Procedimento Comum Cível 0004377-53.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004377-53.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004377-53.2017.8.10.0102. AUTOR: LEICIANI MORAIS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REU: MUNICIPIO DE SITIO NOVO Advogados/Autoridades do(a) REU: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - MA13913, EDMILSON FRANCO DA SILVA - MA4401 Sr.(a) AUTOR: LEICIANI MORAIS COSTA REU: MUNICIPIO DE SITIO NOVO De ordem do MM. Juiz de direito, Titular desta Comarca fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos dos autores a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real a ser calculada com base no valor da URV devida na data do efetivo pagamento, bem como pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. A presente sentença sofrerá processo de liquidação observando-se, individualmente, a data de pagamento da categoria, para fins de aferição do índice devido, e da extinção do vínculo com a administração pública, caso exista, para fins de observância prescricional. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Quanto ao termo a quo da atualização monetária, entendo que esta deva incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga, nos termos da Súmula 43 do STJ. No que respeita à taxa de juros moratórios, estes devem continuar a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Desta forma, sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a citação que deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isento a Fazenda Pública Municipal do respectivo pagamento, nos termos do art.12, inciso I, da Lei Estatual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o montante estabelecido no art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Montes Altos-MA, data do sistema. Dayna Leão Tajra Reis Teixeira Juíza de Direito, respondendo Montes Altos/MA, 15 de março de 2022 Atenciosamente,

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FRANCO DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

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