Procedimento Comum Cível 0801433-75.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801433-75.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BRK AMBIENTAL Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A APELADO: GILVANILSON VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801433-75.2020.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível interposta por BRK AMBIENTAL, irresignado com a sentença proferida nos autos da ação ajuizada por GILVANILSON VIEIRA DOS SANTOS que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré a recalcular as contas referentes às competências de FEVEREIRO/2019 – R$ 162,87, MARÇO/2019 – R$ 162,87, OUTUBRO/2019 – R$ 159,23, e NOVEMBRO/2019 – R$ 233,02, por serem aquelas que, de fato, destoam da média de consumo da parte autora. Para tanto, determino seja utilizado, como base de apuração do valor médio, os 03 (três) meses imediatamente anteriores a fevereiro de 2019, para fins de recálculo das faturas. Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: GILVANILSON VIEIRA DOS SANTOS Réu: BRK AMBIENTAL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (V. Id. nº. 56344802) interpostos por Brk Ambiental – Maranhão S/A em face dos termos da sentença cível proferida por este juízo nos autos acima epigrafados (V. Id. nº. 55267616). Em síntese, aduz a embargante que este juízo proferiu sentença obscura e não levou em consideração questões importantes à solução do caso. Não houve contrarrazões. É o Relatório. Fundamento e Decido. O interposto recurso de embargos de declaração é regido pelo CPC em seus arts. 1.022 e ss. O art. 1.022, inciso I, do CPC, p. ex., dispõe, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade... II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento...”. (grifei) Da analise do caso em foco, vejo que não subsiste a irresignação externada pela parte ora embargante. Isso, fundamentalmente, pelo fato de ter havido, sim, o enfrentamento das questões cruciais ao encerramento do feito, o que redundou na procedência parcial da ação, em especial, pelos elementos de prova existentes e, também, por ter incidido ao caso o instituto da revelia. Outrossim, é de ressaltar-se que os aclaratórios não são meio adequado à rediscussão da matéria, devendo a parte interessada acionar o recurso próprio para análise de sua insatisfação. Em suma, não há nos autos motivo apto que autorize o reconhecimento de procedência ao apresentado recurso de embargos de declaração. Com fundamento nessas considerações, CONHEÇO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, voltem conclusos. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar/Ma, 22 de fevereiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito titular da 2ª Vara Judicial Cível FC". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de março de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801433-75.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL em 14/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

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