Cumprimento de sentença 0809223-87.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809223-87.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809223-87.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO JOAO MACHADO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA9204-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA10021-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA interposta por RAIMUNDO JOÃO MACHADO ALVES contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que, ao adquirir um novo imóvel, solicitou a troca da titularidade da conta contrato. Registrou que sempre cumpriu suas obrigações financeiras junta a concessionária pontualmente, entretanto, tomou conhecimento de que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de uma conta no valor de R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos). Noticiou que o débito em questão é referente ao antigo titular do imóvel. Discorreu sobre a violação das normas consumeristas. Tentou resolver a situação administrativamente, porém não obteve êxito. Ao final requereu a procedência da demanda para cancelar o débito e a condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos e procuração ad judicia (id5750256 - Pág. 1 a id5750261 - Pág. 3). Decisão interlocutória concedendo os benefícios da justiça gratuita, deferindo-se, integralmente, o pedido de tutela provisória de urgência, para retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito; no mais, determinou-se a citação da parte adversa para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, dispensando-se, fundamentadamente audiência de conciliativa prevista no art. 334, do CPC/2015 (id7382450). Citado, o réu apresentou contestação, ID30679075, na qual sustentou a inexistência de falha operacional, pois, a dívida objeto de discussão foi objeto de confissão de dívida, não havendo, assim, irregularidade da inscrição junto aos órgãos de restrição ao crédito e, por consequência, não há que se falar em indenização por dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Documentos juntados (id 30679426 a id30679448 - Pág. 1 ). Réplica (id31875750). Despacho prolatado na ID38425073, instando as partes a, querendo, indicar provas para corroborar suas alegações, entretanto, nada solicitaram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia da presente demanda gira em torno da inscrição indevida do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, decorrente de cobranças irregular de dívida de energia elétrica. Salienta-se que o caso sub examine deverá ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos especificados nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, a parte Ré, defende a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, uma vez que o débito foi assumido espontaneamente por meio do Termo de Confissão de Dívida. Afirmando a inexistência de qualquer prova de vício na pactuação e a legitimidade da cobrança em razão de preceito normativo que entende autorizá-la. Em que pese a argumentação desenvolvida, não merece acolhimento a tese acima declinada. Com efeito, a controvérsia trazida à baila diz respeito a suposta cobrança indevida de dívida decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica e ao condicionamento do religamento do serviço ao adimplemento do débito que, segundo o Autor, foi gerado por terceiro, não sendo, portanto, responsável por seu pagamento, uma vez que a dívida em questão tem caráter propter personam De fato, restou demonstrado nos autos que a dívida cobrada pela empresa demandada refere-se a débito constituído em período anterior a aquisição do bem imóvel, consoante documentação acostada na ID29077825 - Pág. 5, objeto de debate no presente litígio. Com efeito, o §1º, do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, autoriza que a distribuidora condicione a prestação de alguns serviços de energia elétrica ao adimplemento de débitos pendentes, ainda que gerados por terceiros, porém, desde que haja a concomitância de duas situações. Confira-se o que dispõe o preceito normativo em comento: “Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos: I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço. Parágrafo Único. (Revogado pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao de débito não autorizado pelo consumidor ou pagamento de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer; e título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012); II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora”. Dito isso, a parte autora não poderia responder pela dívida de terceiro conforme regramento acima especificado. Logo, inconteste que o normativo acima destacado não se aplica à vertente hipótese, uma vez que se exige, cumulativamente, a ocorrência das duas circunstâncias para tornar legítimo o condicionamento da religação do serviço de energia à quitação de débito pretérito gerado por terceiro. Portanto, a conduta da Ré revela-se indevida, não encontrando respaldo na legislação específica que rege o caso. Tal constatação, por si só, afasta a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos constantes do Termo de Confissão de Dívida por ele assinado, devendo recair o encargo, por outro lado, sobre o real usuário que deu causa à dívida, por se tratar de obrigação de