Execução Fiscal 0006027-44.2015.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0006027-44.2015.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO: Fabiana Borgneth de Araujo Silva ( OAB 10611-MA ) EXECUTADO: DOMINGOS COSTA SILVA PROCESSO nº 6027-44.2015.8.10.0058 (6312015) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA EXECUTADO: DOMINGOS COSTA SILVA 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0006027-44.2015.8.10.0058 (63182015) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Vistos em correição, DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São José de Ribamar/MA em face da Sentença de fls. 11, que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I do CPC, tendo em vista que o exequente deixou de informar o endereço completo do executado. Alega o embargante que referida sentença padece de erro material, uma vez que a petição inicial apresenta o endereço completo do executado. Ademais, alega que "não há nenhum aviso de recebimento ou certidão de oficial de justiça informando sobre a necessidade de complementação de endereço". Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar o erro e determinar o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em questão, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses supracitadas. Senão vejamos. Estabelece o art. 8. I da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) que o executado será citado, pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer de outra forma. Como é sabido, o envio de correspondência via postal depende da informação do Código de Endereçamento Postal (CEP). Ocorre que, quando do protocolo da inicial, o exequente não informou o endereço postal do executado, tampouco número da residência, inviabilizando a emissão da citação via postal. Destaca-se que foi possibilitado ao exequente complementar as informações necessárias, conforme despacho de fls. 6. Todavia, este deixou o prazo transcorrer sem manifestação (fls. 9). Desse modo, não há que se falar em erro material da sentença. Com efeito, pretende o embargante a modificação da sentença, o que somente é permitido, em sede de embargos de declaração, quando da ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não é este o caso dos autos. Pelo exposto, não constatada a omissão, obscuridade ou erro material, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Município de São José de Ribamar/MA, mantendo na íntegra a sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 25 de fevereiro de 2022. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz Titular da 1ª Vara Cível Resp: 200204

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2021

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 31/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 13/12/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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