Procedimento Comum Cível 0800572-42.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800572-42.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Domingos Santana Teixeira Advogado: André Luiz de Sousa Lopes (OAB/TO 6.671) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800572-42.2020.8.10.0106 – PASSAGEM FRANCA Trata-se de Apelação Cível interposta por Domingos Santana Teixeira em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Passagem Franca, a qual julgou improcedentes os pleitos autorais em ação pelo procedimento comum que ajuizou em face do Banco Bradesco S/A. Em suas razões de apelação (id 164847040), inicia sustentando que o cerne da ação seria a ausência de contrato versando sobre a cobrança de tarifa denominada “MORA CRED PESS”. Diz que a disponibilização de tal serviço se daria sem fundamento contratual, o que tornaria ilegítima a cobrança por ele. Requereu a reforma da decisão vergastada, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões ao id 16484711. Em sua peça, afirma que a cobrança em questão é licita. Ao final, pede que seja mantida a sentença vergastada, com a fixação de honorários recursais. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à apreciação do mérito recursal, o que faço monocraticamente, estribado na regra estabelecida no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, esclareço que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer em virtude da reiterada declinação de atuação do Órgão em feitos deste jaez. A controvérsia estampada nestes autos gira em torno da licitude de descontos efetuados pelo banco apelado na conta do autor/apelante, referentes à cobrança de tarifas por serviço bancário que não teria solicitado, e que figuraria em seus extratos sob a rubrica “MORA CRED PESS”. Na espécie, vejo que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte autora (apelante) em efetivamente dispor de uma conta corrente, e de dispor dos serviços descontados sob o título de “MORA CRED PESS”. Isso porque, como bem apontado pelo recorrido em suas contrarrazões, a cobrança a esse título resulta de juros moratórios resultantes do pagamento intempestivo de parcela de crédito pessoal contratado pelo autor, como se nota facilmente à fl. 16484655. Com efeito, não havendo saldo na conta corrente para adimplemento da parcela, o limite de crédito de sua conta corrente é acionado para fazer frente à despesa. Daí, ocorre a regular cobrança dos encargos moratórios. Dessarte, não há que se falar em ausência de informação ao consumidor, uma vez que foi cientificado pelo seu extrato da incidência de taxas e optou pela utilização de uma série de serviços disponibilizados aos correntistas, como o próprio serviço aqui discutido, além de outros, como cesta bancária. Grifo, a esse respeito, que o Plenário desta Corte de Justiça, ao examinar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 (0000340-95.2017.8.10.0000), assim decidiu acerca da matéria atinente à cobrança indevida de tarifas em conta-benefício, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira, decidido em 22/08/2018, DJe 28/08/2018, com trânsito em julgado em 18/12/2018) Nas razões de decidir, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC. III. À luz do caso concreto, em análise do extratos bancários colacionados (fls. 13/21), observa-se que o consumidor possui cheque especial, realizou operação de empréstimo, possui a sua disposição cartão de crédito, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) IV. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação, tão pouco pagaria anuidade de cartão de crédito que não utilizasse em seu benefício. V. Não vislumbra-se aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade. VI. Ante ao exposto, conheço ambos os apelos para NEGAR PROVIMENTO 1º apelo e, DAR PROVIMENTO ao 2º apelo, para reformando a sentença de base julgar improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo a licitude das tarifas cobradas na conta bancária do autor. (ApCiv 0003692019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019, DJe 19/03/2019) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGO PELO INSS. COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DE DEPÓSITO. ADESÃO MEDIANTE PRÉVIA E EFETIVA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. IRDR Nº 3.043/2017. RECURSO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ADÃO PEREIRA DA SILVA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O autor Adão Pereira da Silva ajuizou ação de anulação de contrato afirmando que é cliente do Banco Bradesco desde a data da concessão do beneficiário do INSS, em conta aberta com a finalidade de recebimento dos seus proventos, todavia, nunca recebeu integralmente o valor do seu benefício em razão de diversos descontos realizados sem sua autorização, vez que, valendo-se da sua condição social, o banco requerido impôs-lhe a contratação de serviços denominados TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, CART CRED ANUID, TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL E TARIFA EXTRATO, sem que pudesse tomar conhecimento do que estava a contratar, não logrando êxito as tentativas de solução para cessar tais descontos. 2. Pelo exame dos documentos de fls. 46/59 (extratos bancários) resta suficientemente claro que desde o ano de 2015 o demandante realizou diversas operações bancárias, como empréstimos pessoais cujos valores foram creditados em 10/04 (R$ 4.100,00 e R$ 2. 644,00), sendo efetuados saques na mesma data nos valores de R$ 780,00 e R$ 567,53, além de outros empréstimos pessoais nos valores de R$ 6.850,00, 4.145,41 e retirada de R$ 1.660,00 (fls. 50), comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, o demandante Adão Pereira da Silva contratou de forma livre e consciente, a conta de depósito e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância evidenciadora da licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. 