Procedimento Comum Cível 0801110-96.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801110-96.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 11:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:34

Conclusos para despacho

11/04/2023, 17:11

Juntada de Certidão

11/04/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 11:38

Publicado Intimação em 16/02/2023.

07/04/2023, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 13:32

Juntada de Certidão

13/02/2023, 15:10

Recebidos os autos

09/02/2023, 18:03

Juntada de despacho

09/02/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Zacarias Reis Soares Advogado: André Francelino de Moura Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB MA 11.812-A) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada no Agravo de Instrumento nº 0812748-46.2021.8.10.0000. Encaminhem-se os autos à Segunda Câmara Cível, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão. Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete. P. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0801110-96.2020.8.10.0114 COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO- MA

14/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/07/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 14:53

Documentos

Despacho

•09/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ZACARIAS REIS SOARES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇATrata-se de ação promovida pelo rito comum, através da qual pretende o reconhecimento de ilegalidade nos descontos em sua conta bancária referentes à “tarifa bancária cesta Bradesco Expresso” cobrada na conta em que recebe sua aposentadoria, requerendo também, ao final, repetição de indébito e reparação por danos morais decorrentes disso.Juntou documentos, entre estes extrato bancário demonstrando os descontos (ID 35084657).Despacho de citação (ID 52246074).Contestação apresentada pelo banco, alegando, preliminarmente, falta de condições da ação, em razão da parte autora não ter buscado solução administrativa, o que afastaria a pretensão resistida. No mérito, alega que agiu dentro da estrita legalidade e que é de todos conhecido, assim como previsto em Resolução, a possibilidade de cobrança de tarifas em contas bancárias. Nesse entendimento, aduz que agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, não havendo qualquer falha na prestação do serviço (ID 53803144).Despacho de intimação da parte autora para se manifestar, em réplica e as partes informarem acerca do interesse na produção de provas (ID 54622725)Réplica apresentada pela autora, defendendo a exordial (ID 55530822).Manifestação do demandado, primando pelo julgamento antecipado da lide e improcedência dos pedidos (ID 56284149)Retornam os autos conclusos.Decido.Inicialmente, tendo em vista que se trata de discussão meramente de direito e documental, não há necessidade de maiores discussões probatórias, encontrando-se a ação madura a pronta ao julgamento antecipado da lide.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, observo que a apresentação de contestação já demonstra a pretensão resistida. Se defende as cobranças na justiça, certamente outro não seria o desfecho em sede administrativa.Em relação à alegada prescrição, nos termos do Art. 27 do CDC, esta ocorre em 05 (cinco) anos, uma vez que se trata de relação de consumo.Rejeito, assim, a preliminar arguida. Passo a analisar o mérito.O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais em virtude da cobrança de pacote de serviços (“Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso”), que a Autora afirma ter sido fruto de alteração contratual de forma unilateral pelo Banco.Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa-fé e, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar por pacote de serviços não solicitado nem utilizado pelo titular da conta e ensejando, por conseguinte, sua responsabilização nos termos do art. 14 do CDC.De fato, poder-se-ia acreditar que se trata de pessoa hipossuficiente e que utiliza a conta bancária unicamente para recebimento de seus proventos de aposentadoria, no entanto, analisando a movimentação bancária, percebe-se que a autora utiliza sua conta para diversas outras finalidades que não meramente o recebimento da aposentadoria. Noutras palavras, somente estão isentas de cobrança de taxas aquelas contas bancárias denominadas "conta- salário", basicamente utilizada para recebimento e saque de proventos de aposentadoria. Havendo a utilização para outros fins, passa-se a ter uma conta corrente "normal", passível, portanto, do pagamento de taxas.Nessa linha, analisando-se os extratos juntados pela parte autora, observa-se que esta faz uso de sua conta bancária para diversas outras finalidades, a exemplo de uso de cheque especial, empréstimo pessoal, título de capitalização, entre outros, o que não seria possível com a simples conta/benefício.Neste caso, é direito da instituição financeira, inclusive prevista em norma de regência, a cobrança pelos serviços prestados, o que pode ser realizado individualmente, ou através de pacotes de serviços, o que se mostra, inclusive, ainda mais módico para o consumidor.Caso o consumidor não deseje esse tipo de conta, sempre poderá dirigir-se até a instituição financeira e solicitar alteração, sabendo, contudo, que a partir de então não poderá utilizar a conta com a mesma finalidade que dantes utilizava.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando isenta do pagamento, em razão da gratuidade judiciaria deferida, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os auto.SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Riachão/MA, Terça-feira, 08 de Março de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA Intimação - PROCESSO N° 0801110-96.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 27/02/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)