Cumprimento de sentença 0804597-76.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804597-76.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804597-76.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA - PI5262 EXECUTADO: R. A. DE SOUSA - PASSAGENS - EPP, MAYCON RAYONNE ALVES DE SOUSA PROCURADOR: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752, CATARINA FRANCIA VELOSO BORGES - PI18276 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MAYCON RAYONNE ALVES DE SOUSA - PI9425, Aos 15/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado por EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA, que tem como objeto pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais referentes à condenação proferida nos autos principais de nº 2181-8 1.2013.8.10.0060. Observa-se, ademais, que foram ajuizados outros cumprimentos de sentença baseados no mesmo título judicial (proc. nº 0803227-91.2021.8.10.0060, 0802784-43.2021.8.10.0060 e 0803025-85.2019.8.10.0060). Nesse cenário, o Código de Processo Civil, versando sobre o instituto da conexão, estabelece, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, analisando o teor destes autos, verifica-se que a causa de pedir possui estreita relação com os processos acima relacionados. Nesse panorama, caso decididos separadamente, há o fundado risco de gerar a prolação de decisões conflitantes, ainda que, hipoteticamente, não haja conexão entre eles (§3°, art. 55, CPC). Dessa forma, com fundamento art. 55, §3º, CPC, em razão da manifesta conexão, e objetivando a garantia da celeridade e economia processual, bem como para evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, DETERMINO o apensamento destes autos com os processos nº 0803227-91.2021.8.10.0060, 0802784-43.2021.8.10.0060 e 0803025-85.2019.8.10.0060, passando, nesta oportunidade, a tramitar conjuntamente. Certifique-se. Procedam-se as alterações necessárias junto ao Pje, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem conclusos para análise do pedido de ID 44770540. Timon/MA, 14 de março de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

16/03/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R. A. DE SOUSA - PASSAGENS - EPP em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON RAYONNE ALVES DE SOUSA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(48)