Procedimento Comum Cível 0853131-34.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853131-34.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/02/2023, 09:44

Juntada de contrarrazões

02/02/2023, 17:06

Juntada de Certidão

31/01/2023, 11:04

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS em 15/12/2022 23:59.

21/01/2023, 20:49

Decorrido prazo de GLAUBER COQUEIRO PEREIRA em 15/12/2022 23:59.

21/01/2023, 19:57

Publicado Intimação em 23/11/2022.

14/12/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

14/12/2022, 16:45

Juntada de apelação

14/12/2022, 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2022, 05:49

Conclusos para decisão

17/10/2022, 09:22

Juntada de petição

30/09/2022, 15:34

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853131-34.2019.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO ZELI BEZERRA, MARIA DO CARMO RESENDE DE MENESES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - OAB/MA 8457-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - OAB/SP 386783-A ATO ORDINATÓRIO: (Fundamentação legal: § 4º do Art. 203,§ 4º, art. 250, VI, ambos do CPC e Provimentos n° 22/2018-CGJMA) Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (Art. 1023,§2º, CPC). São Luís/MA, 23 de Setembro de 2022. Lorena Raquel Sousa Santos Nakahara Técnica Judiciária Matrícula n° 174664.

27/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:04

Sentença

•21/11/2022, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853131-34.2019.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO ZELI BEZERRA, MARIA DO CARMO RESENDE DE MENESES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - OAB/MA 8457-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - OAB/SP 386783-A SENTENÇA: Francisco Zeli Bezerra e Maria do Carmo Resende de Meneses Bezerra ajuizaram ação em face de API SPE20 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários – LTDA e PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora LTDA. todos identificados e representados, com pedido de tutela de urgência para que as rés se abstenham de incluir os dados dos autores nos cadastros de inadimplentes ou retirá-los, em caso de tê-los inscrito, entregassem as chaves do imóvel e, ao final, a confirmação da liminar, revisão do contrato das cláusulas iníquas, abusivas e ilegais impostas pelas requeridas, com declaração de quitação da obrigação, devolução em dobro de R$76.451,53 (setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), a título de repetição de indébito, e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Procedida a correção do valor dos pedidos para - danos materiais no valor de R$ 152.903,06 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e três reais e seis centavos), a título de repetição do indébito do valor pago indevidamente pelos requerentes, no importe de R$ 76.451,53 (setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos). Sustentaram que em 01.06.2008 celebraram contrato de compra e venda com as rés para a aquisição do imóvel localizado à Avenida Jerônimo de Albuquerque, Vite Condominium, Edifício Jequitibá, Torre 4, apartamento 1202, 12º andar, bairro Angelim, São Luís – MA, no valor de R$ 149.816,80 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Falaram que as demandadas se comprometeram a entregar o bem no prazo de 36 meses após o registro do memorial de incorporação do empreendimento (capítulo IV, item 4.2.1 do contrato), mas depois de 10 anos da assinatura do instrumento os requerentes não receberam a unidade. Disseram que pagaram R$50.056,52 (cinquenta mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e duas prestações de R$1.047,20 (um mil e quarenta e sete reais e vinte centavos) e R$ 4.583,94 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), as quais apontaram como reconhecidas como quitadas, para consolidar o pagamento no total de R$55.687,65 (cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e que desde a celebração o saldo devedor foi onerado de forma excessiva, que impossibilitou sua quitação pelos requerentes. Apontaram que o saldo devedor alcançava o importe de R$139.021,28 (cento e trinta e nove mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos) e que já efetuaram o pagamento do valor atualizado de R$215.472,81, (duzentos e quinze mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) o que demonstraria a quitação integral do valor do imóvel e o crédito de R$76.451,53 (setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), em seu favor. Inicial instruída com documentos, em especial a cópia do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes (id. 26814086) e seu quadro resumo (id. 26814090), extrato de pagamentos (id. 26814092) e parecer técnico (id. 26814098). Decisão de id. 32039167 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça aos autores e concedeu a tutela de urgência referente à abstenção de cobranças e inserção do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Ato contínuo, determinou-se a citação das rés para oferecimento de resposta. Opostos embargos de declaração em contra a decisão interlocutória (id. 32149723). Contestação apresentada por PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora LTDA (“PDG IUIC) no id. 54543344, com preliminares de ilegitimidade passiva; inépcia da inicial pela ausência de indicação de quantia incontroversa e por ter sido omitido o distrato por falta de pagamento; falta de interesse de agir quanto ao pedido de entrega de chaves porque o imóvel já havia sido leiloado. No mérito, defendeu que não é possível entregar as chaves do bem porque o contrato foi desfeito (por culpa dos autores) e que foi reconhecido pelos adquirentes que não foi quitado integralmente o preço da unidade imobiliária por problemas na obtenção de financiamento. Apontou que o extrato financeiro anexado contém informação de que pago somente 1/3 (um terço) e que a pretensão dos demandantes se ligava ao congelamento do saldo devedor e atualização da quantia paga, o que configura enriquecimento sem causa. Sustentou a legalidade da forma de atualização monetária pelo índice IGP-M e juros remuneratórios de 12% ao ano, assim como da utilização da tabela price de amortização da dívida; e que a mora dos compradores gerou o distrato e leilão extrajudicial do bem, sem óbice para a adjudicação da unidade, pelo que não se pode declarar extinta a obrigação pelo pagamento e condenação ao pagamento de indenização por danos. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, acaso superadas, pela improcedência dos pedidos dos requerentes. Contestação oferecida por API SPE 20 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários LTDA, acompanhada de documentos e preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir quanto ao pedido de entrega de chaves. No mérito, disse que o contrato que vinculava as partes já havia sido desfeito por conta do inadimplemento, assim como apontou erro de cálculo concernente ao dito valor pago e saldo devedor indicado pelos requerentes - ao passo que sustentava a legalidade do índice de atualização monetária e sistema de amortização de dívida - de modo que reputou impossível a declaração de extinção da obrigação pelo pagamento e condenação ao pagamento de indenização por danos. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pleitos autorais. Embargos conhecidos, com a análise do pedido de entrega de chaves, que restou indeferido (id. 56675711). Réplica de id. 57738752 buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial (id. 57738752). Saneamento do feito realizado (id. 62352417), ocasião em que rejeitadas as preliminares e determinada a inclusão do feito em pauta para julgamento. Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. Dado que o exame das preliminares já foi realizado, sigo ao exame do mérito. A demanda em questão cinge-se à análise do dever da parte ré em promover a entrega da unidade habitacional mencionada pela verificação de mora contratual dos requeridos e declaração da quitação do contrato, e acaso positivo, da possibilidade de restituição de eventual quantia paga a maior e indenização pelos danos morais que disse ter suportado. Cumpre observar que se trata de relação consumerista, pois as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. Na situação, a mora obrigacional se atrela à verificação da quitação da obrigação, uma vez que se postula a entrega das chaves e restituição em dobro da quantia que diz ter sido paga a maior, pois alegado pelos autores que já realizado o pagamento de R$215.472,81 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). Vale ressaltar que impossibilitada a entrega das chaves do bem em virtude do distrato e leilão extrajudicial do imóvel ao argumento de inadimplência dos adquirentes. Nesse ponto, juntada cópia notificação extrajudicial pelos autores, que demonstra a ciência quanto ao procedimento adotado e não se podem valer de alegação de que não foram comunicados da adjudicação que posteriormente foi levada a efeito. Ademais, em consulta ao relatório de pagamentos (id. 26814092), observa-se que ficou registrado o pagamento do importe de R$50.056,51 dos R$149.816,80 estipulados como preço do contrato, ou seja, aproximadamente 