Procedimento Comum Cível 0827829-71.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

12/12/2022, 11:07

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 06:57

Juntada de petição

14/07/2022, 11:56

Juntada de Mandado

13/07/2022, 17:03

Publicado Intimação em 08/07/2022.

11/07/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

11/07/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827829-71.2017.8.10.0001. AUTOR: JOANA DE SOUZA NOBREGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - OAB MA5320 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 4.233,66, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 70585421. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 08:22

Juntada de Certidão

06/07/2022, 07:02

Realizado cálculo de custas

05/07/2022, 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

05/07/2022, 09:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/06/2022, 13:51

Juntada de Certidão

30/06/2022, 13:51

Transitado em Julgado em 27/06/2022

30/06/2022, 13:50

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 20:07

Todas as movimentações(56)

Juntada de petição

12/12/2022, 11:07

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 06:57

Juntada de petição

14/07/2022, 11:56

Juntada de Mandado

13/07/2022, 17:03

Publicado Intimação em 08/07/2022.

11/07/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

11/07/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827829-71.2017.8.10.0001. AUTOR: JOANA DE SOUZA NOBREGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - OAB MA5320 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 4.233,66, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 70585421. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 08:22

Juntada de Certidão

06/07/2022, 07:02

Realizado cálculo de custas

05/07/2022, 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

05/07/2022, 09:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/06/2022, 13:51

Juntada de Certidão

30/06/2022, 13:51

Transitado em Julgado em 27/06/2022

30/06/2022, 13:50

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 20:07

Juntada de petição

08/06/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0827829-71.2017.8.10.0001. AUTOR: JOANA DE SOUZA NOBREGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - OAB/MA 5320 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A JOANA DE SOUZA NOBREGA moveu ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que informam que firmaram acordo, mediante as condições estipuladas na peça acostada aos autos, e pedem a homologação e a extinção do processo. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo magistrado faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença com resolução de mérito. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. As partes não especificaram a quem caberia o pagamento das custa iniciais e a condição de suspensão de exigibilidade do pagamento das custas somente tem subsistência se vencido o beneficiário (art. 98, §3º, CPC), o que não é o caso de acordo entre as partes, pelo que são divididas igualmente entre elas, autor e réu, e as custas remanescentes dispensadas, conforme art. 90, § 2º e 3º, CPC. Honorários advocatícios suportados pelas partes. Remetam-se os autos para o cálculos das custas e intimem-se a parte requerida para proceder ao pagamento da meação do valor no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Decorrido o prazo, efetuado o pagamento ou expedida a certidão, arquivem-se. Intimem-se. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 13:42

Homologada a Transação

31/05/2022, 18:54

Juntada de petição

25/05/2022, 13:37

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 11:00

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827829-71.2017.8.10.0001. AUTOR: JOANA DE SOUZA NOBREGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - OAB/MA5320 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A DECISÃO O requerido trouxe preliminares de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa, necessidade de expedição de ofício ao INSS para apresentação do requerimento de consignação e de juntada, pela autora, do extrato de conta. Sobre a falta de interesse de agir, nesta fase preambular se verifica a existência de conflito entre as partes, com uma pretensão resistida por outrem, que torna necessária a intervenção do poder judiciário para dirimi-lo, que não se confunde com a procedência ou não do pedido feito. No caso, o autor formula pretensão contra a qual a partes ré se insurge, o que faz presente o interesse processual. Rejeito a preliminar. Desnecessária a expedição de ofício ao INSS, uma vez que a prova da realização ou não do empréstimo é de fácil acesso à parte requerida, mediante juntada do aludido contrato e outros documentos que indiquem a celebração da avença. Afasto a preliminar. Quanto à juntada do extrato de conta da parte autora, em que pese ser ônus do requerente por se traduzir em fato constitutivo do seu direito, não é arquivo essencial ao ajuizamento da demanda. Rejeito a preliminar. Superados tais pontos, vejo que a parte ré quando intimada para indicar as provas que pretendia possuir, fez pedido genérico de juntada de documentos. No entanto, a prova documental - contrato de empréstimo - deve acompanhar a contestação, posto que não se trata de documento novo e é elemento apto a desconstituir o direito alegado pela demandante, sob pena de preclusão. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido. Processo pronto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Inclua-se na pauta para julgamento, observada a ordem cronológica prevista no art. 12, CPC. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 09:27

Outras Decisões

10/03/2022, 14:27

Conclusos para decisão

08/02/2022, 19:44

Juntada de Certidão

08/02/2022, 09:07

Juntada de petição

04/02/2022, 16:35

Publicado Intimação em 17/12/2021.

20/12/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 04:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 16:17

Conclusos para decisão

01/12/2021, 14:43

Juntada de petição

29/11/2021, 10:38

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 10:03

Juntada de Certidão

30/10/2021, 07:21

Juntada de contestação

29/10/2021, 08:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO em 25/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:57

Publicado Intimação em 30/09/2021.

01/10/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

01/10/2021, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 19:51

Outras Decisões

27/09/2021, 11:05

Conclusos para despacho

23/09/2021, 10:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

11/12/2017, 14:16

Juntada de Certidão

07/12/2017, 08:47

Juntada de termo

28/08/2017, 09:27

Juntada de Certidão

14/08/2017, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2017, 15:26

Conclusos para decisão

10/08/2017, 12:22

Distribuído por sorteio

09/08/2017, 12:26

Documentos

Petição

•12/12/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 07:02

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:51

Sentença

•31/05/2022, 18:54

Decisão

•10/03/2022, 14:27

Despacho

•13/12/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•30/10/2021, 07:21

Decisão

•27/09/2021, 11:05

Despacho

•11/08/2017, 15:26

Documento Diverso

•09/08/2017, 12:26