Procedimento Comum Cível 0800355-17.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800355-17.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE RIBAMAR TRINDADE SALES FILHO Réu: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALYS HERMES DO REGO - MA9518-A, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, ROBERTO HENRIQUE FERREIRA SOARES CAVALCANTE - MA7889 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão atualizada da matrícula do imóvel que pleiteia a penhora, bem como para proceder com a averbação da presente execução na matrícula do imóvel, consoante os termos do art. 868, §2º do CPC. Apresentada a certidão do imóvel pelo exequente, proceda-se com a lavratura do competente termo de penhora do imóvel. Ato contínuo, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800355-17.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte executada acerca da formalização da penhora, na pessoa de seu advogado ou, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841, §§1º e 2º). Após, determino a expedição de mandado de avaliação e penhora, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, remetendo-lhe cópia da certidão da matrícula e da última planilha de atualização do crédito, a fim de que seja avaliado e penhorado para a satisfação do crédito, a depender dos valores das avaliações (CPC, arts. 870 e 872). Após a juntada do laudo de vistoria e avaliação e do auto de penhora pelo Oficial de Justiça, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC, art. 872, §2º), devendo a parte exequente, dizer se tem interesse na adjudicação do bem penhorado ou se pretende a realização de alienação judicial ou extrajudicial do bem. Indefiro desde logo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica uma vez que a mencionada desconsideração para citação dos sócios possui regramento próprio no CPC, não sendo caso de simples petição nos autos, mas sim de instauração de incidente próprio, com autuação em apartado (CPC, art. 134, §1º) e necessidade de qualificação dos sócios e/ou administradores em face dos quais se maneja o pedido, a fim de que sejam citados (CPC, art. 135), devendo, pois, a parte autora adequar o pleito à legislação processual vigente (CPC, art. 133 a 137). Determino à Secretaria Judicial que promova a negativação do nome da parte executada junto ao sistema conveniado ao juízo, SERASA JUD, bem como adote os meios necessários para emissão da Certidão de dívida para a parte exequente. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 25 de fevereiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de março de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/03/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE FERREIRA SOARES CAVALCANTE em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de THALYS HERMES DO REGO em 30/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)