3. Depreende-se, assim, que a sentença de base merece reforma para, julgando-se improcedente o pleito inicial, reconhecer-se a validade da cobrança das tarifas bancárias realizadas na conta depósito aberta pelo aposentado demandante Adão Pereira da Silva, mantendo a aludida sentença no ponto em que determina seja referida conta utilizada exclusivamente para fins de recebimento do benefício previdenciário, devendo, assim ser considerado somente após o exaurimento dos compromissos assumidos pelo recorrente Adão Pereira da Silva junto ao recorrido Banco Bradesco, excluindo-se, em consequência, a multa cominada. 3. Nos termos da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, é "ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 4. Recurso conhecidos, negando provimento à apelação interposta por Adão Pereira da Silva, e dando provimento à apelação interposta por Banco Bradesco S/A (ApCiv 0319042018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) (grifei) Realço, por oportuno, que o apelante sequer questiona os demais serviços referentes à conta corrente. Além disso, apesar de ciente, por seu extrato, da cobrança do serviço de “MORA CRED PESS”, o impugnante seguiu se valendo de tal facilidade, o que revela não apenas a sua ciência da cobrança do serviço, mas também a sua concordância com a sua utilização. Pensar em sentido contrário seria premiar comportamento contraditório de quem se beneficiou dos serviços. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), uma vez que é lícita a cobrança das tarifas bancárias pela instituição financeira demandada, não há que se falar em dever de reparar ou indenizar o consumidor. Logo, deve ser mantida a sentença de Primeiro Grau. Ante o exposto, com força no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, de forma monocrática, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da causa, em razão do acréscimo de trabalho em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800572-42.2020.8.10.0106. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): DOMINGOS SANTANA TEIXEIRA Advogados: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Réu (s): BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” proposta por DOMINGOS SANTANA TEIXEIRA contra BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que nestes foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de débito que desconhece, sob o título "mora cred press”. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que do extrato juntado pela parte autora, verifica-se que esta possuía vários empréstimos, sendo os descontos legítimos, uma vez que a incidência de encargos contratuais resultou da impontualidade do próprio correntista, de modo que, com a mora e a inexistência de pagamento, são plenamente incidentes os consectários contratuais. Em petição, o requerido pleiteou a oitiva da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, na qual será atestada a regularidade da operação. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando constato que a instituição financeira ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal da parte demandante, o qual já apresentou seus argumentos nas manifestações colecionadas aos autos. Inexistindo requerimento de outras provas, passo à análise das preliminares. Refuto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Esta medida é pressuposto para uma ação judicial apenas nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CF/88. E cabe mencionar que o caso em análise não está inserido no rol de casos que necessitam de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir. E, em relação a preliminar de impugnação a justiça gratuita, estabelece o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Na situação em apreço, a parte autora requereu em sua petição inicial o benefício da justiça gratuita, dito isto, é dever do impugnante comprovar que o requerente não faz jus a tal benefício, fato este que não ocorreu, posto que a requerida sequer juntou qualquer documento que comprovasse ter a parte autora condições econômicas de arcar com tal despesa. No que diz respeito a preliminar de conexão, com a reunião de demandas, pontuo que no presente caso entendo como descabida, pois o processo mencionado na contestação diz respeito a contrato e descontos distintos, celebrados em datas diversas e cada um ocasionando, em tese, reflexos danosos próprios (patrimonial e moral), e portanto, possuem causa de pedir diferentes. Assim, rejeito as preliminares aventadas. Ultrapassada a análise das preliminares e a prejudicial de mérito, e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. E é esta a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Na situação em apreço para entendimento desta demanda, faz-se necessário esclarecer a diferença entre “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”. A primeira diz respeito as parcelas devidas pelo devedor em atenção aos empréstimos pessoais realizados, ao passo que a segunda corresponde aos encargos de inadimplemento por atraso, ou seja, ocorre quando o consumidor contrai empréstimo bancário e atrasa o pagamento das prestações, tendo em vista a ausência de saldo positivo em sua conta bancária In casu, constato que o cerne desta lide é a abusividade ou não na conduta do banco requerido ao proceder o débito na conta-corrente da parte autora por meio de encargos intitulados como "mora cred pess”. Da análise dos autos, verifico a ausência de irregularidade do encargo supracitado. Isso porque, do extrato bancário da parte