporâneos à data da prova. Sem custas processuais e honorários advocatícios por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Apela Maria Selma Santos Ferreira, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que desde seu casamento trabalhou na roça em regime de economia familiar, bem como que a documentação acostada aos autos constitui início de prova material exigido. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8250036.26896999), dentre os quais se destaca o Documento de Identidade com RG e CPF; Requerimento Administrativo; Certidão de Casamento na qual a autora consta como do lar e casada com lavrador; Declaração do Cadastro Individual de saúde em que a requerente consta como lavradora; Nota fiscal de compra de produto agrícola; Carteira de Contribuição sindicato trabalhadores rurais; Certidão da Justiça Eleitoral assinada em 27 de março de 2018, na qual a parte se declara como trabalhadora rural; Contrato de Comodato e documentos das terras que pertencem ao Sr. José Correia da Silva onde a requerente desenvolve suas atividades, localizada no Povoado Gravatá no município de Itaporanga D'Ajuda (SE). 6. O Superior Tribunal de Justiça, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Apesar da prova testemunhal ter sido favorável, no caso, contudo, consta informação da petição inicial da parte autora de que a mesma exerceu atividade rural de forma descontínua, com dois vínculos urbanos, conforme elucida o documento de id: 8250036.26897003, sendo de aproximadamente dois anos esses vínculos empregatícios. 8. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a autora, visto que exerceu vínculo urbano no período de carência do benefício aqui postulado, assim inexistindo o requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [16.2] (TRF-5 - Ap: 00035757120198250036, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/09/2021, 2ª TURMA) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE, AINDA QUE DESCONTÍNUA, PELO PRAZO DE CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação. 3. Não obstante a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, consubstanciada no prontuário do SUS, datado de 2006, não houve comprovação do exercício do labor rural alegado, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos. 4. Conjunto probatório não demonstra a atividade rurícola da parte requerente pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, o que impõe o indeferimento do pedido inicial. 5. Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC, tendo em vista a ausência de condenação em honorários. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Apelação da parte autora desprovida (TRF-1 - AC: 10001406120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEGUNDA TURMA) Assim, destarte, não restou preenchido o segundo requisito legal (carência). Nesse contexto, julgo que a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade rural. 3. DISPOSITIVO Intimação - Processo nº0805409-65.2020.8.10.0034 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, por não resta provado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Codó/MA, 14 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(67)