Procedimento Comum Cível 0800122-10.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800122-10.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE SOUSA, por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800122-10.2018.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOAO RAIMUNDO DE SOUSA Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital". Eu, GEYSA CANDIDO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Terça-feira, 20 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO RAIMUNDO DE SOUSA ADVOGADO: Mauricio Cedenir de Lima (OAB/PI 5.142) e Alecandre Magno Ferreira Do Nascimento Junior (OAB/PI 17.790) APELADA: BANCO BMG S/A ADVOGADO: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40004) RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 125 DO CNJ E RESOLUÇÃO GP Nº 43/2017 TJ/MA. APENAS RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AFRONTA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800122-10.2018.8.10.0029 (Processo Referência Nº 0800122-10.2018.8.10.0029 – 2ª Vara Cível de Caxias) Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO RAIMUNDO DE SOUSA, objetivando a reforma da sentença (ID 10858048) proferida pelo magistrado titular da 02ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que, nos autos De Ação Ordinária movida contra o BANCO BMG S/A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do autor, após intimado para tanto, não ter comprovado o cadastro de reclamação administrativa em plataformas públicas de conciliação. Em suas razões recursais (ID 10858050), o apelante afirma que é pessoa idosa e analfabeta, por isso tem dificuldade de acesso a esse tipo de plataforma digital. Além disso, defende que a sentença recorrida viola o direito fundamental de acesso à justiça e de inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ao final, requer o provimento da Apelação, com a reforma da sentença impugnada e o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento. Contrarrazões (ID 10858057), pela manutenção da sentença em sua integralidade. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do Recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito, visto entender a desnecessidade de interferência do Ministério Público (ID 13569927). Era o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da gratuidade da justiça); Portanto, CONHEÇO DO RECURSO e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do CPC. Dito isto, analisando detidamente aos autos, observo que tanto a Resolução nº 125 do CNJ como a Resolução GP nº 43/2017 deste Egrégio Tribunal (editada com base nas recomendações do CNJ) apenas recomendam a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver o seu litígio. A título de exemplo assim preceitua o caput do art. 1º, da alhures citada Resolução deste Tribunal: “Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”. Desse modo, o dispositivo apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, não impondo a obrigatoriedade de seu emprego. Aliás, a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), lhe conferindo caráter de direito fundamental inserido em cláusula pétrea. Destarte, é ilegítima a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, perante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Por todo o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o feito à Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de março de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

16/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 27/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)