Cumprimento de sentença 0824282-81.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824282-81.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824282-81.2021.8.10.0001. AUTOR: KIUMA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO FELIPE DE MELO SILVA - OAB/MA 19390 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA: autora: a) “que desde 24/11/2017, a Autora é beneficiária do plano de saúde AMIL (Código nº 071730008), que dispõe de segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia e encontra-se adimplente com suas obrigações contratuais”; b) “é portadora de patologia compatível com diagnóstico recente de alteração na motilidade intestinal por Síndrome de EHLER DANLOS com ativação mastocitária (CID 10: Q79.6 + Q82.2), consoante faz prova o relatório médico que segue assinado pelo Dr. Ricardo Medeiros (CRM 7508)”; c) “De acordo com laudo médico circunstanciado e subscrito pela Dra. Joseane Brostel Figueiredo David (CRM 18850), as Síndromes de EHLER DANLOS são um grupo de afecções sistêmicas, genéticas e hereditárias que acometem as proteínas do tecido conjuntivo, dentre elas, os colágenos, o que expõe seus portadores a acidentes hemorrágicos e fragilidade. O documento acima referenciado consigna que a Sra. Kiuma, ora Demandante, apresenta inúmeros sintomas da síndrome, com acometimento respiratório, cutâneo, cardiovascular, cognitivo e gastrointestinal, mobilidade reduzida, entre outros. Informa que a requerente já foi submetida a histerectomia, cirurgia bariátrica, Gastrostomia/By-pass, Dilatação esofágica, Gastrostomia, Jejunostomia, Laparoscopia exploratória e colecistectomia”; d) “Os sintomas impactam nas atividades diárias de forma incapacitante e comprometem a capacidade laboral e qualidade de vida da paciente. O quadro tem evolução progressiva e não existe cura conhecida até o presente momento”; e) “Em razão da situação patológica acima narrado, a Demandante alimenta-se somente por meio de cateter de acesso central, com dieta parenteral, motivo pelo qual precisa ficar internada por vários dias no hospital. Atualmente, por exemplo, a Autora está internada no hospital São Domingos há mais de 33 (trinta e três) dias”; f) “Não obstante a gravidade do quadro acima, a Requerente possui indicação de Serviço de Assistência à Saúde em Domicílio (HOME CARE), uma vez que há possibilidade de o suporte necessário ser fornecido nessa modalidade e a fim de evitar que a requerente se exponha a contaminação ou infecções, sobretudo no atual estado pandêmico, além do que a medida visa garantir-lhe melhor qualidade de vida”; g) “Sendo assim, o médico assistente solicitou, em favor da paciente, o Serviço de Assistência à Saúde em Domicílio (HOME CARE), com suporte domiciliar de nutrição parenteral, oxigenoterapia com suplementação O2 nasal contínua por cateter, atendimento de enfermagem, para curativo e manipulação do cateter venoso central e fisioterapia motora e respiratória domiciliar, conforme se observa no relatório médico e na solicitação de desospitalização assinados pelo Dr. Ricardo Medeiros (CRM/MA 7508)”; h) “Ocorre que a Operadora do Plano de Saúde AMIL indeferiu a cobertura do atendimento domiciliar solicitado, sob a justificativa genérica de que ‘a paciente não atende aos critérios de home care’, pois não preenche o perfil para o atendimento domiciliar”. Com base nesses argumentos, requer o benefício da justiça gratuita, bem como: a) “A concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, desde logo condenando a Operadora de Saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, imediatamente, a autorizar/custear o fornecimento do Serviço de Assistência à Saúde em Domicílio (HOME CARE), em favor da Paciente/Autora, KIUMA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA, conforme solicitação indicada pelo médico assistente e materializada na documentação anexa, fornecendo-lhe todos os materiais e insumos que foram solicitados por essa profissional da medicina, caso seja necessário”; b) “a condenação da requerida a pagar indenização por DANO MORAL ao requerente no valor mínimo de DEZ MIL REAIS”; c) “Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido, com a confirmação da Tutela de Urgência, tornando definitiva a condenação do plano de saúde em realizar o procedimento cirúrgico requerido pelo médico”. Inicial instruída com carteira do plano de saúde, relatórios médicos, solicitação de desospitalização, laudo médico, dentre outros documentos. Decisão de id 47460432 concedeu o benefício da justiça gratuita, deferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Em id 51202458 foi juntada aos autos cópia de decisão proferida em sede de agravo de instrumento – interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência –, que indeferiu o efeito suspensivo. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo ante a ausência de consenso (id 52988656). Em petição de id 53471210, a requerida informa o cumprimento da decisão liminar (documento de id 53471211 – pág. 3). Contestação apresentada em id 54266875, na qual a requerida, preliminarmente, se insurge contra o valor da causa e o deferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, afirma que não há indicação para a paciente ter acompanhamento de home care, visto que sua avaliação do Núcleo Nacional das Empresas de Assistência Domiciliar (NEAD) atingiu pontuação final de 04. Aduz que a operadora de saúde não possui obrigatoriedade de fornecer o serviço de home care, tendo em vista que o mesmo não se encontra no rol da ANS, nem no contrato firmado entre as partes. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Procuração de id 55973860, em que a autora outorga poderes a outro advogado, o qual apresentou réplica em id 55973862. Petição da Defensoria Pública em id 57509335 requerendo que seja determinado o percentual do valor dos honorários devidos à DPE/MA, tendo em vista a atuação da Defensoria nos presentes autos. Em id 59431830 foi juntada decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Decisão de id 62299299 afastou as preliminares e determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento. Eis o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre dizer que se aplica ao feito o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que o compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do microssistema de normas protetivas, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Quanto à questão de fundo, não excede dizer que a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante a disponibilização de profissionais, procedimentos, exames e internações em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o associado se obriga a pagamentos mensais para garantir a cobertura. Nesse cenário, ao contratar um plano de saúde, espera o usuário que eventuais custos médico-hospitalares necessários ao restabelecimento de sua saúde sejam transferidos integralmente à administradora, que fica responsável por contratar/credenciar hospitais e profissionais de saúde. No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, bem assim o fato de que à autora não foi fornecido o tratamento indicado pelos médicos. Considerada a distribuição do ônus da prova, cabia à parte requerida demonstrar a legitimidade da negativa do tratamento domiciliar à requerente. Mas isso não ocorreu. Em sua contestação, limitou-se a afirmar que não há indicação para a autora ter acompanhamento domiciliar por não ter atingido pontuação necessária na avaliação do Núcleo Nacional das Empresas de Assistência Domiciliar (NEAD), justificando assim a negativa do tratamento via home care. Não obstante tal avaliação, essa modalidade do tratamento foi indicada pela médica que assiste a autora, a qual foi categórica no seu relatório de id 47454745 (pág. 14) ao solicitar a instalação do regime de home care com urgência, orientando que a paciente “não seja internada em hospital pelo risco elevado de infecção bacteriana hospitalar”, enfatizando a possibilidade de manutenção do tratamento em domicílio. Ademais, pelo histórico clínico da autora, vê-se que haveria apenas a convolação de internação no ambiente hospitalar para o domiciliar, o que inclusive é muito menos oneroso para os planos de saúde, dado o alto custo de permanência de um paciente em nosocômio, sendo certo que o plano contratado pela autora inclui internação. Logo, havendo justificativa e recomendação médica para o tratamento domiciliar, não cabe ao plano de saúde limitar ou excluir o serviço, sobretudo num caso como este que envolve uma jovem diagnosticada com uma doença rara (Síndrome de Ehlers-Danlos), já tendo se submetido a inúmeras cirurgias paliativas, apresentando sintomas que “impactam nas atividades diárias de forma incapacitante e comprometem a capacidade laboral e qualidade de vida”, cujo “quadro tem evolução progressiva e não existe cura conhecida” (id 47454745 – pág. 10). Sobre o tema, confiram-se as lições de Maury Ângelo Bottesini e Mauro Conti Machado: “A cobertura da denominada ‘internação domiciliar’ não pode ser negada pela operadora, se a internação hospitalar tiver cobertura, a não ser diante da prova da inviabilidade ou impossibilidade de sua utilidade para o paciente.” (in Lei dos Planos de Saúde Comentada, Forense, 2015, p.476) Também nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que o tratamento domiciliar é desdobramento das medidas terapêuticas necessitadas pelo paciente, sendo indevida a sua negativa. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.019 - SP (2014/0225517-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL SABESPREV ADVOGADO: JULIANA TOLEDO FRANÇA SUTER E OUTRO (S) AGRAVADO: ÉRIC DOS REIS CHAIM ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO BATISTA DOS SANTOS INTERES.: HEALTH CARE DOCTOR SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES S/S LTDA ADVOGADA: JULIANA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) DECISÃO [...] A alegada evolução clínica do paciente, por entendimento do médico da empresa que presta os serviços de home care, propiciou a redução do serviço de enfermagem prestado ao apelado para 12 horas a partir do dia 1º de agosto de 2011. Ocorre que, o relatório do médico que acompanha o paciente (fl. 15), datado de 13 de julho de 2011, ou seja, menos de um mês antes da redução do serviço de enfermagem, é categórico em afirmar que o paciente é tetraplégico e necessita de suporte intensivo de home care 24 horas por dia. Saliente-se que cabe ao médico de confiança do paciente, e não ao médico contratado pelo plano de saúde, constatar se o paciente necessita da continuidade do serviço de enfermagem por 24 horas, sendo abusiva a atitude da seguradora em reduzir os serviços de home care, conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. O tratamento domiciliar é extensão dos cuidados médicos hospitalares. Isso quer dizer que a alteração do local destinado à terapia do autor não desobriga a ré de fornecê-la. Ao assim decidir, o Tribunal de origem adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1325939/DF, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MEDICAMENTO AMBULATORIAL OU DOMICILIAR. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2.- 'É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar.' (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013). 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 7/5/2013, grifou-se) De outro lado, observa-se que o Eg. Tribunal a quo seguiu a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). APELANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADA: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP 173.351) APELADO: JOSÉ ADSON MACEDO DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO DE BARROS BEZERRA (OAB MA 7133) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE. TRATAMENTO HOME CARE. PROLONGAMENTO/DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTRIÇÃO DE DIREITO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O direito à saúde constitui direito fundamental do homem, sendo corolário do direito à vida. II. Cabe somente ao médico, e não à operadora do plano de saúde, indicar o tratamento e o material mais adequados para o tratamento do beneficiário do plano. Precedentes do Tribunal da Cidadania. III. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por KIUMA DOS SANTOS SILVA, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., pelos motivos a seguir expostos. Narra a Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (STJ - AREsp: 584019 SP 2014/0225517-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 07/05/2015) Diga-se o mesmo do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Número do Processo: 0821270-30.2019.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04.10.2021 A 11.10.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0821270-30.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 4 a 11 de outubro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Cumpre reconhecer, portanto, a abusividade e a ilegalidade da conduta da parte requerida. E que isso, por si só, tem o condão de gerar dano moral indenizável e de fazer emergir a obrigação de autorizar o tratamento indicado pelos médicos, indevidamente negado. E nem poderia ser diferente. Do dano moral e da respectiva indenização Em seu art. 5º, X, a Constituição Federal de 1988 consagra a reparação do dano moral ao dispor que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Já o Código Civil de 2002 prescreve em seu art. 927 que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Não faz o citado artigo distinção entre dano moral ou material, podendo, pois, o prejuízo ser de ambas as naturezas. Não se trata, em absoluto, de mensurar o valor do sofrimento experimentado pela parte autora, mas apenas de lhe garantir uma reparação que tenha o condão, pelo menos, de confortá-la. Nesse sentido, válido é transcrever as lições do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, fl. 76: Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos. Como se vê, o dano moral emerge da ofensa mesma, devendo por isso ser reparado, tanto quanto possível. E é exatamente o que ocorre nestes autos, porquanto a negativa de um tratamento tão importante tem – só por si, repita-se – o condão de gerar vários e sérios abalos psicológicos, transtornos e desequilíbrio ao bem-estar da paciente, passando longe de um mero aborrecimento. Tanto assim que o E. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido “a ocorrência de dano moral in re ipsa nos casos em que houve a recusa indevida do plano de saúde de realização de procedimento cirúrgico necessário, porquanto há afronta à dignidade da pessoa humana”. (Aglnt no REsp 1385638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017) Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de Plano de Saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, acarreta dano moral in re ipsa, dando ensejo à reparação a tal título. Precedentes. 2. O quantum indenizatório estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1064973/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO. DANO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. CABIMENTO. PRECEDENTES. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1040800/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Dadas, pois, as características socioeconômicas da autora, o fato de que tudo se deu num cenário de fragilidade emocional e de risco à sua saúde, bem assim o porte e a atividade desenvolvida pela requerida, afigura-se razoável a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Dispositivo Por todo o exposto, confirmo a tutela deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) determinar à requerida que autorize e custeie a estrutura de assistência domiciliar (home care) indicada à requerente, bem como forneça todo material e profissionais necessários, conforme prescrições médicas; 2) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressaltando que a Defensoria Pública Estadual atuou no feito até antes da apresentação da réplica. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.

05/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de SERGIO FELIPE DE MELO SILVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA BRASIL PAVEZ DE CARVALHO em 28/11/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

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