autora conjugado ao documento emitido pela autarquia previdenciária, observa-se a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira, mas era inexistente o saldo positivo na conta bancária na data dos descontos das suas respectivas parcelas. Dito de outro modo, o consumidor pactou dívidas de mútuo e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação das parcelas dos seus débitos. Logo, os valores não pagos foram cumuladas com juros e debitados a título de "mora cred pess". O certo é que não poderia a parte autora achar razoável contrair empréstimos em sua conta-corrente e atrasar o pagamento das parcelas, sem que inexistisse a cobrança de juros. Nesse cenário, não há, nos autos, qualquer comprovação de ocorrência de falha na prestação de serviço, de sorte que os valores debitados na conta bancária referem-se aos encargos contratuais decorrentes de empréstimos pessoais, cuja abusividade ou ilegalidade de descontos a título de "mora cred pess" não restaram demonstradas. O certo é que não obstante exista em favor do consumidor a inversão do ônus probatório, faz-se necessário que haja um mínimo de verossimilhança nas alegações, o que não ocorreu no presente caso, conforme art. 6º, VIII do CDC. Nesse espeque, inexiste conduta ilícita do banco apta a amparar a pretensão desta demanda, uma vez que restou comprovado que foi próprio consumidor quem deu causa à cobrança dos descontos sob a rubrica de "mora cred pess" ao não disponibilizar valores suficientes em sua corrente para o pagamento dos empréstimos contratados. Impende pontuar que parte autora defendeu a tese de inexistência do negócio jurídica e afirmou que não houve pactuação entre as partes a autorizar os descontos aqui debatidos. Contudo, diversamente do apontado na peça inaugural, o certo é que não houve a "contratação de mora". Os descontos discriminados não correspondem a contratos, em si mesmos, pois o valor cobrado no extrato bancário é atinente aos juros de mora, decorrentes do não pagamento da parcela de um contrato de mútuo, que não é objeto dos autos. No tocante ao explanado acima, coleciono o teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess". II – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 07440759720208040001 AM 0744075-97.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS – ATRASO NO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" – DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES – SENTENÇA REFORMADA. - Tem-se que os descontos foram realizados com o objetivo de amortizar a dívida de mútuo, constituída em razão da contratação de empréstimo pessoal, situação que se caracteriza como exercício regular de direito da instituição financeira e não representa ato ilícito indenizável; - Isso porque, ao se verificar o extrato bancário juntado pelo autor (fls. 16/21), a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta para pagamento das parcelas do empréstimo pessoal. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; - Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e matérias, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos do inúmeros empréstimos pessoas que realizou. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-AM - AC: 06969512120208040001 AM 0696951-21.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 31/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) O CDC, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico. Assim, considerando a inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, tenho como refutados os pleitos de repetição do indébito e compensação por dano moral. Ademais, condenar a parte requerida violaria o princípio da proibição de o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada. Logo, não resta alternativa a esta magistrada, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável ou compensável a título de “mora cred pess”. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800572-42.2020.8.10.0106. Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): DOMINGOS SANTANA TEIXEIRA Advogados: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Réu (s): BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” proposta por DOMINGOS SANTANA TEIXEIRA contra BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que nestes foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de débito que desconhece, sob o título "mora cred press”. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que do extrato juntado pela parte autora, verifica-se que esta possuía vários empréstimos, sendo os descontos legítimos, uma vez que a incidência de encargos contratuais resultou da impontualidade do próprio correntista, de modo que, com a mora e a inexistência de pagamento, são plenamente incidentes os consectários contratuais. Em petição, o requerido pleiteou a oitiva da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, na qual será atestada a regularidade da operação. