Procedimento Comum Cível 0805270-12.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805270-12.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ARMANDO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR Réus: RUY MARTINI SANTOS e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0805270-12.2018.8.10.0058 Ação Anulatória de Negócio Jurídico com pedido de Indenização por danos Morais e Materiais Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ARMANDO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR, em face do RUY MARTINI SANTOS e outros, alegando, em síntese, que efetuou a compra do imóvel de lote 08, quadra 01, Loteamento Recreio do Araçagi, neste município em 30.08.2011, da Sra. Abadia Castelo Branco, esta, por sua vez, teria adquirido o imóvel em 2004, do réu Rui Martini Santos. Sustenta o autor que tomou posse do imóvel, efetuando a limpeza e cercando com a construção de um muro, desembolsando o valor de R$ 17.065,97 (dezessete mil, sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), bem como contratou serviço de eletricidade junto à concessionária de energia. Aduz que adquiriu o imóvel de forma lícita e deparou-se com uma placa de venda. Após, dirigiu-se ao cartório de registro de imóveis de São José de Ribamar e foi informado que os requeridos registraram o imóvel em 2014, 10 anos após a aquisição feita pela Sra. Abadia Castelo Branco. Com base nesses fatos, pediu a nulidade do negócio jurídico com a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais referentes ao valor pago pelo lote de R$117.065,97 (cento e dezessete mil, sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e despesas, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela- ID 25013490. Contestação do réu Raimundo dos Santos Filho, por meio da qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e no mérito sustenta a ausência de comprovação das alegações do autor quanto à aquisição do imóvel e menciona os autos de nº 7511-36.2011.8.10.0058, que tramitaram na 1ª Vara Cível de Ribamar e foi julgada procedente em favor dos réus, tendo como demandado o Sr. Isaias Rodrigues dos Santos. Defende, outrossim, a substituição do polo passivo pela Sra. Maria Abadia Castelo Branco e Ruy Martini Santos– ID 26498087. Contestação dos réus Ruy Martini Santos, Reynaldo Martini Santos e Thais Santos Vilela de Abreu, acompanhada de documentos, por meio da qual, suscitam preliminarmente a inépcia da inicial e no mérito, sustentam que a aquisição alegada pelo autor é proveniente de fraude, pugnando pela condenação do autor por litigância de má fé e a improcedência da ação- ID 27168601. Despacho deferindo o parcelamento das custas iniciais- ID 48407723. Manifestação do autor comprovando o recolhimento das parcelas de custas- IDS 50763276 e 58283324. Despacho facultando às partes o oferecimento de alegações finais – ID 61762327. Alegações finais das partes – IDs 64394753 e 64487122. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à resolução da controvérsia. DAS PRELIINARES Quanto às preliminares arguidas na contestação, deixo de apreciá-las em virtude do princípio da primazia da resolução de mérito, segundo o qual, desde que possível, o juiz deverá resolver o mérito da causa sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (CPC, arts. 4º e 488). MÉRITO Como se observa, pretende o autor a declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sucede que, o autor informa que adquiriu o imóvel objeto dos autos da Sra. Abadia Castelo Branco, no ano de 2011, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e anexa um contrato de promessa de compra e venda, carente de assinatura de testemunhas e sem registro em cartório. Além disso, informa que efetuou a quitação do valor do imóvel, mas não há comprovação. Importante ainda destacar que, não há qualquer prova que demonstre a alegada aquisição do imóvel pela Sra. Abadia Castelo Branco da compra feita do réu Ruy Martini Santos, não havendo, outrossim, qualquer procuração dos proprietários à alegada vendedora. O demandado Raymundo Santos Filho, por sua vez, alegou em sua defesa que, o mesmo imóvel foi objeto de Ação de Reintegração de Posse e figurava como réu o Sr. Isaias Rodrigues dos Santos, o mesmo depositante do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) informados na inicial, sendo os requeridos autores daquela demanda que foi julgada procedente com o trânsito em julgado da sentença. Os demais réus alegam a ocorrência de fraude na aquisição pelo autor, tendo em vista que não houve a comprovação de venda do Sr. Ruy Martini para a Sra. Abadia Castelo Branco, e que no ano de 2004, o pai dos réus Sr. Raymundo Santos estava vivo e o Sr. Ruy Martini não poderia ter efetuado a venda do imóvel. Ademais, em 2011, houve registro da existência de Ação de Inventário na matrícula do imóvel de nº 87.422, registro nº 1, consignando que ficou definido quanto à partilha que o imóvel seria vendido e repartido na proporção de 25% para cada herdeiro, ora requeridos na presente demanda, não havendo pois, qualquer registro de compra e venda do imóvel na matrícula. Nesse sentido, facultado ao autor manifestar-se sobre os fatos e documentos alegados pelos requeridos, este não trouxe aos autos qualquer elemento contrário às explicações prestadas pelos requeridos, nem mesmo postulando por dilação probatória. Diante disso, verifico que o autor firmou negócio com quem não apresentou procuração para tal finalidade e tampouco, era proprietária do bem. Assim, não teve o cuidado de checar a legitimidade da suposta vendedora. Entretanto, não há como declarar a nulidade do negócio jurídico firmado com a Sra. Abadia Castelo Branco, tendo em vista que, a suposta vendedora sequer figura no polo passivo da presente ação, bem assim, não há como declarar a nulidade do registro de formal de partilha determinado judicialmente na matrícula do imóvel, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Lado outro, indefiro o pedido de condenação do autor em litigância de má fé, por não vislumbrar nos autos a sua ocorrência, eis que o caso dos autos evidencia mero exercício do direito de ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte autora, estes que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUY MARTINI SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)