Cumprimento de sentença 0804378-51.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804378-51.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KARENN CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA CORDEIRO - MA14554 REQUERIDO(A): SHOPPING CENTER ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A, JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "PROCESSO 0804378-51.2017.8.10.0022 Intimação - PROCESSO Nº: 0804378-51.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por KARENN CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em face de SHOPPING CENTER ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros, tendo sido realizado o bloqueio de valores para satisfazer o débito no sistema SISBAJUD em contas de titularidade do executado ISRAEL RIBEIRO DE VASCONCELOS. A parte requerente pleiteou a expedição de alvará judicial e o requerido ISRAEL RIBEIRO DE VASCONCELOS requereu o desbloqueio dos valores excedentes ao valor devido. É o relatório. Decido. O Art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, o Art. 925 do CPC preconiza que “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Considerando a satisfação da obrigação demonstrada nos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos Arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará de transferência de R$13.049,72, em face da previsão do Art.8°, § §4° e 5° da Portaria-Conjunta do TJMA no 342020, bem como o desbloqueio da quantia excedente ao referido valor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa. Após o recebimento dos referidos documentos, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)