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando constato que a instituição financeira ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal da parte demandante, o qual já apresentou seus argumentos nas manifestações colecionadas aos autos. Inexistindo requerimento de outras provas, passo à análise das preliminares. Refuto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Esta medida é pressuposto para uma ação judicial apenas nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CF/88. E cabe mencionar que o caso em análise não está inserido no rol de casos que necessitam de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir. E, em relação a preliminar de impugnação a justiça gratuita, estabelece o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Na situação em apreço, a parte autora requereu em sua petição inicial o benefício da justiça gratuita, dito isto, é dever do impugnante comprovar que o requerente não faz jus a tal benefício, fato este que não ocorreu, posto que a requerida sequer juntou qualquer documento que comprovasse ter a parte autora condições econômicas de arcar com tal despesa. No que diz respeito a preliminar de conexão, com a reunião de demandas, pontuo que no presente caso entendo como descabida, pois o processo mencionado na contestação diz respeito a contrato e descontos distintos, celebrados em datas diversas e cada um ocasionando, em tese, reflexos danosos próprios (patrimonial e moral), e portanto, possuem causa de pedir diferentes. Assim, rejeito as preliminares aventadas. Ultrapassada a análise das preliminares e a prejudicial de mérito, e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. E é esta a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Na situação em apreço para entendimento desta demanda, faz-se necessário esclarecer a diferença entre “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”. A primeira diz respeito as parcelas devidas pelo devedor em atenção aos empréstimos pessoais realizados, ao passo que a segunda corresponde aos encargos de inadimplemento por atraso, ou seja, ocorre quando o consumidor contrai empréstimo bancário e atrasa o pagamento das prestações, tendo em vista a ausência de saldo positivo em sua conta bancária In casu, constato que o cerne desta lide é a abusividade ou não na conduta do banco requerido ao proceder o débito na conta-corrente da parte autora por meio de encargos intitulados como "mora cred pess”. Da análise dos autos, verifico a ausência de irregularidade do encargo supracitado. Isso porque, do extrato bancário da parte autora conjugado ao documento emitido pela autarquia previdenciária, observa-se a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira, mas era inexistente o saldo positivo na conta bancária na data dos descontos das suas respectivas parcelas. Dito de outro modo, o consumidor pactou dívidas de mútuo e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação das parcelas dos seus débitos. Logo, os valores não pagos foram cumuladas com juros e debitados a título de "mora cred pess". O certo é que não poderia a parte autora achar razoável contrair empréstimos em sua conta-corrente e atrasar o pagamento das parcelas, sem que inexistisse a cobrança de juros. Nesse cenário, não há, nos autos, qualquer comprovação de ocorrência de falha na prestação de serviço, de sorte que os valores debitados na conta bancária referem-se aos encargos contratuais decorrentes de empréstimos pessoais, cuja abusividade ou ilegalidade de descontos a título de "mora cred pess" não restaram demonstradas. O certo é que não obstante exista em favor do consumidor a inversão do ônus probatório, faz-se necessário que haja um mínimo de verossimilhança nas alegações, o que não ocorreu no presente caso, conforme art. 6º, VIII do CDC. Nesse espeque, inexiste conduta ilícita do banco apta a amparar a pretensão desta demanda, uma vez que restou comprovado que foi próprio consumidor quem deu causa à cobrança dos descontos sob a rubrica de "mora cred pess" ao não disponibilizar valores suficientes em sua corrente para o pagamento dos empréstimos contratados. Impende pontuar que parte autora defendeu a tese de inexistência do negócio jurídica e afirmou que não houve pactuação entre as partes a autorizar os descontos aqui debatidos. Contudo, diversamente do apontado na peça inaugural, o certo é que não houve a "contratação de mora". Os descontos discriminados não correspondem a contratos, em si mesmos, pois o valor cobrado no extrato bancário é atinente aos juros de mora, decorrentes do não pagamento da parcela de um contrato de mútuo, que não é objeto dos autos. No tocante ao explanado acima, coleciono o teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess". II – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 07440759720208040001 AM 0744075-97.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS – ATRASO NO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" – DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES – SENTENÇA REFORMADA. - Tem-se que os descontos foram realizados com o objetivo de amortizar a dívida de mútuo, constituída em razão da contratação de empréstimo pessoal, situação que se caracteriza como exercício regular de direito da instituição financeira e não representa ato ilícito indenizável; - Isso porque, ao se verificar o extrato bancário juntado pelo autor (fls. 16/21), a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta para pagamento das parcelas do empréstimo pessoal. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; - Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e matérias, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos do inúmeros empréstimos pessoas que realizou. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-AM - AC: 06969512120208040001 AM 0696951-21.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 31/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) O CDC, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico. Assim, considerando a inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, tenho como refutados os pleitos de repetição do indébito e compensação por dano moral. Ademais, condenar a parte requerida violaria o princípio da proibição de o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada. Logo, não resta alternativa a esta magistrada, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável ou compensável a título de “mora cred pess”. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/03/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)