Execução Fiscal 0000722-45.2016.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0000722-45.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO: Fabiana Borgneth de Araujo Silva ( OAB 10611-MA ) EXECUTADO: ROSANA SOARES SOUSA PROCESSO nº 722-45.2016.8.10.0058 (7272016) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA EXECUTADO: ROSANA SOARES SOUSA 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000722-45.2016.8.10.0058 (7272016) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Vistos em correição, DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São José de Ribamar/MA em face da Sentença de fls. 12, que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I do CPC, tendo em vista que o exequente deixou de informar o endereço completo do executado. Alega o embargante que referida sentença padece de erro material, uma vez que a petição inicial apresenta o endereço completo do executado. Ademais, alega que "não há nenhum aviso de recebimento ou certidão de oficial de justiça informando sobre a necessidade de complementação de endereço". Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar o erro e determinar o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em questão, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses supracitadas. Senão vejamos. Estabelece o art. 8. I da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) que o executado será citado, pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer de outra forma. Como é sabido, o envio de correspondência via postal depende da informação do Código de Endereçamento Postal (CEP). Ocorre que, quando do protocolo da inicial, o exequente não informou o endereço postal do executado, tampouco número da residência, inviabilizando a emissão da citação via postal. Destaca-se que foi possibilitado ao exequente complementar as informações necessárias, conforme despacho de fls. 07. Todavia, este deixou o prazo transcorrer sem manifestação (fls. 10). Desse modo, não há que se falar em erro material da sentença. Com efeito, pretende o embargante a modificação da sentença, o que somente é permitido, em sede de embargos de declaração, quando da ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não é este o caso dos autos. Pelo exposto, não constatada a omissão, obscuridade ou erro material, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Município de São José de Ribamar/MA, mantendo na íntegra a sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 25 de fevereiro de 2022. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz Titular da 1ª Vara Cível Resp: 200204

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 03/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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