Procedimento Comum Cível 0801119-37.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801119-37.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 22:05

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 17:45

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 10:57

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 10:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 10:55

Publicado Intimação em 22/06/2022.

30/06/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

30/06/2022, 00:49

Publicado Intimação em 22/06/2022.

30/06/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

30/06/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. L. S. Advogado(s) do reclamante: ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: DRA. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A, acerca do(a) ATO ORDINATÓRIO (id. nº 69630527), nos autos. Bacabal-MA, 20 de junho de 2022 ALANA MENEZES NOGUEIRA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0801119-37.2020.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. L. S. Advogado(s) do reclamante: ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB 9798-MA), GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA (OAB 8105-MA), RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA (OAB 17585-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DR. GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - OAB/MA 8105-A, DR. RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - OAB/MA 17585, DR. ESTEFANIO SOUZA CASTRO - OAB/MA 9798-A, acerca do(a) ATO ORDINATÓRIO (id. nº 69630527), nos autos. Bacabal-MA, 20 de junho de 2022. ALANA MENEZES NOGUEIRA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0801119-37.2020.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 23:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 23:30

Juntada de Certidão

20/06/2022, 23:27

Juntada de decisão

08/04/2022, 07:35

Documentos

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 23:27

Decisão (expediente)

•15/03/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M. L. S. Advogado: Dr. Estefano Souza Castro (OAB/MA 9798) APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado: Dr. Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13.569-a) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. I - O pagamento do seguro obrigatório DPVAT de acidente ocorrido após a vigência da Lei nº 11.945/2009 deve obedecer aos limites indenizatórios por ela impostos. II – Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Deixando a parte de requerer a realização de prova para comprovar os fatos por ela alegados, correta é a sentença que julga improcedentes os pedidos da inicial. III- Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801119-37.2020.8.10.0024 Trata-se de apelação cível interposta por M. L. S. contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, que julgou improcedente o pedido da ação de cobrança da diferença do seguro Dpvat ajuizada contra a Seguradora. A autora, ora apelante, ajuizou a referida ação alegando ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 27/08/2019, do qual resultou debilidade permanente da perna esquerda, em razão da fratura do fêmur. Salientou ter recebido na via administrativa a importância R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), requerendo o pagamento da diferença de R$ 4.725,00, que juntos somariam o valor de R$ 7.087,50, correspondente a 75% do valor previsto na tabela para perda completa da mobilidade da perna esquerda. A ré apresentou contestação alegando a ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o dano; que o pagamento realizado administrativamente atendeu ao percentual leve da lesão sofrida. Intimadas as partes para produzires provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a autora apelou reiterando a necessidade do pagamento do valor máximo previsto para a lesão que seria de R4 7.087,50, pois considera ter comprovado a lesão sofrida, conforme laudo médico juntado com a inicial. A seguradora defendeu que o valor da indenização deve ser fixado com base nas Leis nºs11.482/2007 e 11.945/2009, bem como na Súmula 474 do STJ. Disse que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que o laudo juntado aos autos indica o grau leve da lesão, cujo valor correspondente já foi quitado administrativamente. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. O cerne da questão consiste em verificar se a apelante tem direito ao pagamento de diferença de Seguro Obrigatório DPVAT, uma vez que já recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), e entende como devido à quantia de R$ 7.087,50 em razão da debilidade por ele sofrida na perda esquerda, fratura do fêmur. O seguro obrigatório DPVAT tem finalidade de cunho social, que é a proteção das pessoas transportadas ou não, passíveis de lesão por veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas. Pela evidente conotação social do referido seguro, o seu pagamento decorre da simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, por força do art. 5° da Lei n° 6.194/74, com a redação dada pela Lei n° 8.441/92. No caso dos autos, resta incontroverso o direito da apelante à indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, tanto que recebeu administrativamente o valor R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), bastando verificar se ela tem direito ao recebimento da diferença complementar. Observo que a autora deixou de requerer prova pericial para que fosse graduada a lesão, conforme a mesma aduz ter sofrido, ou seja, no grau intenso. Ressalte-se que, nos acidentes automobilísticos ocorridos após a vigência da Lei nº 11.945/2009, para a liquidação do sinistro, em casos de invalidez permanente, total ou parcial, aplicar-se-á a regra do art. 3º, com a sua nova redação, inclusive os percentuais sobre o valor máximo da indenização em vigor, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade contidos na tabela anexa à referida lei. Esse é o posicionamento do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL.1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag 1360777 / PR. Relº. Ministra. Maria Isabel Gallotti. DJe de 29/04/2011). Com efeito, conforme o anexo da referida Lei nº 11.495/2009, a indenização, no caso dos autos, deveria ser paga no percentual de 25% (dez por cento) do valor previsto para a lesão da perna esquerda que é na ordem de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), que já fora pago na via administrativa, conforme laudo juntado aos autos pela seguradora, que atesta a lesão de natureza leve, logo não há diferença a ser paga, uma vez que a autora não fez prova de que a lesão tenha causado debilidade intensa. Vale destacar que, o STJ julgou procedente a Reclamação nº 10.093/MA, para determinar que o valor da indenização seja arbitrado de forma proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, em conformidade com a Súmula nº 474/STJ, entendendo como válida a aplicação da tabela da Lei nº 11.945/2009. Vejamos: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Reclamação procedente. (STJ, RECLAMAÇÃO Nº 10.093 - MA, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ. 12/12/2012). Assim, voto pelo desprovimento do apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIO SOUZA CASTRO em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 13/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

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