Cumprimento de sentença 0800376-10.2022.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800376-10.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800376-10.2022.8.10.0007. REQUERENTE: ANTONIO SABINO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SABINO GOMES - MA19148 REQUERIDO: JOSE MAURO SAMPAIO VIEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANTONIO SABINO GOMES em desfavor de JOSE MAURO SAMPAIO VIEIRA. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Há de se observar ainda que a presente demanda versa sobre contrato de prestação de serviços. O art. 20 da lei nº 9.099/95 preconiza que em caso de o réu não comparecer em audiência, tornando-se revel, o juiz decidirá a causa em seu desfavor, salvo se o contrário resultar de sua convicção. Essa sanção legal deve-se à presunção de que, se o réu desejasse uma conciliação, para pôr fim ao litígio em seu início, compareceria em audiência, assim como se desejasse defender-se de uma injusta demanda. Sua ausência, entretanto, dá a entender que não possui argumentos em seu favor, em face da justa pretensão do autor. Convém ressaltar que o demandado além de não comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada em 07/06/2022 às 08h:35 min, não apresentou a contestação, restando caracterizada a revelia. O requerido deixou de comparecer à audiência, e não há elemento algum nos autos que deponha a seu favor, restando a convicção de que realmente agiu de forma negligente no caso, tendo em vista nunca ter solucionado o problema referente ao contrato de prestação de serviços jurídicos firmado com o autor. No caso em tela vislumbro que a conduta do promovido não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, restou apurado no curso da instrução processual, que firmou com o promovente um contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo como objeto a averbação do seu divórcio conforme se verifica nos documentos trazidos pelo valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo o demandante cumprido o avençado, realizando diligências e conseguindo o objetivo da averbação do divórcio, desse modo, cabia ao demandado cumprir sua parte no que fora pactuado, o que não o fez até o momento, embora tenha sido acionado várias vezes preferiu permanecer inerte até o momento. Desta forma o requerido foi negligente no cumprimento de suas obrigações, pelo que é de sua responsabilidade todas as consequências que advieram desse ato. Assim sendo, agiu na contramão da Legislação que rege a matéria, de maneira desarrazoada e abusiva, causando lesão ao demandante de ordem patrimonial, ante a existência de prejuízo, em razão do descumprimento contratual. Por outro lado o requerido não se desincumbiu, conforme o que expõe o novo CPC, do ônus de provar fatos e documentos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor, a teor do art. 373,II, do CPC, por isso, merece deferimento a presente postulação. No caso em tela não pode ser aceito, que o cliente seja, na prática, enriquecido ilicitamente, tanto com a prestação de serviço pelo advogado, que demanda tempo, labor e conhecimento profissional a seu favor, quanto com o não pagamento dos competentes honorários ao mesmo. Em suma, prestado e não pago o serviço jurídico, faz jus o profissional ao arbitramento dos seus honorários pertinentes, em valores condignos a seu mister, devendo este provar, apenas e tão somente, tais préstimos e não o valor antecedente avençado, como o demandante já atribuiu o valor aos seus serviços e não foi contestado pelo demandado, sendo o valor compatível com os valores de mercado não há como rejeitá-los. Destarte, ante os princípios gerais do direito que vedam o enriquecimento sem causa e que ninguém deve se beneficiar de sua própria torpeza, outro não pode ser o entendimento, senão determinar ao promovido que faça o pagamento da dívida à demandante, correspondente a importância de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), vez que não foi cumprida a avença. Ante o exposto, com fulcro no art. 20, da Lei 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, decreto a revelia do reclamado e por tudo mais que consta nos autos, julgo procedente o pedido e condeno o promovido, JOSE MAURO SAMPAIO VIEIRA, a pagar ao demandante, ANTONIO SABINO GOMES, a dívida, que corresponde a importância de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. Janaína Araújo de Carvalho Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800376-10.2022.8.10.0007. REQUERENTE: ANTONIO SABINO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SABINO GOMES - MA19148 REQUERIDO: JOSE MAURO SAMPAIO VIEIRA CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 07/06/2022 08:20 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7. As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso. São Luís/MA, Terça-feira, 15 de Março de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

16/03/2022, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO SABINO GOMES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MAYA SANTIAGO em 25/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MAURO SAMPAIO VIEIRA em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)