1/3 do valor total. Em que pese ter sido juntado à exordial cópia de sentença e acórdão vinculados do processo nº. 32675-72.2014.8.10.0001, com indicação de que a parte requerente havia quitado sua parcela obrigacional, além de ter sido apontado no extrato a existência de compromissos de pagamento vencidos (parcela mensal nº. 34, parcela única de 30.10.2012), não há no processo a comprovação de que foi obtido o financiamento que ensejasse o pagamento integral do preço (terceiro compromisso) e adimplemento da prestação a que se vinculou (id. 26814092). Por outro lado, os requerentes sustentaram que a atualização da quantia paga alcançou o patamar de R$215.472,81, o que demonstraria a quitação integral do valor do imóvel e o crédito de R$76.451,53. A planilha de cálculo anexada considerou que o saldo devedor só poderia ser acrescido de juros depois de concluída a obra (de 16.03.2016 em diante), bem como deixou de atualizar monetariamente o débito em aberto, enquanto o valor pago foi corrigido e adido de juros a contar de cada pagamento, pelo que valor real do débito não corresponde àquele indicado pela evidência unilateral produzida pelos requerentes. Nesse ponto, cabe observar que a apuração do valor faltante consiste naquele pendente de pagamento com a dedução do valor pago inicial, que corresponde ao saldo devedor que deveria ser pago para complementar o preço, que poderia ser feito, inclusive, por meio de financiamento bancário. Não foi pago o saldo devedor e nem formulado oferta válida de pagamento, com a dedução da parcela que os autores entendessem indevida e, assim, deram causa à rescisão do contrato. Por conseguinte, não há que se falar em quitação, pois pago apenas parte do valor do imóvel, tão pouco em valor pago a maior mediante atualização do valor inicial com inclusão de juros remuneratórios e moratórios, multa, honorários de sucumbência (10%), que se constata indevidos. Além disso, apesar de se insurgirem quanto à adoção do sistema Price de amortização de dívida, o saldo devedor deve ser atualizado monetariamente e previstos os índices INCC e IGP-M e no contrato entabulado (id. 26814086 – fls. 3) e assinado pelas partes, que é mero ajuste do valor da moeda. Por conseguinte, sem efetuar o pagamento do preço, operou-se a rescisão do contrato e posterior alienação de forma lícita. Se não há irregularidade praticadas pelas partes, não há que se falar em reparação por danos morais. E mesmo que ocorresse inadimplência das requeridas em cumprir com a sua obrigação contratual, por si, não caracterizaria lesão à honra subjetiva da requerente, nem tampouco aos seus direitos de personalidade, além do que deu causa a rescisão do pacto, por inadimplência. Note-se que o fato imputado à rés estaria adstrito à esfera do inadimplemento contratual. Não houve a demonstração concreta de que tenha ocorrido algum fato excepcional que causasse lesão à honra subjetiva dos autores. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853131-34.2019.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO ZELI BEZERRA, MARIA DO CARMO RESENDE DE MENESES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - OAB/MA8457-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - OAB/SP386783 DECISÃO Suscita a ré PDG Incorporadora ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. A PDG Incorporadora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que participou do processo de contratação, bem assim era responsável pelo extrato de débitos do imóvel (id 26814092), ou seja, fez parte da cadeia de consumo. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, vez que apesar de pessoas jurídicas distintas, para o consumidor construtora e incorporadora apresentam-se como entidade única, sendo partes do mesmo conglomerado econômico. As preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, fundadas em alegações sobre inadimplência autoral e distrato, confundem-se com o mérito da causa e serão analisadas por ocasião da sentença, motivo por que não merecem acolhida. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro as preliminares da PDG Incorporadora. A API SPE20 levantou preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir utilizando os mesmos fundamentos da PDG Incorporadora, logo, aplicam-se os mesmos argumentos para o indeferimento. Rejeito as preliminares da API SPE 20. Processo pronto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Inclua-se na pauta para julgamento, observada a ordem cronológica prevista no art. 12, CPC. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

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