natureza pessoal. Inclusive, cumpre salientar que a orientação jurisprudencial pacífica do c. STJ encontra-se firmada no mesmo sentido, ou seja, de que as obrigações decorrentes do fornecimento de serviço de energia, assim como de água e esgoto, ostentam natureza jurídica de obrigação pessoal, e não real, propter personam propter rem pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço. Tem-se que o fornecimento desses serviços públicos se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em receber tal prestação, não sendo ela compulsória, decorrente da titularidade do direito real, de modo que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. Assim sendo, a mera condição de atual proprietário ou ocupante do bem imóvel que recebe os mencionados serviços não implica a responsabilidade pelos débitos pretéritos, já que decorrentes de serviços usufruídos por terceiro, o que exime a responsabilidade do Autor, no caso em apreço. A propósito, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADORA DO SERVIÇO. REJEITADA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEB. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. NÃO CABÍVEL. FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FÉ PÚBLICA E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. (...). 6. Precedente: "(...) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio. (...) 8. As faturas de energia elétrica, conquanto tenham Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014 sido produzidas unilateralmente, gozam de fé pública e permitem ao usuário do serviço amplo direito a defesa, pois contêm, de forma precisa e clara, todas as informações inerentes ao serviço prestado, assim como aos encargos decorrentes da mora. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida”. (TJDFT - Acórdão 1231059, 07134123820178070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 2/3/2020). “EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. INOVAÇÃO DE PEDIDO APÓS DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESPESAS DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. VIGÊNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE APROVEITAMENTO EM PROL DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PARTILHA. DEMONSTRAÇÃO DAS DÍVIDAS EXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto, assim como o de energia elétrica, advêm do contrato entabulado pela.parte que deseja obter os serviços, tratando-se, pois, de obrigação de natureza propter personam (...). 9. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido”. (TJDFT - Acórdão 1199523, 07033720220188070005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019). Assim, a parte ré não juntou aos autos qualquer prova inequívoca capaz de infirmar os argumentos declinados na inicial. Em assim não procedendo, inafastável o reconhecimento da inexistência de débito e do lançamento indevido do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito. O art. 14, § 3º, II do CDC prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez a contento. Portanto, com perpetração de tais condutas, exsurgiram todos os prejuízos à parte requerente, notadamente aqueles de ordem declaratória (inexistência de débito), e moral, que, aliás, dispensa qualquer comprovação, na medida em que se caracteriza pela só ocorrência do fato pernicioso (damnum in re ipsa), devendo, ainda, ser impelida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora. Quanto ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em análise, a demandante teve seu nome inserido junto ao cadastro de maus pagadores, sendo-lhe, ainda, impingida cobrança indevida em nítida violação a contrato de compra e venda entabulado, cuja circunstância afigura-se imprescindível nos dias de hoje, impondo a autora angústia, tristeza, frustração, insegurança, indignação, sensações estas que ultrapassam o limite do mero aborrecimento e repercutem de forma significativa e negativa na esfera moral da vítima. Neste contexto, porque os fatos narrados e comprovados nos autos tiveram potencialidade para lesar o patrimônio subjetivo do requerente, deve-se reconhecer o dever do demandado em indenizar o demandante em danos morais, o qual, inclusive dispensa, prova em concreto (in re ipsa). Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Sobre o referido montante incidem juros de mora, na ordem de 1% ao mês, a contar do evento danoso, óbito (súmula 54 – STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da desta sentença (súmula 362 do STJ), por se tratar de ilícito extracontratual, decorrente de dívida de terceiro, injustamente, lançada em nome do requerente. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor RAIMUNDO JOÃO MACHADO ALVES para: a) CANCELAR o débito no valor de R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos) ilegalmente cobrado da promovente, a fim de que seja retirado sua inscrição na SERASA e, via de consequência, confirmo, em definitivo, a liminar expedida na id29151321. b) CONDENAR a ré, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC (súmula 362 – STJ) a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da inscrição indevida, por se tratar de ilícito excontratual. Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 22/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(66)